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Instrução: Leia o texto a seguir e responda à questão.
Grupo Flor Ribeirinha embarca nesta quinta-feira para Oriente Médio
No período de 21 a 28 de janeiro, o grupo representará o Brasil e o continente da América em Omã
O Grupo Folclórico Flor Ribeirinha de São Gonçalo Beira Rio seguirá para o Sultanato de Omã, um país árabe que faz fronteira com a Arábia Saudita e os Emirados Árabes Unidos. Próximo de completar 30 anos de existência, o Flor Ribeirinha deixará sua marca em mais um continente do mundo. No período de 21 a 28 de janeiro, o grupo representará o Brasil e o continente da América em Omã.
O grupo foi convidado pela Federação de Festivais Internacionais de Dança-FIDAF, devido a sua qualidade artística e por representar a pluralidade da cultura, levando em seu repertório de danças, quadros alusivos às regiões brasileiras. O convite se concretizou graças à atuação e sua conquista de tricampeão no ano passado na Bulgária.
Com o espetáculo Mato Grosso Dançando Brasil, o grupo já conquistou três prêmios mundiais, sendo o primeiro no Festival Internacional de Arte e Cultura, realizado em 2017 na Turquia. O segundo em 2020 no Festival da Polônia e o terceiro em 2021, no Festival Internacional da Bulgária.
Durante a permanência em Omã, o grupo se apresentará no Royal Ópera Muscat, um dos renomados locais da cultura daquele país.
O gestor cultural e diretor artístico do grupo, Avinner Brandão, frisa que, em seu repertório, o Flor Ribeirinha destacará as cores e a força do Siriri, a dança típica mato-grossense que reflete o multiculturismo e traz ritmo contagiante com a viola de cocho, o mocho e o ganzá.
O presidente do Setor América e representante nacional da Federação de Festivais Internacionais de Dança-FIDAF, Regis Bastian, informou que o Flor Ribeirinha vai se apresentar nos dias 26 e 27 de janeiro, ao lado de grupos de outros países, como Romênia, Filipinas e Omã. Ele destacou que foram escolhidos os grupos de grande importância artística.
Regis reforçou, ainda, que esta será a primeira vez que um grupo brasileiro atuará naquele país do Oriente Médio e numa casa de espetáculos do padrão do Royal Ópera Muscat. O Flor Ribeirinha estará ao lado de quatro companhias de ponta, como a Companhia Nacional das Filipinas e o Ensamble Nacional Transilvânia da Romênia e a Delegação Nacional de Omã.
(Disponível em: https://primeirapagina.com.br/cultura/grupo-flor-ribeirinha-embarca-nesta-quinta-feira-para-oriente-medio/.
Acesso em: 19/01/23. Adaptado.)
Instrução: Leia o texto a seguir e responda à questão.
Grupo Flor Ribeirinha embarca nesta quinta-feira para Oriente Médio
No período de 21 a 28 de janeiro, o grupo representará o Brasil e o continente da América em Omã
O Grupo Folclórico Flor Ribeirinha de São Gonçalo Beira Rio seguirá para o Sultanato de Omã, um país árabe que faz fronteira com a Arábia Saudita e os Emirados Árabes Unidos. Próximo de completar 30 anos de existência, o Flor Ribeirinha deixará sua marca em mais um continente do mundo. No período de 21 a 28 de janeiro, o grupo representará o Brasil e o continente da América em Omã.
O grupo foi convidado pela Federação de Festivais Internacionais de Dança-FIDAF, devido a sua qualidade artística e por representar a pluralidade da cultura, levando em seu repertório de danças, quadros alusivos às regiões brasileiras. O convite se concretizou graças à atuação e sua conquista de tricampeão no ano passado na Bulgária.
Com o espetáculo Mato Grosso Dançando Brasil, o grupo já conquistou três prêmios mundiais, sendo o primeiro no Festival Internacional de Arte e Cultura, realizado em 2017 na Turquia. O segundo em 2020 no Festival da Polônia e o terceiro em 2021, no Festival Internacional da Bulgária.
