Questões de Concurso

Assinale a alternativa que indica corretamente as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, de acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como a Lei Maria da Penha.

No que se refere ao Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde aos seguintes órgãos:

1. Poder Judiciário. 2. Ministério Público. 3. Autoridade policial. 4. Fórum de Políticas Públicas. 5. Conselho Municipal do Idoso.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Estatuto do Idoso, Lei 10.741 em seu artigo 3º estabelece:
É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Com base nas informações acima descritas, é correto afirmar:

dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Tal afirmação refere-se a qual artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente?

Para Norberto Bobbio:
Os direitos ........................... nascem como direitos ........................  universais, desenvolvem-se como direitos positivos particulares, quando cada .......................... incorpora declarações de direitos, para, finalmente, encontrar a plena realização como direitos positivos universais.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

1. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público constitui ato de improbidade.
2. Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
3. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Relacione as colunas abaixo a respeito dos poderes da Administração Pública. Um mesmo poder pode estar em mais de uma coluna de características.

Coluna 1 Poderes
1. Poder hierárquico 2. Poder regulamentar 3. Poder disciplinar

Coluna 2 Características
( ) Instrumento de organização da administração pública através de mecanismos de distribuição e escalonamento das funções. ( ) Prerrogativa da Administração de promover atos e procedimentos tendentes à aplicação de penas administrativas àqueles que a ela estiverem relacionados por vínculo de subordinação. ( ) Prerrogativa excepcional de expedição de normas gerais e abstratas. ( ) É decorrência desse poder a prerrogativa de os superiores fiscalizarem e coordenarem a atuação de seus subordinados.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Assinale a alternativa correta com relação ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

Assinale a alternativa que indica corretamente um tributo de competência municipal.

Na prevenção de acidentes, quando um condutor fica atento para antever uma situação inesperada, está demonstrando domínio sobre o fundamento de: 

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro vigente, a placa ilustrada ao lado significa:

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro vigente, dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos:

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro vigente, ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), segundo as normas gerais de circulação e conduta referentes ao trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro vigente.

( ) Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem, no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, o que vier pela direita do condutor.
( ) O condutor deverá guardar distância de segurança em relação ao veículo que vem de trás, bem como em relação ao bordo da pista.
( ) Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem, no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela.
( ) A circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro vigente, a placa ilustrada ao lado significa:

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro vigente, deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), sobre quando será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro vigente.

( ) Quando for transferida a propriedade do veículo. ( ) Quando o condutor mudar de categoria de habilitação. ( ) Quando o proprietário mudar o município de domicílio ou residência. ( ) Quando for alterada qualquer característica do veículo.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo. 

Analise a frase abaixo em relação ao direito do consumidor de reclamar por vícios aparentes:
.............................. em ............................ dias tratando-se do fornecimento de produtos .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Nos casos que envolvem a responsabilidade pelo “fato do produto”, indique qual dos fornecedores é isento de responsabilidade “direta”, mas responde de forma “subsidiária” pelos danos causados à saúde do consumidor. 

Segundo o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, os serviços de proteção ao crédito e cadastro relativo aos consumidores são considerados entidades de: