Questões de Concurso Para ufmt

A partir das prescrições gerais do plano diretor acerca dos diferentes usos e formas de ocupação do solo urbano, o Município, por meio de lei específica, deverá disciplinar a política de ocupação industrial, com foco no desenvolvimento econômico sustentável. Trata-se de um dos aspectos a ser regulado pelo seguinte instrumento de planejamento municipal previsto no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001):

Sem prejuízo das medidas impostas pela legislação municipal para preservar a higiene pública, o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) prevê determinados instrumentos jurídicos de política urbana para coibir a retenção especulativa de terrenos vagos, com a finalidade de conferir efetividade ao princípio constitucional da função social da propriedade. Entre os referidos instrumentos, NÃO se inclui:

O instrumento previsto no Código de Defesa do Consumidor, que consiste em meio de solução de conflitos coletivos, em que fornecedores e consumidores, por suas entidades representativas, estabelecem condições para certos elementos da relação de consumo, que terão incidência nos contratos individuais a serem celebrados, é denominado

Tendo em vista as normas gerais previstas no Decreto nº 2.181/1997, no que tange ao processo administrativo sancionatório no âmbito do Procon, assinale a assertiva INCORRETA.

De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 30/2005 do Município de Rondonópolis-MT acerca da destinação e gestão dos recursos arrecadados, em virtude da aplicação de multas pelo Procon Municipal, por infração das normas de defesa do consumidor, os respectivos valores são revertidos para

Analise a seguinte situação hipotética:

Os Fiscais do Procon Municipal, após recebimento de denúncia, realizaram ação fiscal em um supermercado onde encontraram diversos produtos alimentícios com prazos de validade vencidos. Observaram que o estabelecimento comercial é reincidente na referida prática. Nesse caso, além da apreensão e inutilização dos produtos vencidos, qual sanção poderá ser aplicada, inclusive de forma cautelar?

Analise a seguinte situação hipotética.

Uma associação de defesa dos consumidores legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano ingressou com Ação Civil Pública em desfavor de Administradora de Consórcio de Veículos para impugnar o percentual de aumento aplicado às taxas de administração, bem como pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente em favor dos integrantes do grupo. Considerando que o ingresso dos participantes no grupo ocorreu em períodos distintos, sendo que alguns foram mais afetados pelo aumento do que outros, assinale a assertiva correta.

Tendo em vista o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito do consumidor, é correto afirmar

Em consonância com as normas sobre decadência e prescrição estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O direito de reclamar pelos vícios aparentes de produtos não duráveis caduca em trinta dias.

( ) O direito de reclamar pelos vícios aparentes de produtos duráveis caduca em noventa dias.

( ) Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação do vício oculto, a contar do momento em que ficar evidenciado o defeito.

( ) A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor interrompe a contagem do prazo prescricional.

Assinale a sequência correta.

Quanto à responsabilidade do fornecedor de produto ou serviço na relação jurídica de consumo, assinale a assertiva INCORRETA.

Considerando a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor aos casos de prestação de serviços públicos, analise as assertivas.

I- É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

II- A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

III- É lícito a concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta.

IV- Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho de medição atribuída ao consumidor, desde que observado o contraditório e a ampla defesa e respeitado um limite temporal de apuração retroativa, é possível o corte do fornecimento do serviço.

Estão corretas as assertivas

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos serviços prestados por instituições financeiras, é correto afirmar:

A atuação da Vigilância Sanitária (VISA) abrange diferentes produtos, ambientes, serviços e bens submetidos ao controle e fiscalização sanitária. Analise os itens abaixo de acordo com a atuação da VISA da Prefeitura Municipal de Rondonópolis.

I- Veículos e meios de transporte de produtos e pessoas, que envolvam riscos à saúde pública, podem ser alvo de fiscalização da VISA.

II- Em estabelecimentos alimentícios e autorizados pela Prefeitura Municipal, a VISA deverá avaliar se são fornecidos aos clientes somente canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante.

III- Os salões de beleza, clínicas de estética, revendas de cosméticos e perfumarias não têm previsão legal de fiscalização por parte da VISA da Prefeitura Municipal de Rondonópolis.

