Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Dentre os componentes da programação financeira, os arts. 12 e 13 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, tratam da classificação da despesa por categoria econômica e elementos. Conforme consta do Manual Técnico de Orçamento 2022, o campo que se refere à natureza da despesa contém um código composto por oito algarismos. 
O 2º dígito, que identifica o grupo de natureza da despesa (GND), é um agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme tabela a seguir: 


Sobre o GND, relacione a coluna I, que apresenta os grupos, com a coluna II, que indica as despesas orçamentárias que são abrangidas pelos grupos:

Coluna I - GND
1 - Pessoal e encargos sociais 2 - Juros e encargos da dívida 3 - Outras despesas correntes 4 - Investimentos 5 - Inversões financeiras 6 - Amortização da dívida

Coluna II – Despesas orçamentárias
( ) Aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica “Despesas correntes” não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.
( ) Aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo.
( ) Pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
( ) Aquisição de softwares, planejamento e execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.
( ) Pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária. ( ) Pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.

A sequência correta é 

Nas classificações de despesas públicas, a despesa discricionária é aquela que

Na classificação da despesa por esfera orçamentária, conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA), a esfera tem por finalidade identificar se a despesa pertence ao Orçamento Fiscal (F), à Seguridade Social (S) ou a Investimento das Empresas Estatais (I), conforme disposto no § 5º do art. 165 da CF, e o classificador de esfera é identificado com as letras “F”, “S” ou “I”, sendo o campo destinado à esfera orçamentária composto de dois dígitos, que o associam à ação orçamentária correspondente.
Na base de dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), o código que identifica o Orçamento Fiscal (F), referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é o código

Despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. Para realizar as despesas previstas no orçamento público, têm-se previsto três estágios na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964: empenho, liquidação e pagamento.
Pelo disposto na referida Lei, o estágio do empenho é aquele em que,

Segundo sua natureza, a despesa pública classifica-se em:

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,

Amparam créditos adicionais:

Na Lei de Responsabilidade Fiscal há, no art. 30, a citação de prazo para que o Poder Executivo encaminhe ao Senado Federal proposta para os limites globais para o montante da dívida consolidada, bem como de limites e outros aspectos do endividamento.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que contém a identificação correta de uma dessas Resoluções, emitida, posteriormente, pelo Senado Federal.  

No art. 18 da Lei Federal 4.320 de 31 de março de 1964 há um dispositivo que permitia a cobertura de déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não e far-se-á mediante subvenções, expressamente incluídas nas despesas correntes do Orçamento da União, dos Estados dos Municípios ou do Distrito Federal.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que se refere à correta denominação dada para esse tipo de subvenção, acima descrito: 

Na descentralização de créditos orçamentários, há um mecanismo capaz de propiciar às unidades orçamentárias, cuja repartição central necessite autorizar para os órgãos regionais, pertencentes ao mesmo Ministério, a prerrogativa de emitir empenho. Como é denominado referido mecanismo?  

Na Lei de Responsabilidade Fiscal existem referências ao sistema de controle de custos e em apenas uma, deixa a possibilidade do Poder Legislativo tomar a iniciativa no sentido de implantação e/ou aperfeiçoamento de referido sistema (instrumento auxiliar ao princípio da eficiência, citado no art. 37 da atual Constituição Federal).
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que se refere ao acima descrito:

No que concerne à renúncia de receita e suas espécies, tem-se corretamente que

No Relatório de Gestão Fiscal à que se refere o art. 54 da Lei Complementar n^o 101/2001 (Lei da Responsabilidade Fiscal) NÃO

No que tange à prestação de contas dos entes públicos, analise:
I. A regra geral, embora haja algumas exceções, é de que os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias de seu recebimento.
II. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo, e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
III. As contas do Chefe do Ministério Público serão apresentadas separadamente das contas dos Chefes do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário.
IV. A prestação de contas envolve apenas os gastos realizados no âmbito de cada Poder (Executivo, Judiciário e Legislativo), nela não devendo constar quaisquer considerações sobre o desempenho da arrecadação em relação à previsão constante do orçamento, que devem ser objeto de um relatório próprio.
É correto o que consta em

É correto afirmar:

É ingresso de recursos classificado como receita de capital, de acordo com as normas estatuídas pela Lei n^o 4.320/64,

Analise:
I. A sigla SIDOR significa Sistema Integrado de Dados Orçamentários.
II. O SIDOR é administrado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.
III. O SIAFI é administrado pela Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF), órgão vinculado ao Ministério do Planejamento.
IV. É através do SIAFI que é feito o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária da União.
É correto o que consta em

Pertencem ao exercício financeiro 

A dívida fundada da administração pública compreende os

Em relação ao projeto de lei orçamentária anual, é correto afirmar que