Durante a permanência em Omã, o grupo se apresentará no Royal Ópera Muscat, um dos renomados locais da cultura daquele país.
O gestor cultural e diretor artístico do grupo, Avinner Brandão, frisa que, em seu repertório, o Flor Ribeirinha destacará as cores e a força do Siriri, a dança típica mato-grossense que reflete o multiculturismo e traz ritmo contagiante com a viola de cocho, o mocho e o ganzá.
O presidente do Setor América e representante nacional da Federação de Festivais Internacionais de Dança-FIDAF, Regis Bastian, informou que o Flor Ribeirinha vai se apresentar nos dias 26 e 27 de janeiro, ao lado de grupos de outros países, como Romênia, Filipinas e Omã. Ele destacou que foram escolhidos os grupos de grande importância artística.
Regis reforçou, ainda, que esta será a primeira vez que um grupo brasileiro atuará naquele país do Oriente Médio e numa casa de espetáculos do padrão do Royal Ópera Muscat. O Flor Ribeirinha estará ao lado de quatro companhias de ponta, como a Companhia Nacional das Filipinas e o Ensamble Nacional Transilvânia da Romênia e a Delegação Nacional de Omã.
(Disponível em: https://primeirapagina.com.br/cultura/grupo-flor-ribeirinha-embarca-nesta-quinta-feira-para-oriente-medio/.
Acesso em: 19/01/23. Adaptado.)
Assinale a sequência correta.
Instrução: Leia o texto a seguir e responda à questão.
Grupo Flor Ribeirinha embarca nesta quinta-feira para Oriente Médio
No período de 21 a 28 de janeiro, o grupo representará o Brasil e o continente da América em Omã
O Grupo Folclórico Flor Ribeirinha de São Gonçalo Beira Rio seguirá para o Sultanato de Omã, um país árabe que faz fronteira com a Arábia Saudita e os Emirados Árabes Unidos. Próximo de completar 30 anos de existência, o Flor Ribeirinha deixará sua marca em mais um continente do mundo. No período de 21 a 28 de janeiro, o grupo representará o Brasil e o continente da América em Omã.
O grupo foi convidado pela Federação de Festivais Internacionais de Dança-FIDAF, devido a sua qualidade artística e por representar a pluralidade da cultura, levando em seu repertório de danças, quadros alusivos às regiões brasileiras. O convite se concretizou graças à atuação e sua conquista de tricampeão no ano passado na Bulgária.
Com o espetáculo Mato Grosso Dançando Brasil, o grupo já conquistou três prêmios mundiais, sendo o primeiro no Festival Internacional de Arte e Cultura, realizado em 2017 na Turquia. O segundo em 2020 no Festival da Polônia e o terceiro em 2021, no Festival Internacional da Bulgária.
Durante a permanência em Omã, o grupo se apresentará no Royal Ópera Muscat, um dos renomados locais da cultura daquele país.
O gestor cultural e diretor artístico do grupo, Avinner Brandão, frisa que, em seu repertório, o Flor Ribeirinha destacará as cores e a força do Siriri, a dança típica mato-grossense que reflete o multiculturismo e traz ritmo contagiante com a viola de cocho, o mocho e o ganzá.
O presidente do Setor América e representante nacional da Federação de Festivais Internacionais de Dança-FIDAF, Regis Bastian, informou que o Flor Ribeirinha vai se apresentar nos dias 26 e 27 de janeiro, ao lado de grupos de outros países, como Romênia, Filipinas e Omã. Ele destacou que foram escolhidos os grupos de grande importância artística.
Regis reforçou, ainda, que esta será a primeira vez que um grupo brasileiro atuará naquele país do Oriente Médio e numa casa de espetáculos do padrão do Royal Ópera Muscat. O Flor Ribeirinha estará ao lado de quatro companhias de ponta, como a Companhia Nacional das Filipinas e o Ensamble Nacional Transilvânia da Romênia e a Delegação Nacional de Omã.
(Disponível em: https://primeirapagina.com.br/cultura/grupo-flor-ribeirinha-embarca-nesta-quinta-feira-para-oriente-medio/.
