Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para Advogado

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538383 Direito Constitucional

Analise os trechos abaixo:

• “Nenhum homem livre será detido ou sujeito a prisão, ou privado de seus bens, ou declarado fora da lei, exilado, ou reduzido em seu status de qualquer outra forma, nem procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento legal pelos seus pares ou pelo costume da terra”.

• “Ninguém poderá ser processado senão mediante um julgamento regular pelos seus pares ou em harmonia com a lei do País”.

A qual dos princípios processuais os trechos acima estão relacionados?

A

Contraditório.

B

Juízo natural.

C

D

Imparcialidade do juízo.

E

Devido processo legal.

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Q2538369

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538369 Direito Constitucional

A OIT adotou a Convenção nº 87, denominada Convenção sobre Liberdade Sindical e Proteção ao Direito Sindical, que delimitou princípios sobre o direito da livre sindicalização, sem qualquer interferência do Estado. No entanto, a CF/1988 foi concebida com regras incompatíveis com o diploma internacional, contendo, pois, dispositivos claramente obstativos à ratificação da Convenção nº 87 da OIT, tais como a existência de um sindicato único (Art. 8º, II, CF/1988), a contribuição sindical determinada por Lei (artigos 578 e 579, CLT), a imposição da base territorial mínima de um Município (Art. 8º, II, CF/1988) e a divisão por categorias (Art. 511 e §§, CLT). Sobre a liberdade de associação profissional ou sindical no regramento constitucional brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Dispõe a CF/1988 que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. Registra-se que a contribuição confederativa é obrigatória também aos não filiados ao sindicato respectivo.

B

É incompatível com a liberdade de associação profissional ou sindical (Art. 8º, caput e inciso V, da CF/1988) a exigência, para o exercício de profissão, de inscrição em órgão de classe ou sindicato.

C

É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que não implica ofensa ao princípio da unidade sindical a criação de novo sindicato, por desdobramento de sindicato preexistente, para representação de categoria profissional específica, desde que respeitados os requisitos impostos pela legislação trabalhista e atendida a abrangência territorial mínima estabelecida pela CF/1988.

D

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

E

A estabilidade sindical provisória alcança o servidor público, regido por regime especial, ocupante de cargo em comissão e, concomitantemente, de cargo de direção no sindicato da categoria.

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Q2537766

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |

Q2537766 Direito Constitucional

Em um processo de alimentos provisórios, um juiz considerou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, na determinação do valor dos alimentos.

Qual o objetivo principal ao se aplicar esse princípio?

A

equilibrar as necessidades do alimentando com a capacidade contributiva do alimentante, visando assegurar o mínimo existencial para ambos;

B

assegurar que o alimentando possa manter um padrão de vida semelhante ao do alimentante, independentemente das circunstâncias;

C

priorizar a manutenção do estilo de vida atual do alimentando, mesmo que isso comprometa a subsistência do alimentante;

D

fixar um valor que permita ao alimentando ter acesso a bens e serviços além do necessário para uma vida digna;

E

concentrar-se na preservação das condições financeiras do alimentante, garantindo que ele não precise fazer sacrifícios significativos.

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Q2522788

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Advogado |

Q2522788 Direito Constitucional

Consoante as regras de competência jurisdicional previstas na Constituição Federal de 1988, aos juízes federais compete processar e julgar

A

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

B

as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

C

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

D

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

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Q2522785

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Advogado |

Q2522785 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Senado Federal

A

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

B

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

C

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

D

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

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Q2522784

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Advogado |

Q2522784 Direito Constitucional

À luz das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a educação, é correto afirmar que

A

o ensino é livre à iniciativa privada, independentemente de autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público, sendo suficiente o cumprimento das normas gerais da educação nacional.

B

o ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

C

o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade.

D

o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

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Q2522783

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Advogado |

Q2522783 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, para a composição das Câmaras Municipais nos Municípios de mais de 50.000 habitantes e de até 80.000 habitantes, será observado o limite máximo de

A

15 vereadores.

B

11 vereadores.

C

13 vereadores.

D

17 vereadores.

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Q2522730

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado |

Q2522730 Direito Constitucional

No que se refere à Constituição Federal de 1988, a competência para instituir impostos sobre a propriedade territorial rural foi atribuída

A

ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

B

aos municípios.

C

aos estados.

D

ao Distrito Federal.

E

à União.

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Q2522729

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado |

Q2522729 Direito Constitucional

Quanto à Constituição Federal de 1988, a respeito dos princípios gerais do Sistema a Tributário Nacional, a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar será feita mediante

A

medida provisória.

B

decreto.

C

lei ordinária.

D

lei complementar.

E

emenda constitucional.

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Q2522728

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado |

Q2522728 Direito Constitucional

Considerando‑se a Constituição Federal de 1988, antes de decretar o estado de defesa, o presidente da República deve escutar o(a)

A

ministro da Justiça e o advogado‑geral da União.

B

presidente do Supremo Tribunal Federal e o presidente do Senado Federal.

C

Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

D

Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

E

Procuradoria‑Geral da República e as Forças Armadas.

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Q2522727

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado |

Q2522727 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à qual compete a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis é o(a)

A

advocacia privada.

B

Advocacia‑Geral da União.

C

Ministério Público.

D

Defensoria Pública.

E

Procuradoria da Fazenda Nacional.

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Q2522726

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado |

Q2522726 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a respeito da organização do Estado brasileiro, a competência para manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais é

A

do Distrito Federal.

B

da União.

C

dos estados.

