Questões de Concurso para SELECON

Q2470944

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Contabilidade e Finanças |

Q2470944 Contabilidade Pública

A operação desenvolvida pela Administração Pública, no sentido de identificar o contribuinte do imposto e o valor devido, registrando-o nos controles fiscais, caracteriza o estágio da receita que é denominado:

A

previsão

B

lançamento

C

arrecadação

D

recolhimento

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Q2470943

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Contabilidade e Finanças |

Q2470943 Contabilidade Pública

O demonstrativo contábil que identifica o resultado entre as previsões e as realizações das receitas públicas é denominado:

A

demonstração dos fluxos de caixa

B

anexo de metas fiscais

C

balanço orçamentário

D

relatório financeiro

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Q2470941

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Contabilidade e Finanças |

Q2470941 Contabilidade Pública

A operação que terá registro na contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial é:

A

a aquisição de bens patrimoniais móveis

B

o pagamento de despesas inscritas em restos a pagar

C

o recolhimento das retenções efetuadas na folha de pagamento

D

o desembolso para devolução de garantias recebidas em caixa

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Q2470940

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Contabilidade e Finanças |

Q2470940 Contabilidade Pública

A receita pública, de acordo com a Lei nº 4320/64, é própria do exercício financeiro no qual houve a:

A

fixação

B

previsão

C

liquidação

D

arrecadação

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Q2470939

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Contabilidade e Finanças |

Q2470939 Contabilidade Pública

As entidades públicas realizam controle das previsões de receitas e da programação de despesas e respectivas realizações, utilizando a especialização da contabilidade pública denominada contabilidade:

A

de custos

B

financeira

C

patrimonial

D

orçamentária

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Q2470853

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |

Q2470853 Direito Administrativo

A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. É autorizada a adoção desse modelo no caso de:

A

fornecimento de mão-de-obra cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00

B

fornecimento e instalação de equipamentos cuja prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos

C

concessão de serviço público envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado

D

ter como único objeto o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

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Q2470852

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |

Q2470852 Direito Administrativo

A Administração Pública Indireta é composta de entidades responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizadas. É uma característica comum dos entes da administração indireta:

A

não possuir patrimônio próprio

B

possuir personalidade jurídica própria

C

prescindir de lei específica para sua criação

D

ter finalidade de interesse difuso, público e privado

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Q2470851

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |

Q2470851 Legislação Federal

O Selo de Desburocratização e Simplificação, instituído por lei, é destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos. Para a concessão do Selo deverá ser observado o seguinte critério:

A

a economicidade de processos e procedimentos administrativos

B

os benefícios difusos provenientes das inciativas de simplificação

C

a redução do tempo de espera no atendimento dos serviços públicos

D

a redução de todas as formalidades necessárias para as finalidades almejadas

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Q2470850

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |

Q2470850 Direito Administrativo

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. De acordo com a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, uma das condições que deve ser satisfeita por um serviço adequado é a:

A

celeridade

B

pontualidade

C

especificidade

D

modicidade das tarifas

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Q2470849

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |

Q2470849 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como um dos seus fundamentos:

A

a qualidade dos dados

B

o livre acesso aos dados

C

a autodeterminação informativa

D

a responsabilização e a prestação de contas

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Q2470848

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |

Q2470848 Direito Administrativo

O agente público que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, comete ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a conduta descrita viola os deveres de:

A

eficiência, neutralidade e publicidade

B

moralidade, impessoalidade e legalidade

C

honestidade, imparcialidade e legalidade

D

impessoalidade, imparcialidade e moralidade

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Q2470847

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |

Q2470847 Direito Constitucional

A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. São princípios que norteiam o disposto na norma em questão:

A

a defesa do consumidor

B

a função social da propriedade

C

a boa-fé objetiva da Administração perante o particular

D

o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado

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Q2470845

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |

Q2470845 Direito Administrativo

A investidura em cargo público é um ato administrativo complexo, composto de diversas etapas, entre as quais, estão a posse e o exercício. A respeito dessas duas fases distintas é correto afirmar que:

A

só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e reintegração

B

é de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse

C

será tornado sem validade o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de 30 dias contados da sua publicação

D

o início do exercício de função de confiança se dá no primeiro dia útil após a data de publicação do ato de designação

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Q2470844

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |

Q2470844 Direito Administrativo

Organizações sociais são pessoas jurídicas de direito sem fins lucrativos que prestam atividades de interesse público. As organizações sociais:

A

atuam sem fins lucrativos

B

pertencem à Administração Pública

C

prestam serviços públicos delegados

D

são pessoas jurídicas de direito público

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Q2470843

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |

Q2470843 Direito Constitucional

No capítulo da Constituição destinado ao meio ambiente, está estabelecido que são vedadas, na forma da lei, práticas que coloquem em risco ou submetam os animais à crueldade. Considerando essa disposição e de acordo com o ordenamento jurídico, a seguinte prática é autorizada:

A

a vaquejada

B

a farra do boi

C

a briga de galo

D

o sacrifício de animais em culto religioso

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Q2470842

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |

Q2470842 Legislação Estadual

O Estado intervirá no Município nos limites do estabelecido pela Constituição Estadual de Roraima. De acordo com os ditames estabelecidos pelo Poder Constituinte decorrente:

A

a intervenção será decretada pelo Governador, de ofício, aprovada por deliberação da maioria absoluta dos membros do órgão Especial do Tribunal de Justiça de Roraima

B

aprovada a intervenção, o Governador nomeará o Interventor, integrante do Poder Legislativo estadual que assumirá seus encargos perante a Mesa da Câmara Municipal

C

o interventor prestará contas de sua administração à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, nas mesmas condições estabelecidas para o Prefeito Municipal

D

o Interventor desempenhará suas funções mediante a prestação do compromisso de cumprir a Constituições Federal, Estadual e a Lei Orgânica municipal

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Q2470841

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |

Q2470841 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 23 da Declaração Universal de Direitos Humanos, toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego. Na proteção do direito social ao trabalho, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, é vedado:

A

remunerar o trabalho noturno em valor superior ao diurno

B

atrelar-se ao salário-mínimo o valor alusivo a benefício social

C

qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz

D

reduzir o salário, ainda que disposto em sentido contrário em convenção

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Q2470840

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |

Q2470840 Direito Constitucional

O Mandado de Segurança é o remédio constitucional cuja finalidade é proteger direito líquido e certo que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A impetração do Mandado de Segurança é cabível contra:

A

ato judicial maculado com abuso de poder

B

matéria interna corporis das Casas Legislativas

C

decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo

D

decisões interlocutórias da Lei dos Juizados Especiais (9099/95)

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Q2470839

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |

Q2470839 Direito Financeiro

Estão abarcados no orçamento não só a obrigatoriedade de registro de despesas e receitas, mas também a não afetação de receitas públicas. Assim, a Lei Orçamentária Anual deve compreender o conjunto das receitas e despesas orçamentárias de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Essa determinação decorre da aplicação do princípio constitucional financeiro da:

A

Unidade

B

Totalidade

C

Anualidade

D

Universalidade

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Q2470838

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |

Q2470838 Direito Constitucional

Para que qualquer documento, instrumento ou norma do direito internacional tenha validade no território nacional, ele precisa, primeiro, passar por um processo de homologação ou internalização ao direito brasileiro. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil é signatário apresentam status:

A

de emenda constitucional desde que observado rito próprio

B

de emenda constitucional desde sua assinatura

C

supralegal, invariavelmente

D

legal

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