Acesso em: 19/01/23. Adaptado.)
I. As formas verbais encontrou e recebia, conjugados na terceira pessoa do singular, estão no pretérito perfeito do indicativo, indicando ações iniciadas e finalizadas num momento do passado. II. As formas verbais fazia e era estão na terceira pessoa do singular do tempo pretérito imperfeito do indicativo, indicando ações anteriores ao presente com ideia de continuidade. III. A forma verbal foi promovido está no pretérito perfeito, mas não se encontra na voz ativa, com o sujeito sofrendo a ação expressa pelo verbo. IV. As formas verbais teve e era indicam ações acontecidas no passado, portanto estão no pretérito mais que perfeito.
Estão corretas as afirmativas
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 3°, II, LEI N. 8.137/1990, DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PARA NÃO EFETIVAR ATOS DE FISCALIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PERDA DO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A matéria referente à necessidade, para a caracterização do crime do art. 3º, II, da Lei n. 8.137/1990, de demonstração do dolo específico, bem como de menção ao tributo que não teria sido lançado, em razão da vantagem percebida, não foi objeto de debate no acórdão proferido nos embargos infringentes, sem que houvesse a oposição de declaratórios. Nos embargos, discutiuse apenas se os fatos descritos na denúncia caracterizavam o delito previsto no art. 316 do Código Penal ou o delito previsto no art. 3º, II, da Lei n. 8.137/1990. Assim, o tema carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. (...) 3. A Corte de origem, ao concluir pela prática do delito do art. 3º, II, da Lei n. 8.137/90, afirmou que o agravante fora preso em flagrante com o dinheiro e cheque que exigira para deixar de praticar ato de seu ofício (fl. 18), sendo que a revisão dessa premissa demandaria incursão ao campo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. A sentença, embora de maneira concisa, fundamentou adequadamente a decretação da perda do cargo público, afirmando que a penalidade era imposta em razão de o agravante ter praticado crime funcional, incompatível com a função pública por ele praticada. 5. Se a própria prática do delito, em razão de sua natureza, evidencia a quebra do dever de lealdade e probidade para com a Administração Pública, revelando conduta incompatível com a função exercida, não havia necessidade de que o julgador declinasse outros fatos, além do próprio crime em si, para justificar a decretação da perda do cargo. 6. Agravo regimental improvido.
A pena prevista na Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, para o crime funcional mencionado na ementa transcrita, é de
I. O direito ao contraditório é conferido ao contribuinte, por meio de impugnação do lançamento tributário, e ao autuado, mediante apresentação de defesa administrativa, sendo aplicável, em ambos os casos, o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data do recebimento da notificação ou intimação, respectivamente.
II. Caso a impugnação ou defesa seja julgada improcedente, os tributos e as penalidades impugnados serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, a partir da data da decisão de primeira instância.
III. Se não considerar habilitada a decidir, a autoridade titular da Fazenda Municipal poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas a serem realizadas, inclusive o exame de livros ou arquivos das repartições da Fazenda Pública ou o depoimento pessoal de seus representantes ou funcionários.
IV. São definitivas as decisões de primeira instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo, salvo se sujeitas a recurso de ofício pela autoridade julgadora.
Estão corretas as afirmativas
1) Incide sobre a prestação de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, efetivamente prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, relativos à limpeza pública e coleta de lixo, além de outros definidos em lei.
2) Incide nas hipóteses de exame e fiscalização, dentro do território do Município, das condições de localização, afetação ao meio ambiente, segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem como de respeito à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística.
3) A incidência decorre da realização de obras públicas pela Administração Municipal Direta ou Indireta, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
4) A incidência decorre da prestação do serviço de iluminação pública pelo Município, sendo facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
Marque a alternativa que corresponde correta e respectivamente às espécies tributárias dadas.
( ) A legislação tributária municipal poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, a quem caberá, em caráter supletivo, o cumprimento total ou parcial da referida obrigação, exceto quanto à multa e acréscimos legais.
