Questões de Concurso Público CREFITO-7ª Região(BA e SE) 2023 para Assistente Administrativo – Financeiro

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Q2218080 Direito Administrativo

À luz da Lei n.o 8.429/1992 e de suas alterações, que tratam das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.


O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. 

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Q2218081 Direito Administrativo
À luz da Lei n.o 8.429/1992 e de suas alterações, que tratam das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou na sua receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
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Q2218082 Direito Administrativo
À luz da Lei n.o 8.429/1992 e de suas alterações, que tratam das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
O herdeiro daquele que causar danos ao erário está sujeito apenas à obrigação de repará-los até o limite do valor da herança.
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Q2218083 Direito Administrativo
À luz da Lei n.o 8.429/1992 e de suas alterações, que tratam das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária é um ato de improbidade administrativa culposo.
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Q2218084 Direito Administrativo
À luz da Lei n.o 8.429/1992 e de suas alterações, que tratam das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou de serviço por preço superior ao de mercado está descrito como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. 
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Q2218085 Legislação Federal
Com base na Lei n.o 12.527/2011 e no Decreto n.o 7.724/2012, que tratam do acesso à informação, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos públicos, devendo fazê-lo por meio de petição escrita, com cópias autênticas e entregues no protocolo da repartição, sem identificação, para se preservar a identidade do requerente. 
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Q2218086 Legislação Federal
Com base na Lei n.o 12.527/2011 e no Decreto n.o 7.724/2012, que tratam do acesso à informação, julgue o item.
A informação sigilosa é a relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.

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Q2218087 Legislação Federal
Com base na Lei n.o 12.527/2011 e no Decreto n.o 7.724/2012, que tratam do acesso à informação, julgue o item.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e clara e em linguagem de fácil compreensão. 
Alternativas
Q2218088 Legislação Federal
Com base na Lei n.o 12.527/2011 e no Decreto n.o 7.724/2012, que tratam do acesso à informação, julgue o item.
O documento preparatório é o documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou do ato administrativo, como, por exemplo, o parecer e a nota técnica.
Alternativas
Q2218089 Legislação Federal
Com base na Lei n.o 12.527/2011 e no Decreto n.o 7.724/2012, que tratam do acesso à informação, julgue o item.
Pelo serviço de busca e de fornecimento de informação, é cobrada uma taxa, conforme tabela publicada anualmente no Diário Oficial da União (DOU).
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Q2218090 Fisioterapia
De acordo com o Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7.a Região (CREFITO-7), previsto na Resolução n.o 182/1997, julgue o item.
As reuniões do plenário são ordinárias e extraordinárias, nelas se observando o seguinte quórum para deliberação: presença da maioria absoluta de seus membros.
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Q2218091 Fisioterapia
De acordo com o Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7.a Região (CREFITO-7), previsto na Resolução n.o 182/1997, julgue o item.
As deliberações da diretoria constam das atas de suas reuniões e são formalizadas mediante resoluções e acórdãos.
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Q2218092 Fisioterapia
De acordo com o Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7.a Região (CREFITO-7), previsto na Resolução n.o 182/1997, julgue o item.
Quando houver a vacância de cargo de conselheiro, o plenário, em sua primeira reunião, elegerá o conselheiro suplente, que deverá preencher a vaga durante o restante do mandato, dando conhecimento, em tempo hábil, ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO). 
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Q2218093 Fisioterapia
De acordo com o Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7.a Região (CREFITO-7), previsto na Resolução n.o 182/1997, julgue o item.
Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITOs), em seu conjunto, compõem, junto ao COFFITO, uma instituição que é responsável pelo atendimento dos objetivos de interesse público que determinaram a criação desses CREFITOs e do COFFITO. 
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Q2218094 Fisioterapia
De acordo com o Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7.a Região (CREFITO-7), previsto na Resolução n.o 182/1997, julgue o item.
Os CREFITOs, no âmbito da administração interna da instituição, são instâncias recursivas de segundo grau, nas áreas deliberativa e disciplinar.
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Q2218095 Relações Internacionais

No que se refere ao cenário atual do Brasil e do mundo, julgue o item.


Na atualidade, desapareceram os organismos multilaterais e os países passaram a atender seus interesses de forma isolada. 

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Q2218096 Direito Internacional Público

No que se refere ao cenário atual do Brasil e do mundo, julgue o item.


O Conselho de Segurança das Nações Unidas foi extinto por sua histórica incapacidade de resolver os conflitos armados.


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Q2218097 Pedagogia

No que se refere ao cenário atual do Brasil e do mundo, julgue o item.


No Brasil, o acesso à educação básica é uma realidade, mas persiste o problema da baixa qualidade do ensino.


Alternativas
Q2218098 Geografia

No que se refere ao cenário atual do Brasil e do mundo, julgue o item.


O agronegócio mostra-se como um setor altamente dinâmico e promissor da economia brasileira.


Alternativas
Q2218099 Relações Internacionais

No que se refere ao cenário atual do Brasil e do mundo, julgue o item.


Os Estados Unidos da América são os maiores parceiros comerciais do Brasil na atualidade.


Alternativas
Respostas
41: C
42: C
43: C
44: E
45: E
46: E
47: E
48: C
49: C
50: E
51: C
52: E
53: C
54: C
55: E
56: E
57: E
58: C
59: C
60: E