Questões de Concurso
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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item.
Deverá ser imposta a penalidade de advertência por
escrito à infração de natureza leve ou média, passível de
ser punida com multa, caso o infrator não tenha
cometido nenhuma outra infração nos últimos doze
meses.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item.
Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou
mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente,
as respectivas penalidades.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item.
As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de
cassação do documento de habilitação serão aplicadas
por decisão fundamentada da autoridade de trânsito
competente, em processo administrativo, assegurado ao
infrator amplo direito de defesa.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item.
A penalidade de suspensão do direito de dirigir será
imposta ao infrator que, no período de seis meses,
cometer duas infrações gravíssimas.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item.
As multas serão impostas pelo órgão ou pela entidade
de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja
ocorrido a infração, mas serão arrecadadas pela União.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item.
As infrações de trânsito punidas com multa classificam-se,
de acordo com sua gravidade, em leves, médias, graves,
gravíssimas e criminosas.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item.
O principal condutor será excluído do Renavam apenas
quando houver transferência de propriedade do veículo.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item.
O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de
trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após
aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo
próprio do cadastro do veículo no Renavam.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item.
Aos proprietários e condutores de veículos serão
impostas, concomitantemente, as penalidades previstas
no Código de Trânsito Brasileiro toda vez que houver
responsabilidade solidária em infração dos preceitos que
lhes couber observar, respondendo cada um per si pela
falta em comum que lhes for atribuída.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item.
A aplicação das penalidades administrativas previstas no
Código de Trânsito Brasileiro elide as punições
originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de
trânsito.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
Os atos normativos do Poder Executivo, como, por
exemplo, regulamentos, resoluções e portarias, não
podem ser invalidados pelo Poder Judiciário.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O Poder Judiciário somente poderá examinar os atos
discricionários praticados pela Administração Pública.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O direito brasileiro não adotou o sistema da jurisdição
una, uma vez que tanto o Poder Judiciário quanto o
Poder Legislativo podem exercer controle sobre os atos
da Administração Pública.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O controle judicial constitui, juntamente com o princípio
da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o
Estado de Direito.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O Poder Legislativo pode exercer apenas controle
político sobre os atos da Administração Pública.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a
Administração Pública deve se limitar às hipóteses
previstas na Constituição Federal.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O controle da administração direta sobre a
administração indireta é do tipo externo.
Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.
Sempre que se faz referência à administração indireta do
Estado, a ideia de vinculação das entidades traz à tona,
como órgão controlador, o Poder Executivo.
Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.
As sociedades de economia mista, por envolverem
capital privado, não integram a administração indireta.
Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.
A União é o único ente federativo que não pode ter a sua
administração indireta.
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