Questões de Concurso Público CRESS-AP 2022 para Agente Fiscal
Foram encontradas 120 questões
Q1993890
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item.
As gestantes ou mães que manifestarem interesse em
entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente
encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.
Q1993891
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item.
O direito ao respeito refere-se à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente e abrange a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias, das crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
O direito ao respeito refere-se à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente e abrange a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias, das crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
Q1993892
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item.
As instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres possuem o dever de assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou à dependência de drogas ilícitas.
As instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres possuem o dever de assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou à dependência de drogas ilícitas.
Q1993893
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item.
As medidas socioeducativas são aplicáveis à criança e ao adolescente sempre que os direitos desse público forem ameaçados ou violados pela ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua conduta.
As medidas socioeducativas são aplicáveis à criança e ao adolescente sempre que os direitos desse público forem ameaçados ou violados pela ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua conduta.
Q1993894
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item.
Uma das medidas aplicadas ao adolescente que comete ato infracional é a internação, que é caracterizada pela privação da liberdade e regida pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da ressocialização e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Uma das medidas aplicadas ao adolescente que comete ato infracional é a internação, que é caracterizada pela privação da liberdade e regida pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da ressocialização e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Q1993895
Direito Processual Penal
No que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item.
A violência moral é caracterizada como qualquer
conduta que cause dano emocional e diminuição da
autoestima da mulher ou que lhe prejudique e perturbe
o pleno desenvolvimento.
Q1993896
Direito Processual Penal
No que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item.
Para preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
Para preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
Q1993897
Direito Processual Penal
No que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item.
Com o objetivo de instruir o boletim de ocorrência, é recomendado que a autoridade policial realize sucessivas inquirições sobre o mesmo fato, bem como o questionamento sobre a vida privada da mulher.
Com o objetivo de instruir o boletim de ocorrência, é recomendado que a autoridade policial realize sucessivas inquirições sobre o mesmo fato, bem como o questionamento sobre a vida privada da mulher.
Q1993898
Direito Processual Penal
No que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item.
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, se necessário.
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, se necessário.
Q1993899
Direito Processual Penal
No que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item.
Quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, averiguada a existência de risco atual ou imediato à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo policial.
Quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, averiguada a existência de risco atual ou imediato à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo policial.
Q1993900
Serviço Social
No que se refere ao debate apresentado nos Parâmetros para
Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência
Social, julgue o item.
Cabe ao órgão gestor da política de assistência social padronizar as rotinas e os procedimentos de intervenção para os profissionais que atuam nessa política.
Cabe ao órgão gestor da política de assistência social padronizar as rotinas e os procedimentos de intervenção para os profissionais que atuam nessa política.
Q1993901
Serviço Social
No que se refere ao debate apresentado nos Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social, julgue o item.
A política de assistência social não é uma política exclusiva de proteção social.
A política de assistência social não é uma política exclusiva de proteção social.
Q1993902
Serviço Social
No que se refere ao debate apresentado nos Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social, julgue o item.
A dimensão fundamental e privilegiada da atuação do assistente social na política de assistência social refere-se às abordagens individuais e familiares na perspectiva de atendimento às necessidades básicas e repasse de benefícios sociais.
A dimensão fundamental e privilegiada da atuação do assistente social na política de assistência social refere-se às abordagens individuais e familiares na perspectiva de atendimento às necessidades básicas e repasse de benefícios sociais.
Q1993903
Serviço Social
No que se refere ao debate apresentado nos Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social, julgue o item.
As atividades exercidas pelos trabalhadores, as condições materiais, institucionais, físicas e financeiras, e os meios e instrumentos necessários ao exercício profissional são dimensões indissociáveis, que, quando garantidas e articuladas, possibilitam aos profissionais atuarem na perspectiva da efetivação da política de assistência social e da materialização do acesso da população aos direitos sociais.
