Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

o ente público poderá conceder incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, desde que efetue a estimativa do impacto orçamentário e econômico que esse incentivo ou benefício causará nos dois exercícios seguintes ao da sua concessão.

os municípios devem ter sua despesa total com pessoal, incluindo o Poder Legislativo Municipal e o Tribunal de Contas do Município, em cada período de apuração, limitada a 50% da receita corrente líquida, podendo exceder nos casos de contratação de cargos comissionados.

cabe aos entes da Federação a responsabilidade na gestão fiscal, devendo efetuar a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência, bem como receber transferências voluntárias de tributos, independentemente do cumprimento dessa previsão de receitas.

as previsões de receitas de operações de crédito não poderão ser superiores às previsões fixadas para as despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária, devendo essas previsões ser restritas ao crescimento econômico do país e às variações ocorridas na legislação.

após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, incluindo os recursos legalmente vinculados à finalidade específica, os quais serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

será totalmente anulado quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou no caso de ter sido emitido incorretamente.

consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim e é formalizado mediante a emissão de um documento denominado “nota de empenho”.

no ato de sua emissão, sob a ótica orçamentária, constitui‐se em despesa orçamentária e passivo financeiro para fins de cálculo do superávit financeiro.

sendo o valor empenhado insuficiente para atender à despesa a ser realizada, esta terá que se limitar ao mesmo, já que o empenho não pode ser reforçado.

A contenção de gastos é prevista pela limitação de pagamentos

A utilização de operações de crédito é obrigatória para honrar compromissos de curto prazo.

A elaboração de programação orçamentária mensal está no cronograma de pagamentos para execução de empenhos

Um dos resultados esperados a partir das previsões da LRF é evitar o crescimento excessivo do déficit público

O Desdobramento das despesas previstas em metas bimestrais deve estar acompanhado de medidas de combate à evasão e sonegação.

Depósitos refletem o montante a pagar dos juros e principal da dívida funda ou consolidada vencido no exercício.

Os débitos de tesouraria, os restos a pagar, os serviços da dívida a pagar e os depósitos integram a dívida flutuante.

Débitos de tesouraria refletem o montante a pagar dos juros e principal da dívida fundada ou consolidada vencido no exercício

Restos a pagar são valores pendentes de empenho

Operações de crédito para aquisição de mobiliário é um exemplo de aumento da dívida flutuante.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas corrente para o exercício financeiro vigente, e orientará a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A Lei Orçamentária Anual (LOA) disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá os projetos à aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) integrará o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Os valores correntes e constantes, relativos a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para os quatro anos de um prefeito, devem constar no Plano Plurianual (PPA). bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O Plano Plurianual (PPA) para o Município de Rio Branco, que terá sua vigência a partir do ano de 2018, deverá ser aprovado no ano de 2017 pelo Poder Legislativo.