D

dos municípios.

E

do Mercosul.

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Q2522725

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado |

Q2522725 Direito Constitucional

Acerca da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, a respeito dos direitos de nacionalidade.

A

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

B

São brasileiros naturalizados os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

C

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, exceto quando de pais estrangeiros.

D

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, inclusive se estiverem a serviço de seu país.

E

São brasileiros naturalizados os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, inclusive se estiverem a serviço de seu país.

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Q2522724

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado |

Q2522724 Direito Constitucional

No que concerne à Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, quanto aos direitos sociais.

A

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou de representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, inclusive se este cometer falta grave.

B

É assegurado o direito de greve, competindo aos empregadores decidir sobre a oportunidade de exercê‑lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

C

É assegurada apenas a participação dos trabalhadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

D

Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover‑lhes o entendimento direto com os empregadores.

E

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, inclusive com o registro no órgão competente, sendo lícita ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.

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Q2522723

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado |

Q2522723 Direito Constitucional

Quanto à Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

B

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, mas não é garantido o livre exercício dos cultos religiosos.

C

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização apenas pelo dano material decorrente de sua violação.

D

É assegurado a todos o acesso à informação, sem se resguardar o sigilo da fonte.

E

Todos podem reunir‑se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q2522308

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522308 Direito Constitucional

A associação dos funcionários públicos do Município X propôs ação popular contra o Prefeito José, alegando que este teria ofendido a moralidade administrativa por ter postado vídeos em sua rede social se vangloriando por não ter concedido, no exercício anterior, qualquer aumento de remuneração dos funcionários públicos municipais que, segundo as palavras do prefeito, “ganham muito e trabalham pouco”.

Acerca do caso hipotético apresentado, pode-se, corretamente, afirmar:

A

a ação popular deve ser conhecida e provida.

B

não há legitimidade para a pessoa jurídica ajuizar ação popular.

C

como não há prova de dano material ao ente municipal, não cabe ação popular.

D

a ação popular deve ser suspensa até que seja apurada, no juízo criminal, eventual conduta ilícita do prefeito.

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Q2522306

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522306 Direito Constitucional

Maria matriculou-se em uma universidade privada, no período noturno. Entretanto, sua religião não permite que ela execute qualquer atividade entre o pôr do sol de sexta-feira e o pôr do sol de sábado. Em razão do início do período de provas, uma prova foi agendada para a sexta-feira, no horário das 22h00. Maria solicitou ao diretor da universidade que a prova fosse substituída por trabalho escrito, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino. O diretor negou o pedido, mas permitiu a aplicação de prova de reposição, em data alternativa, em outro horário agendado com Maria, em dia e horário não vedado por sua religião.

Pode-se, corretamente, afirmar que:

A

a conduta do diretor em negar o pedido é abusiva, representando uma ofensa ao direito de consciência e de crença, passível de controle judicial.

B

Maria não teria qualquer direito em alterar o calendário acadêmico em razão de sua religião, sendo que a conduta do diretor de franquear provas substitutivas é contrária ao princípio da igualdade entre os alunos.

C

a opção ofertada pelo diretor está dentro das possibilidades previstas em lei, razão pela qual o ato não é ilegal e nem abusivo.

D

para que Maria possa realizar a prova dentro do período permitido em sua religião, deve permanecer dentro da instituição de ensino, incomunicável, de sexta-feira à noite até o domingo de manhã, quando então poderá fazer a prova.

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Q2522283

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522283 Direito Constitucional

José, prefeito da cidade X, era filiado ao partido político Z, cuja cor era o amarelo cítrico. Para melhorar seu engajamento nas redes sociais, ele criou o personagem “Zezinho Amarelinho”, um desenho animado elaborado a partir da caricatura do rosto do Prefeito José, que se vestia de amarelo cítrico. No material escolar do presente ano letivo, entregue às crianças do ensino fundamental das escolas municipais, havia um adesivo colado em todos os cadernos com a gravura do “Zezinho Amarelinho”. Os referidos adesivos foram pagos com recursos pessoais do prefeito José, sem quaisquer custos aos cofres públicos. Acerca do caso hipotético narrado, pode-se afirmar corretamente que

A

não ocorreu qualquer ilegalidade, tendo em vista que os adesivos foram custeados pelo Prefeito, sem o uso de recursos públicos.

B

o uso do personagem criado pelo prefeito é um meio legítimo de publicidade, nas redes sociais, do programa governamental de educação infantil, permitida pela Constituição Federal.

C

houve ato de improbidade administrativa que poderá resultar em perda da função pública, bem como suspensão dos direitos políticos pelo período de 14 (quatorze) anos.

D

houve a promoção pessoal do Prefeito, mediante o uso de símbolo e de imagem, vedada pela Constituição Federal.

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Q2522282

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522282 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a Ordem Social, nos termos da Constituição Federal de 1988.

A

A Assistência Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde e à previdência social.

B

A Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação facultativa e também por um regime complementar de previdência privada, diretamente vinculado ao Regime Geral.

C

As ações governamentais na área da Assistência Social serão realizadas com recursos do orçamento da Seguridade Social, além de outras fontes e a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

D

É vedada a acumulação de benefícios previdenciários, mas, nos termos do disposto em lei complementar, é autorizada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários.

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Q2522281

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522281 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da Saúde nos termos da Constituição Federal de 1988.

A

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

B

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, mas é vedada a participação da iniciativa privada no sistema único de saúde.

C

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D

Somente instituições privadas sem fins lucrativos poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional para advogado

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