As regras de organização do Estado na Constituição Federal
de 1988 estabelecem normas de distribuição de competências
entre os entes federados. Acerca desse assunto, assinale a
alternativa correta.
A respeito do princípio fundamental da inviolabilidade de
domicílio, e conforme o entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF), assinale a alternativa correta.