Questões de Concurso

Sobre o Estatuto do idoso, é CORRETO afirmar que:

Sobre os crimes sexuais contra vulnerável, registro de intimidades, rufianismo e similares, tipificados no Código Penal, analise as proposições a seguir.

I- Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência e ainda, se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave, a pena será de reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
II- É crime de intimidade sexual: produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes.
III- É crime oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática - fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza à sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia.

É CORRETO o que se afirma em:

Sobre os crimes contra a liberdade sexual previstos em nosso ordenamento jurídico, analise as proposições a seguir.

I- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.
II- É crime praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.
III- Trata-se de crime de importunação sexual, constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

É CORRETO o que se afirma em:

A CF dispõe, no Artigo 37 que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Quanto aos cargos públicos, é verdadeiro (como está expresso na CF 88): 

O Art. 5º da CF dispõe que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Marque a alternativa que não corresponde a este enunciado constitucional, conforme expressos no texto da lei. 

No que concerne às relações internacionais, a República Federativa do Brasil, de forma expressa na CF 1988, rege-se pelos seguintes princípios:

I – independência nacional.
II – não-intervenção.
III – repúdio ao terrorismo e ao racismo.
IV – convivência pacífica com os países limítrofes.

Estão corretos: 

A Constituição da República Federativa do Brasil, tem como fundamentos (marque a alternativa que contém fundamentos expressos na lei): 

A Constituição da República Federativa do Brasil vigente foi promulgada em:  

Quanto à licitação, é correto afirmar que, na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições: 

O documento que acompanhará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e tem como objetivo demonstrar a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, informando as providencias a serem tomadas, caso se concretizem, é denominado de:

No departamento fiscal do Município Alfa tramita determinado processo administrativo em que se discute sobre qual a legislação aplicável ao lançamento de créditos tributários e penalidade pecuniária. Os três servidores lotados no departamento, Hugo, José e Luiz, se manifestaram sobre o tema. Hugo afirmou que, no que concerne à legislação que define fatos geradores e bases de cálculo, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente. José asseverou que, se tratando de legislação formal, a aplicabilidade é imediata, ou seja, são aplicáveis ao lançamento as normas formais que estiverem em vigor na data da realização do próprio procedimento. Luiz, por fim, ponderou que não se aplica ao procedimento de lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Sobre as opiniões formuladas pelos servidores, de acordo com a previsão do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que: 

Em relação ao tema imunidades na seara tributária, assinale a afirmativa correta. 

Tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito e finalidade próprios. A seu respeito, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Sobre o dever de prestação de contas das autoridades públicas, de acordo com a legislação correlata e o entendimento dos tribunais superiores pátrios, assinale a afirmativa correta. 

À data de 01/07/2023, determinado agente público estava fiscalizando um empreendimento do tipo “engarrafamento e gaseificação de águas minerais” e constatou que o prazo de validade da Licença de Operação (LO) expiraria em 01/02/2024 e que a mesma foi obtida no limite máximo de duração permitido de acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997. Em qual data esta licença foi expedida e qual a data limite em que sua renovação deverá ser solicitada ao órgão competente? 

Em relação aos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, é INCORRETO afirmar que 

O fechamento prematuro de uma mina deve ser entendido como aquele que ocorre antes da data prevista no Plano de Fechamento; é um evento muito frequente na atividade de mineração. Os motivos que conduzem a esta situação são diversos e nem todos estão sob controle ou influência do empreendedor. Podem estar entre as principais causas do fechamento prematuro de minas, EXCETO: 

Observe atentamente as afirmativas a seguir.

I. “____________________ é o conjunto de atribuições de direção, chefia e assessoramento, de caráter transitório, criada por lei específica, da qual decorre vantagem pecuniária, gratificada, conforme prevê a Constituição Federal.”
II. “Serão exercidas(os) exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de _____________________.”
III. “A nomeação será feita pelo_____________, no âmbito do Poder Executivo, e pelo___________________, no âmbito do Poder Legislativo.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores. 

Referente aos sinais sonoros – silvos e sirene do agente de trânsito, analise as respostas e escolha a opção CORRETA quanto ao significado de “Pare – indica ao condutor que segue à frente de veículo caracterizado que emitiu o sinal, a parada obrigatória”. 

Existem várias regras de preferência no trânsito, analise as perguntas e escolha a opção CORRETA quanto refere uma regra que não condiz com Código de Trânsito Brasileiro.