As atividades exercidas pelos trabalhadores, as condições materiais, institucionais, físicas e financeiras, e os meios e instrumentos necessários ao exercício profissional são dimensões indissociáveis, que, quando garantidas e articuladas, possibilitam aos profissionais atuarem na perspectiva da efetivação da política de assistência social e da materialização do acesso da população aos direitos sociais.
Q1993904
Serviço Social
No que se refere ao debate apresentado nos Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social, julgue o item.
O uso de técnicas e estratégias pelo assistente social, no âmbito da política de assistência social, deve privilegiar a integração social e o fortalecimento de vivências e trocas de experiências em uma perspectiva subjetivista.
O uso de técnicas e estratégias pelo assistente social, no âmbito da política de assistência social, deve privilegiar a integração social e o fortalecimento de vivências e trocas de experiências em uma perspectiva subjetivista.
Q1993905
Serviço Social
Teixeira (2009), em artigo intitulado “Formulação, administração
e execução de políticas públicas”, aborda o planejamento.
A partir dos estudos dessa autora, julgue o item.
A gestão pública democrática sintoniza com o planejamento estratégico porque se fundamenta na democracia representativa e respeita as hierarquias institucionais.
A gestão pública democrática sintoniza com o planejamento estratégico porque se fundamenta na democracia representativa e respeita as hierarquias institucionais.
Q1993906
Serviço Social
Teixeira (2009), em artigo intitulado “Formulação, administração e execução de políticas públicas”, aborda o planejamento. A partir dos estudos dessa autora, julgue o item.
Na atividade de planejamento, é importante identificar: o cenário em que se desenvolverão a ação e suas tendências; o perfil das forças em confronto; seus recursos; suas técnicas; suas alianças; sua capacidade operacional; e o tempo disponível.
Na atividade de planejamento, é importante identificar: o cenário em que se desenvolverão a ação e suas tendências; o perfil das forças em confronto; seus recursos; suas técnicas; suas alianças; sua capacidade operacional; e o tempo disponível.
Q1993907
Serviço Social
Teixeira (2009), em artigo intitulado “Formulação, administração e execução de políticas públicas”, aborda o planejamento. A partir dos estudos dessa autora, julgue o item.
Uma das distinções entre plano, programa e projeto está no nível de detalhamento das operações de execução: o projeto tem menos detalhamento das operações a serem executadas do que o programa, que, por sua vez, tem menos detalhamento que o plano.
Uma das distinções entre plano, programa e projeto está no nível de detalhamento das operações de execução: o projeto tem menos detalhamento das operações a serem executadas do que o programa, que, por sua vez, tem menos detalhamento que o plano.
Q1993908
Serviço Social
Teixeira (2009), em artigo intitulado “Formulação, administração e execução de políticas públicas”, aborda o planejamento. A partir dos estudos dessa autora, julgue o item.
A eficácia do planejamento estratégico consiste em ser um instrumental técnico neutro, ser capaz de prever os resultados futuros e ter como ator principal o técnico planejador.
A eficácia do planejamento estratégico consiste em ser um instrumental técnico neutro, ser capaz de prever os resultados futuros e ter como ator principal o técnico planejador.
Q1993909
Serviço Social
Teixeira (2009), em artigo intitulado “Formulação, administração e execução de políticas públicas”, aborda o planejamento. A partir dos estudos dessa autora, julgue o item.
Uma das formas de possibilitar a participação dos cidadãos no planejamento é por meio da participação orgânica, na qual a participação é assegurada por meio de uma organização ou órgão, tais como colegiados, organizações, conselhos, entre outros, previstos em dispositivos legais, com representatividade e escolha democrática.
Uma das formas de possibilitar a participação dos cidadãos no planejamento é por meio da participação orgânica, na qual a participação é assegurada por meio de uma organização ou órgão, tais como colegiados, organizações, conselhos, entre outros, previstos em dispositivos legais, com representatividade e escolha democrática.
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