Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal

Q12975

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12975 Direito Processual Penal

Em matéria de prisão processual, o Código de Processo Penal e leis extravagantes dispõem que

A

a prisão em flagrante pode ser relaxada pela autoridade policial em casos de infrações punidas com detenção ou prisão simples.

B

a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por clamor social, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

C

o prazo da prisão temporária, em qualquer caso, é de trinta dias, prorrogável por igual período, na hipótese de extrema e comprovada necessidade.

D

a prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.

E

a prisão preventiva é obrigatória nos crimes hediondos e nos praticados por organização criminosa.

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Q12974

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12974 Direito Processual Penal

Com o novo procedimento do júri,

A

na elaboração do questionário, o juiz presidente levará em conta tão-somente os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e as alegações das partes.

B

foram suprimidos o libelo-crime acusatório e o protesto por novo júri, não havendo alteração quanto aos recursos cabíveis contra as decisões de pronúncia, absolvição sumária, impronúncia e desclassificação.

C

o desaforamento agora poderá ser determinado em razão do comprovado excesso de serviço se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 1 (um) ano, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

D

o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento, desde que não haja excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício.

E

o Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 21 (vinte e um) jurados.

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Q12973

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12973 Direito Processual Penal

Em relação ao sistema de nulidades no processo penal, pode-se afirmar que a

A

falha na procuração para apresentação de queixa não poderá ser suprida.

B

falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu.

C

falta do exame de corpo de delito direto nos crimes que deixam vestígios causará nulidade absoluta, não se admitindo suprimento por qualquer outro meio de prova.

D

declaração de nulidade por vício na inquirição de uma testemunha sempre causará a dos atos de inquirição posteriores de outras testemunhas.

E

realização de citação por hora certa causará nulidade do processo, por não ser admitida.

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Q12970

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12970 Direito Processual Penal

Se o ofendido requerer a instauração de inquérito policial, em crime de ação penal

A

privada e a autoridade policial indeferir o requerimento, não caberá recurso algum no âmbito administrativo, podendo o ofendido todavia dirigir outro requerimento ao juiz de direito.

B

popular, a autoridade policial deverá exigir prova de que o requerente é cidadão.

C

pública incondicionada, a autoridade policial, neces- sariamente, deverá instaurar o inquérito policial, em virtude do princípio da oficialidade.

D

pública incondicionada que configura infração de menor potencial ofensivo, a autoridade policial poderá, por critério discricionário, instaurar inquérito policial ou elaborar termo circunstanciado.

E

pública condicionada, manifestando interesse em que o autor do crime seja processado, o requerimento poderá valer como representação.

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Q12969

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12969 Direito Processual Penal

Com relação às regras de provas do Código de Processo Penal, pode-se afirmar:

A

adotou a teoria "dos frutos da árvore envenenada" e a teoria da "fonte independente".

B

na inquirição das testemunhas as perguntas das partes serão feitas por intermédio do juiz.

C

se a infração deixar vestígios, a falta de exame de corpo de delito poderá ser suprida pela confissão do acusado.

D

a busca domiciliar, por ser medida de natureza cautelar, só se justifica quando fundadas razões a autorizarem e, se realizada para prender pessoas condenadas, poderá ser feita em qualquer momento.

E

o juiz poderá ordenar, somente quando iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas urgentes e relevantes.

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Q12968

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12968 Direito Processual Penal

Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil, devidamente homologado, conduz

A

ao perdão do ofendido.

B

à prescrição.

C

à decadência.

D

à renúncia ao direito de queixa ou de representação.

E

à perempção.

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Q12822

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12822 Direito Processual Penal

O recurso de apelação deve ser interposto:

A

somente por petição.

B

por petição ou por termo nos autos.

C

por termo nos autos ou por agravo regimental.

D

mediante requerimento dirigido ao Ministério Público.

E

quando do oferecimento da defesa preliminar.

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Q12821

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12821 Direito Processual Penal

A decisão que deixa de receber a denúncia, ofertada por crime de roubo, pode ser atacada por

A

carta testemunhável.

B

apelação.

C

agravo em execução.

D

recurso em sentido estrito.

E

recurso extraordinário.

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Q12820

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12820 Direito Processual Penal

A renúncia ao direito de queixa deverá ser manifestada até:

A

a coleta da prova testemunhal, nos autos da ação penal privada.

B

o interrogatório do querelado, nos autos da ação penal privada.

C

a instauração da ação penal privada.

D

a prolação da sentença.