Estão corretos os itens: 

O código sanitário do município de Rondonópolis estabelece, em um dos seus artigos, que as autoridades municipais de Vigilância Sanitária, no âmbito de suas atribuições, terão livre acesso aos locais alvos de inspeção, em todos os setores, sem restrições de dia e de horário, observadas as cautelas legais. Qual atribuição NÃO é garantida às autoridades municipais de vigilância à saúde nesses locais? 

É preciso que esteja claro para a autoridade sanitária quando devem ser coletadas amostras para análise laboratorial. É critério orientador para a coleta de amostras de produtos alimentícios para análise laboratorial:

Nos procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária, alguns documentos são emitidos pelo responsável pela condução do procedimento. Qual documento dá ciência ao estabelecimento inspecionado e seus responsáveis dos atos e termos do processo de inspeção, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa? 

A Resolução ANVISA RDC nº 216/2004 dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, aplicando-se aos estabelecimentos que realizam as atividades de manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo. Sobre as boas práticas para serviços de alimentação e considerando sua implementação visando minimizar os riscos associados à manipulação de alimentos, analise as afirmativas.

I- O responsável pelas atividades de manipulação dos alimentos deve ser comprovadamente submetido a curso de capacitação, abordando, no mínimo, os seguintes temas: contaminantes alimentares, manipulação higiênica dos alimentos e boas práticas.

II- Os POP relacionados à higiene dos manipuladores devem contemplar as etapas, a frequência e os princípios ativos usados na lavagem e antissepsia das mãos, assim como as medidas adotadas nos casos em que os manipuladores apresentem lesão nesses membros.

III- Os coletores utilizados para deposição dos resíduos das áreas de preparação e armazenamento de alimentos devem ser dotados de tampas acionadas sem contato manual.

IV- O vapor, quando utilizado em contato direto com alimentos ou com superfícies que entrem em contato com alimentos, deve ser produzido a partir de água potável e não pode representar fonte de contaminação.

Estão corretas as afirmativas 

A manipulação dos alimentos consiste em operações efetuadas sobre a matéria-prima e envolve etapas de preparação, embalagem, armazenamento, transporte, distribuição e exposição à venda. Sobre a preparação dos alimentos nos serviços de alimentação, é INCORRETO afirmar: 

A investigação epidemiológica de emergências em saúde pública é atividade obrigatória de todo sistema local de vigilância em saúde. Durante a investigação epidemiológica de campo, é importante detectar e controlar possíveis ameaças à saúde da população exposta para algum evento específico, a fim de impedir a ocorrência de novos casos. Doenças transmitidas por alimentos (DTA) devem seguir orientações especiais de investigação. Uma vez estando caracterizada que a DTA foi por exposição maciça comum de curta duração por partilhamento de refeições, pode-se inferir que essa emergência em saúde é um (a)

A segurança dos alimentos tem como objetivo principal garantir que o consumo de determinado produto não cause prejuízo ao consumidor. E, para tal, é necessário implantar as Boas Práticas nos Serviços de Alimentação. Sobre as Boas Práticas para Serviços de Alimentação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os serviços de alimentação devem dispor de POP e do Manual de Boas Práticas (MBP), esse último, consiste em um documento mais abrangente, no qual são contempladas todas as formas de como o estabelecimento procede às boas práticas.

( ) Aplicam-se a cantinas, bufês, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, cozinhas dos estabelecimentos assistenciais de saúde, delicatéssens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres.

( ) Os POP relacionados ao controle integrado de vetores e pragas urbanas devem contemplar as medidas preventivas e corretivas destinadas a impedir a atração, o abrigo, o acesso e/ou a proliferação de vetores e pragas urbanas.

( ) Os registros são ferramentas para monitoramento dos POP e deve haver uma planilha de controle e verificação de sua aplicação para cada um desses procedimentos implantados. Esses registros devem ser mantidos por um mínimo de 30 dias, contados a partir da data de preparação dos alimentos.

Assinale a sequência correta.