Questões de Concurso Comentadas para tj-go

O art. 2º do Código do Processo Civil (CPC) dispõe que “O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.” A primeira parte do enunciado em questão (O processo começa por iniciativa da parte), manifesta o princípio da

O ressarcimento por danos materiais ou morais foi alçado, pela Constituição Federal de 1988, a direito fundamental, previsto no art. 5º em seus incisos V e X, compreendendo, ainda, importante capítulo do Direito Civil. No Brasil, os valores atinentes a violações sobre os direitos da personalidade encontraram, no início da vigência da nova ordem, uma certa dificuldade no tocante ao estabelecimento de um padrão seguro de fixação de valores, determinando o Superior Tribunal Federal (STJ) que o arbitramento ficasse ao prudente critério do magistrado diante das peculiaridades do caso concreto. Nada obstante, a Doutrina também busca oferecer parâmetros, estabelecendo, por exemplo, o caráter educativo ou persuasivo da indenização em face do ator do ilícito, devendo-se ainda considerar, neste particular, as características de quem ofende e aquelas do ofendido. Em relação à especificação e à quantificação dos danos,

De acordo com o art. 264 do Código Civil (CC), uma obrigação é solidária quando há existência de mais de um credor ou um devedor, ou ambos, ocupando os polos subjetivos da relação, com direito a todo crédito ou com obrigação a pagar a dívida toda. obrigado a dívida toda. Isso significa que, na perspectiva do credor, o eventual objeto pode ser exigido na integralidade apenas por um deles. No lado oposto, uma obrigação solidária implica o possível adimplemento total por apenas um dos devedores. Nesse contexto, para essas espécies de obrigação

Leia o caso a seguir.

L., atualmente com cinco anos de idade, é filha de M. e T. Durante este ano, a família descobriu que a criança é portadora de leucemia, necessitando, assim, de internação hospitalar e de tratamento de quimioterapia não cobertos pelo plano de saúde contratado. Diante disso, e levando em conta a urgência, os pais procuraram a Operadora que, ciente das consequências, ofertou um aditivo contratual que levaria a um aumento de pelo menos dez vezes o valor da mensalidade paga. Diante da necessidade de salvar sua prole, M. e T. assinaram o acordo, o que permitiu o acesso à prestação do serviço necessário ao tratamento de L. Ocorre que, o montante dispendido, além de exorbitante, compromete o sustento do núcleo familiar.

A partir da consulta de um advogado, foi-lhes informado a respeito da possibilidade de anulação do negócio jurídico com base em defeito tipificado no Código Civil correspondente a

Analise o caso a seguir.

O Congresso Nacional editou Lei Ordinária X, consignando, em seu texto, que a norma passará a viger na data de sua publicação, o que ocorreu em 1º de março de 2024. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por sua vez, dispõe, logo em seu artigo 1º, acerca da aplicação da lei no tempo, a qual também deve ser levada em conta para se definir o termo inicial da vigência de qualquer diploma normativo.

Nesse caso, como será a produção dos efeitos dessa Lei Ordinária X?

A modalidade licitatória que envolve a restrição às contratações cujo objeto envolva inovação tecnológica ou técnica, a impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado e a impossibilidade também de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração é o

Levando em conta a classificação acerca dos servidores públicos, um indivíduo convocado para atuar na condição de mesário nas eleições é modalidade de agente público correspondente a 

O controle dos atos da Administração Pública decorre de princípio republicano contido na Constituição Federal e pressupõe a fiscalização de diversos órgãos pela própria Administração e também por entes a ela externos. Em regra, o Poder Executivo é fiscalizado pelo Legislativo, muito embora o “Terceiro Poder” também possa fiscalizá-lo. Quanto a esta última possibilidade, o Judiciário pode

Leia o texto a seguir.

“Da rigidez constitucional resulta a existência de um procedimento específico para a reforma do texto constitucional, que há de ser mais complexo do que o adotado para a aprovação da legislação ordinária. Esse procedimento envolverá, normalmente, regras diferenciadas em relação a iniciativa, ao quórum de votação das propostas de emenda e às instâncias de deliberação.”


BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 152.


Sobre a peculiaridade do procedimento legislativo para a edição de Emendas Constitucionais (EC), a Constituição Federal prevê que a

A Constituição Federal brasileira, quanto à organização político-administrativa do Estado, traçou um complexo sistema de competências atribuídas aos Entes Federados que compreende um conjunto de matérias de natureza administrativa e legiferante as quais podem ser objeto de sua atuação. A União Federal detém a maior parcela desses atributos, muito embora, em alguns casos, sejam eles compartilhados com estados e municípios, competindo àquela, entretanto, a produção de normas gerais. Com base nesse contexto, é exemplo de competência concorrente legislar sobre

É princípio fundamental, dentre os listados no Título Primeiro da Constituição Federal de 1988,

Qual elemento do ato administrativo é o pressuposto de fato e de direito que serve de seu fundamento?

No Gmail, os filtros de busca podem ser utilizados para encontrar e-mails de forma mais precisa. Sobre os filtros específicos de busca, o filtro "subject:" na pesquisa do Gmail é utilizado para encontrar e-mails que

Editores de texto são ferramentas muito úteis no trabalho diário de qualquer organização. No Sistema Operacional Windows, há uma diversidade de editores disponíveis, com diferentes recursos e até mesmo variação na forma de acionar determinadas funcionalidades. No Windows 10, a funcionalidade que se pode acessar no LibreOffice Writer Versão 24.2.2.2 com o atalho Ctrl + A é acionada no WordPad utilizada a combinação (considere que o símbolo de soma denota combinação de teclas)

Considere uma planilha do LibreOffice Calc Versão 24.2.2.2 em que as células de B1 a B6 estão populadas com os seguintes valores: -10, 25, 13, -14, -28 e 63. Considerando que a célula B7 possui a fórmula =CONT.SE(B1:B6;">=-10"), o valor resultante na célula B7 será

Existem situações em que se deseja selecionar múltiplos arquivos em um diretório (não necessariamente contíguos na listagem do diretório), mas não necessariamente todos eles. Nestes casos, é necessário clicar sobre os arquivos específicos que se deseja selecionar, mas com uma tecla específica do teclado pressionada de forma combinada durante os cliques para preservar a seleção realizada. No Windows 10, a tecla que se pressiona em conjunto com os cliques do cursor do mouse para selecionar um subconjunto específico de arquivos em um diretório é a tecla 

Leia o texto a seguir.

Os chamados jovens nem-nem são aqueles que não estudam e não exercem atividade remunerada ou [...] aqueles que não estudam, não exercem e nem procuram trabalho remunerado.

Disponível em: <https://pp.nexojornal.com.br/ponto-de-vista/2024/01/09/osimpactos-de-nao-estudar-e-nao-exercer-atividade-remunerada-na-juventudebrasileira>. Acesso em: 19 ago. 2024. [Adaptado].


O fenômeno dos nem-nem

O acidente do Césio-137 ocorrido em Goiânia, em 1987, foi o maior desastre radioativo em ambiente urbano e contribuiu para

A crise climática atual apresenta impactos para a saúde pública. Nesse sentido, a degradação ambiental

Leia o texto a seguir.

De acordo com o relatório Índice de Desperdício de Alimentos de 2024 emitido pela ONU, o desperdício de alimentos apresenta impactos ambientais, sociais e econômicos substanciais.

Disponível em: <https://www.ipcc.ch/srccl/chapter/chapter-5/>. Acesso em: 21 ago. 2024.


Dentre os efeitos ambientais causados pela perda e desperdício de alimentos estão