Considerando o direito à informação previsto na Lei nº 12.527/2011, analise os itens abaixo e, a seguir,
assinale a alternativa correta.
I. A Lei de Acesso à Informação estabeleceu procedimentos a serem adotados pela Administração
Pública Federal no fornecimento de qualquer informação de interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
II. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação de
informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, a exemplo das
informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados,
bem como a todos os contratos celebrados.
III. São passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar
ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico.
IV. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
ultrassecreta, secreta ou reservada, cujos prazos máximos de restrição de acesso à informação
vigoram a partir da data de sua produção por 20 (vinte) anos, 10 (dez) anos, e 5 (cinco) anos
respectivamente.
V. Quando estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos na Lei, ou quando o
acesso à informação não classificada como sigilosa for negado pelos órgãos ou entidades do Poder
Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no
prazo de 5 (cinco) dias.