E

o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q12819

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12819 Direito Processual Penal

O princípio da fungibilidade autoriza o juízo a:

A

rejeitar o recurso por ilegitimidade de parte.

B

rejeitar o recurso por intempestividade.

C

determinar a remessa do processo ao Tribunal de Justiça, único órgão jurisdicional competente para decidir sobre a fungibilidade recursal.

D

receber o recurso equivocadamente interposto como se fosse o adequado.

E

rejeitar o recurso por falta de interesse em recorrer.

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Q12818

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12818 Direito Processual Penal

O recurso de embargos infringentes é cabível quando

A

a decisão de segunda instância, não unânime, for desfavorável ao Ministério Público.

B

for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu.

C

não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu.

D

a decisão de segunda instância, acolhendo recurso da defesa, absolver o réu.

E

a decisão de segunda instância, por unanimidade, der provimento ao recurso ministerial para condenar o réu, que fora absolvido em primeira instância.

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Q12817

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12817 Direito Processual Penal

A decisão que admite a habilitação na ação penal pública incondicionada de assistente da acusação é

A

irrecorrível.

B

atacada por apelação.

C

atacada por recurso especial.

D

atacada por agravo em execução.

E

atacada por carta testemunhável.

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Q12816

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12816 Direito Processual Penal

A ação penal pública incondicionada, excetuados os delitos de pequeno potencial ofensivo, é regida, entre outros, pelos princípios da

A

disponibilidade, indivisibilidade e oficialidade.

B

obrigatoriedade, oficialidade e oportunidade.

C

legalidade, oportunidade e intranscendência.

D

obrigatoriedade, conveniência e intranscendência.

E

legalidade, indisponibilidade e intranscendência.

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Q12697

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12697 Direito Processual Penal

A respeito do habeas corpus, é correto afirmar que

A

somente poderá ser impetrado por advogado.

B

não poderá ser impetrado pelo Ministério Público.

C

o juiz não terá competência para conhecer do pedido quando a coação provier de autoridade judiciária de igual jurisdição.

D

a ordem não poderá ser concedida de ofício pelo juiz.

E

não poderá ser objeto de apreciação a ocorrência da extinção da punibilidade do réu.

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Q12696

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12696 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação pública, a instauração do inquérito policial

A

só poderá ocorrer após a representação da vítima ou de seu representante legal.

B

dependerá de requisição da autoridade judiciária.

C

dependerá de requisição do Ministério Público.

D

poderá ser feita de ofício.

E

dependerá de requerimento escrito, narrando o fato delituoso com todas as suas circunstâncias.

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Q12695

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12695 Direito Processual Penal

A respeito da determinação da competência por conexão ou continência, considere:

I. No concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, independentemente da gravidade das respectivas penas.

II. No concurso entre a jurisdição comum e a especial prevalecerá a comum.

III. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q12694

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12694 Direito Processual Penal

A ação penal pública pode ser

A

promovida somente pelo Ministério Público.

B

promovida pelo ofendido ou por seu representante legal.

C

instaurada por portaria da autoridade policial.

D

instaurada de ofício pelo juiz.

E

instaurada por portaria do Secretário da Segurança Pública.

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Q12632

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12632 Direito Processual Penal

Sentença absolutória imprópria é a que

A

concede ao acusado a suspensão condicional da pena.

B

impõe ao acusado somente medida de segurança.

C

substitui a pena privativa da liberdade por multa.

D

substitui a pena privativa da liberdade por pena restritiva de direitos.

E

estabelece o regime prisional aberto para o cumprimento da pena privativa da liberdade.

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Q12631

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12631 Direito Processual Penal

A nulidade absoluta pode ser decretada

A

somente pelo Supremo Tribunal Federal.

B

somente até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

somente até a prolação da sentença condenatória de primeira instância.

D

somente a requerimento do Ministério Público.

E

mesmo após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

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Q12630

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12630 Direito Processual Penal

A impossibilidade da identificação do indiciado, preso, com seu verdadeiro nome ou outros qualificativos implicará

A

na devolução do inquérito policial à polícia para diligências no sentido de esclarecer a verdadeira identificação do indiciado.

B

no não retardamento da propositura da ação penal.

C

no arquivamento do inquérito policial, até que se descubra a verdadeira identificação do indiciado.

D

na rejeição da denúncia que vier a ser ofertada pelo Ministério Público.

E

na remessa dos autos, pelo Juiz, à consideração do Procurador-Geral de Justiça.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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