( ) Os responsáveis somente estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido quando houver sido efetuada sua retenção na fonte.
( ) São responsáveis o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
( ) As bandeiras e emissoras de cartões de crédito ou débito, exceto as credenciadoras, são responsáveis pelo imposto devido, em decorrência dos serviços prestados ao tomador, direta ou indiretamente, relativos às operações realizadas por meio dos cartões ou a eles conexos.
Assinale a sequência correta.
A Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT recebeu solicitação de autoridade administrativa fiscal da Fazenda Pública estadual para que sejam prestadas informações concernentes a determinado contribuinte pessoa jurídica com sede no Município relativas a valores inscritos na dívida ativa da Fazenda Pública municipal e débitos incluídos em parcelamento, para fins de avaliação de solvabilidade em processo administrativo de transação tributária.
Em conformidade com as normas do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966 e alterações) aplicáveis à Administração Tributária, como a autoridade municipal deverá proceder em resposta à citada solicitação?
“A imunidade insere-se nas vedações constitucionais à competência tributária. Corresponde à limitação máxima ao poder de tributar, sendo conceituada como a vedação absoluta àquele poder. Por esta mesma razão, funcionará no sentido negativo da fixação da competência tributária, sendo esta o resultado entre a norma permissiva anteriormente estabelecida subtraindo-se da hipótese proibitiva prevista a título de imunidades”.
(FRANCO, M. V. L. Imunidade tributária: um instituto jurídico constitucional. Revista do Tribunal Regional Federal 1ª Região, Brasília, v. 15, n. 1, jan. 2003.).
Extrai-se do texto que as imunidades tributárias impõem limites máximos ao poder de tributar. Em relação às imunidades incidentes sobre os impostos de competência dos Municípios, analise as afirmativas.
I. São imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis pertencentes às entidades sindicais representativas de categorias profissionais e econômicas.
II. O promitente comprador de bem imóvel negociado por autarquia estadual fica imune da obrigação de pagar imposto relativamente ao referido bem.
III. Os serviços prestados por partidos políticos, inclusive suas fundações, são imunes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
IV. As aquisições de bens e direitos efetuadas por entidades religiosas, relacionadas com suas finalidades, são imunes ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Estão corretas as afirmativas
A Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT publicou edital de licitação para fins de seleção de cidadãos interessados na utilização privativa de bem público, por meio de instalação de boxes em mercado público, cabendo ao particular todos os investimentos necessários para o exercício da atividade de comércio de produtos alimentícios, bem como de outros itens e utensílios correlatos. Os licitantes selecionados firmarão contrato com o poder público municipal, no qual serão estabelecidas cláusulas relativas à finalidade da ocupação, ao prazo de vigência, à fiscalização e às sanções aplicáveis em caso de infrações contratuais.
O instituto jurídico, que corresponde ao citado contrato administrativo, é denominado
( ) Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, sem limitação quanto ao valor da contratação, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou de maior desconto.
( ) O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, de obras e de quaisquer serviços de engenharia.
( ) No pregão realizado por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.
( ) A contar da divulgação do edital de licitação para aquisição de bens comuns, aplica-se ao procedimento do pregão o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para apresentação das propostas pelos licitantes.
Assinale a sequência correta.
Tal como explicitado no excerto doutrinário, a Constituição Federal adota um sistema de distribuição de competências em relação à prestação de serviços públicos, mediante atribuição tanto de competências privativas (ou enumeradas), repartidas horizontalmente, quanto de competências comuns, repartidas verticalmente. Sobre as competências executivas atribuídas pela Constituição Federal aos Municípios, assinale a afirmativa correta.
1) A propriedade urbana cumpre sua ______________ quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
2) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em ____________.
3) Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por _______________, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirirlhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
4) Os imóveis públicos não serão adquiridos por ______________.
Marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
I. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, apenas a quem comprovar insuficiência de recursos financeiros.
II. O direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado não apenas no processo judicial mas também nos processos administrativos em geral.
III. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais com a finalidade de proteger a intimidade das partes envolvidas.
IV. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Estão corretas as afirmativas
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