Questões de Concurso

O contrato administrativo é um ajuste de vontades realizado entre particulares (pessoas físicas ou jurídicas) e a Administração Pública, com cláusulas específicas exigidas por Lei. Em todo contrato, é indispensável a inclusão de cláusulas que façam algumas determinações. Sobre isso, analise os itens a seguir:

I.O objeto e seus elementos característicos.
II.A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
III.O regime de execução ou a forma de fornecimento.
IV.O modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento.
V.O prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso.

É indispensável no contrato administrativo o que se afirma em: 

Os atributos são características específicas dos atos administrativos que os distinguem de outros atos jurídicos. Essas características estão relacionadas ao regime jurídico administrativo ao qual estão submetidos. Assinale a alternativa que apresenta o atributo que garante à Administração Pública a execução do ato por si mesma e imediatamente, independentemente de ordem judicial: 

Os princípios da Administração Pública são diretrizes fundamentais que orientam a atuação dos órgãos públicos, garantindo que suas ações estejam alinhadas com os valores democráticos. Sendo assim, os atos administrativos devem ser transparentes e acessíveis à sociedade. A informação é fundamental para que os cidadãos possam fiscalizar as ações do Estado.
Assinale a alternativa que apresenta o princípio da Administração Pública que garante esse acesso por parte dos cidadãos:

Sobre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)O Poder Executivo é responsável por implementar e executar as leis aprovadas pelo Poder Legislativo. Isso envolve a criação de regulamentos, decretos e políticas para garantir que as leis sejam aplicadas efetivamente.
(__)O Poder Judiciário exerce unicamente o papel de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Isso envolve a avaliação das políticas públicas implementadas, o uso de recursos financeiros e a condução das atividades governamentais para garantir que estejam em conformidade com a lei.
(__)O papel central do Legislativo é propor, discutir, votar e aprovar leis. Os legisladores têm a responsabilidade de analisar as necessidades da sociedade e desenvolver legislação que atenda a essas demandas.

Assinale a alternativa com a sequência correta: 

Os atos administrativos são fundamentais para a organização e execução das atividades administrativas no âmbito do setor público. Em sua elaboração, alguns elementos são essenciais e devem ser respeitados. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os elementos a seu contexto:

Primeira coluna: elementos
1.Forma.
2.Objeto.
3.Finalidade.
4.Competência
5.Motivo.

Segunda coluna: contexto
(__)Os atos administrativos visam alcançar um objetivo público, relacionado ao interesse coletivo.
(__)Deve obedecer a determinadas formalidades, conforme previsto em lei, regulamento ou normas administrativas.
(__)Os atos administrativos devem ser fundamentados, ou seja, é necessário que haja uma justificativa ou razão para a sua prática.
(__)O ato deve ser praticado pelo agente público ou órgão competente, conforme estabelecido na legislação.
(__)Refere-se à matéria sobre a qual incide o ato administrativo.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: 

A Administração Pública se baseia nos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Sobre os critérios observados nos processos administrativos, analise os itens a seguir:

I.Atuação conforme a lei e o Direito.
II.Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
III.Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Fonte: Lei nº 9.784/1999.

Está correto o que se afirma em: 

A gestão eficaz da Administração Pública é essencial para o desenvolvimento socioeconômico, a promoção da justiça e o atendimento adequado às demandas da sociedade. A Administração Pública pode ser classificada em duas formas distintas: administração direta e administração indireta. Sobre isso, analise as afirmações a seguir:

I.Administração Direta: refere-se aos órgãos e entidades que integram a estrutura central do governo, sob a direção imediata dos poderes políticos (Executivo, Legislativo e Judiciário).
II.Administração Indireta: compreende entidades e órgãos que possuem autonomia em relação à Administração Direta, desempenhando atividades específicas de forma descentralizada.
III.Na administração pública direta, a autonomia de seus órgãos permite que eles atuem de forma independente, sem a necessidade de seguir as diretrizes e políticas estabelecidas pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Está correto o que se afirma em: 

O tempo máximo que uma informação pode ficar em sigilo, nos termos da Lei n.º 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), é de: 

A respeito das diretrizes previstas na Lei de Acesso à informação (Lei n.º 12.527/11), analise as afirmativas a seguir:

I.Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
II.Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
III.Desenvolvimento do controle social da administração pública.

É correto o que se afirma em: 

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, a confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular: 

Nos termos da Lei Geral de Proteção de dados, o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer: 

Dado o contexto dos conceitos trazidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/18), associe a primeira coluna de acordo com a segunda, que relaciona termos a suas respectivas definições:

Coluna 1: termos
1- Anonimização.
2- Eliminação.
3-Bloqueio

Coluna 2: definições
(__) Exclusão de dado ou de conjunto de dados contidos em banco de dados, independentemente do procedimento.
(__) Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
(__) Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: 

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133, de 1º de abril de 2021, qual a designação dada ao conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, incluindo a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes?

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.333/2021), estabelece normas gerais de licitação e contratação. Com base nessa Lei, assinale a afirmativa em que é dispensável licitação.

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, as vias abertas à circulação classificam-se de acordo com a sua utilização, em vias urbanas e vias rurais.
Em se tratando de vias rurais, essas se classificam em:

O sistema nacional do meio ambiente é formado por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, estruturado em órgão superior, órgão consultivo e deliberativo, órgão central, órgãos executores, órgãos seccionais e órgãos locais.
Assinale a alternativa que apresenta o nome do órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional de Meio Ambiente.

Em processo de licenciamento ambiental federal no Ibama, alguns órgãos federais, estaduais e municipais são envolvidos, dependendo da localização. De modo geral, esses órgãos atuam nas etapas de definição de escopo, análise técnica e acompanhamento do processo de licenciamento ambiental federal, de acordo com alguns critérios.
Quando a área de influência direta da atividade ou o empreendimento submetido ao licenciamento ambiental localizar-se em área onde foi constatada a ocorrência dos bens culturais acautelados referidos no art. 2º, inciso II, da Portaria Interministerial MMA/MJ/MC/MS Nº 60/15, há necessidade de licenciamento ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta o órgão responsável pelo processo de licenciamento ambiental federal, na condição citada. 

A Lei nº 12.305 de 2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.
O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, para Municípios com quantos habitantes (salvo casos especiais mencionados na lei)? 

De acordo com a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
Assinale a alternativa que apresenta a infraestrutura básica (mínima) dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS), segundo essa lei.

Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, EXCETO: