Questões de Concurso
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A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item.
O Distrito Federal detém algumas competências legislativas
reservadas aos estados-membros, como a de legislar sobre
vencimentos dos membros da Polícia Civil, da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item.
Os estados podem subdividir-se para a formação de novos
estados, contanto que haja aprovação da população
diretamente interessada, mediante referendo, e da assembleia
legislativa estadual, por lei complementar.
A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item.
Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e
transporte.
Túlio, líder de movimento pela liberação do uso da maconha, comunicou as autoridades acerca da realização de marcha, com cerca de duas mil pessoas, em determinado local público, a favor de projeto de lei que propunha a legalização do consumo recreativo desse entorpecente. Ao tomar conhecimento do evento, Luísa, presidente da Associação de Prevenção ao Uso de Drogas, convocou, sem avisar a autoridade competente, manifestação contra o mencionado projeto de lei para o mesmo dia e local da referida marcha.
Considerando essa situação hipotética, as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue.
Túlio, líder de movimento pela liberação do uso da maconha, comunicou as autoridades acerca da realização de marcha, com cerca de duas mil pessoas, em determinado local público, a favor de projeto de lei que propunha a legalização do consumo recreativo desse entorpecente. Ao tomar conhecimento do evento, Luísa, presidente da Associação de Prevenção ao Uso de Drogas, convocou, sem avisar a autoridade competente, manifestação contra o mencionado projeto de lei para o mesmo dia e local da referida marcha.
Considerando essa situação hipotética, as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue.
O remédio constitucional adequado para a tutela do exercício
do direito de reunião é o mandado de segurança.
Túlio, líder de movimento pela liberação do uso da maconha, comunicou as autoridades acerca da realização de marcha, com cerca de duas mil pessoas, em determinado local público, a favor de projeto de lei que propunha a legalização do consumo recreativo desse entorpecente. Ao tomar conhecimento do evento, Luísa, presidente da Associação de Prevenção ao Uso de Drogas, convocou, sem avisar a autoridade competente, manifestação contra o mencionado projeto de lei para o mesmo dia e local da referida marcha.
Túlio deverá buscar outro local para realizar a marcha de modo a não frustrar reunião convocada por pessoa jurídica, que, segundo a CF, tem precedência sobre pessoa física.
Túlio, líder de movimento pela liberação do uso da maconha, comunicou as autoridades acerca da realização de marcha, com cerca de duas mil pessoas, em determinado local público, a favor de projeto de lei que propunha a legalização do consumo recreativo desse entorpecente. Ao tomar conhecimento do evento, Luísa, presidente da Associação de Prevenção ao Uso de Drogas, convocou, sem avisar a autoridade competente, manifestação contra o mencionado projeto de lei para o mesmo dia e local da referida marcha.
Considerando essa situação hipotética, as disposições da
Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo
Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue.
A marcha liderada por Túlio viola preceito constitucional,
porque a realização de manifestações públicas em favor da
liberação do uso de drogas não encontra amparo no exercício
dos direitos fundamentais da livre manifestação de
pensamento e de reunião.
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o seguinte item.
As normas constitucionais programáticas são espécies de
normas de eficácia contida, uma vez que traçam metas a
serem alcançadas pela atuação futura do Estado, com vistas à
realização de seus fins sociais.
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o seguinte item.
A norma constitucional que assegura o direito de greve ao
servidor público é considerada, segundo entendimento do
Supremo Tribunal Federal, norma de eficácia limitada.
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o seguinte item.
A norma constitucional que dispõe acerca da liberdade em
relação ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão
constitui norma de eficácia contida.
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o seguinte item.
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a
defesa da paz como um dos fundamentos da República
Federativa do Brasil.
Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue o item a seguir, com base nas normas de regência.
Pela descrição apresentada, a entidade contratada pela fundação pode ser qualificada como organização social.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa desconstituir ato administrativo praticado por autoridade pública e, como tal, caracteriza controle judicial.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Caso José tenha presenciado a prática do ato infracional por Lucas, a imposição da sanção pela falta funcional dispensará a prévia aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa.
Based on the text above and the vocabulary used in it, judge the following item.
The study shows that citizens’ perception of disclosed
financial information is essentially shaped by fiscal stress.
Based on the text above and the vocabulary used in it, judge the following item.
In “State and local governments regularly disclose financial
information” the verb “disclose” is close in meaning to
make something known publicly.
Based on the text above and the vocabulary used in it, judge the following item.
The word “Despite” (in the third sentence) is synonymous
with In spite of.
Based on the text above and the vocabulary used in it, judge the following item.
The study aims at examining citizens’ access to government
financial information.
Based on the text above and the vocabulary used in it, judge the following item.
The noun “revenues” (at the end of the text) could be
correctly replaced by renewals without any change in the
meaning of the sentence.
Leaders at tech companies around the world could face up to two years in prison in the United Kingdom if they do not comply with new online safety laws.
Draft legislation aims to crack down on social media and other online entities to ensure safety and privacy for users, particularly children. The laws were drafted to prevent uploading and spreading of harmful content such as racism, bullying, fraud and sexual abuse.
While the legislation has been criticized by Parliament members in the past, the new draft has received bipartisan support.
The bill has to be voted on by British lawmakers.
The legislation has been updated several times since its inception. Among the changes are hefty fines or blockages if networks fail to remove harmful content after being notified of its existence, as well as the labeling of sending unsolicited nudes as a criminal offense.
The fines could be up to 10 percent of the affected company’s annual global income. The Office of Communications (Ofcom), the bill’s regulator, has been granted legal grounds to request information from companies they suspect of not following the bill’s rules.
If Ofcom is able to prove that the companies withheld information or have not responded properly to notifications of inappropriate or illegal content, the executives would be held criminally liable. This part of the law will be enforced two months after the law itself is enacted, meaning companies and websites will have time to crack down on their content before facing legal consequences.
Some U.K. residents have pushed back against the new version of the bill, including memes from the Open Rights Group. The organization claims that, despite good intentions, the regulations could result in a slippery slope that could end up violating free speech.
Internet:
Considering the text presented above and the vocabulary used in it, judge the following item.
In the second sentence of sixth paragraph, the pronoun
“they” refers to “The Office of Communications”.
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