Questões de Concurso Público CRT-MG 2022 para Motorista

A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, é vedado ao administrado ser assistido por advogado. 

A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O processo administrativo somente pode ser iniciado de ofício. 

A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. 

A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo. 

A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.