Questões de Concurso Sobre direito constitucional para advogado

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, por lei complementar.

É vedado aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e em alguns preceitos estipulados explicitamente na Constituição Federal.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

O STF já decidiu que o Executivo não pode justificar sua omissão em cumprir o que manda a Constituição com argumentos baseados na conveniência da administração.

É ilícito ao Judiciário impor à administração pública a obrigação de fazer medidas ou obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana, e assegurar aos detentos o respeito da sua integridade física e moral.

O Executivo pode justificar sua omissão em cumprir o que manda a Constituição com argumentos baseados na conveniência da administração.

A reserva do possível se relaciona direta e exclusivamente com os direitos fundamentais de primeira geração.

Partido político.

Organização sindical.

Entidade de classe.

Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, exceto o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado em atividades estranhas as quais tais entidades foram constituídas.

Não há ofensa ao princípio da livre concorrência, lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é vedada a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.