Questões de Concurso Comentadas para TJ-MG

Q941548

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941548 Direito Civil

A servidão aparente, sem título,

A

não pode ser adquirida por usucapião.

B

pode ser adquirida por usucapião, desde que a posse seja exercida pelo prazo de 10 (dez) anos.

C

pode ser adquirida por usucapião, desde que a posse seja exercida pelo prazo de 5 (cinco) anos.

D

pode ser adquirida por usucapião, desde que a posse seja exercida pelo prazo de 20 (vinte) anos.

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Q941547

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941547 Direito do Consumidor

Durante o parto, o recém-nascido sofreu lesões físicas decorrentes da atuação médica. Nesse caso, é correto afirmar que é responsabilidade civil do médico

A

inexiste.

B

é subjetiva.

C

é sempre objetiva, por tratar-se de uma atividade de risco.

D

é de regra objetiva, por se tratar de uma relação de consumo.

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Q941546

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941546 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Podem testar somente os maiores de 18 (dezoito) anos.

B

O Juiz poderá reconhecer, de ofício, da prescrição, bem como da decadência.

C

Para os negócios jurídicos são irrelevantes a boa-fé e os usos do lugar de sua realização.

D

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

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Q941545

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941545 Direito Civil

Em relação ao mandato, assinale a alternativa correta.

A

Quando o mandato for outorgado por instrumento público, não se poderá substabelecer por instrumento particular.

B

A morte do mandante não faz cessar imediatamente o mandato quando o negócio já houver começado e houver perigo na demora.

C

O terceiro com quem o mandatário tratar os negócios do mandante não poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

D

A conclusão do negócio atribuído ao mandatário não é causa determinante para a cessação do mandato, em razão da relação de imputação.

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Q941544

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941544 Direito Civil

Em relação à compra e venda, assinale a alternativa correta.

A

Só pode ter por objeto coisa atual, proibido a transação sobre coisas futuras.

B

É válido o contrato se for deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, desde que as partes sejam maiores e capazes.

C

Quando pura, o contrato respectivo considerar-se-á consumado, obrigatório e perfeito, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

D

Uma vez estabelecida, automaticamente transfere o domínio da coisa ao comprador, que se obriga ao pagamento do preço em dinheiro, independentemente de qualquer outra providência.

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Q941543

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941543 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A fundação pode ser criada por testamento particular.

B

Não vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro.

C

O negócio jurídico nulo não pode ser ratificado pelas partes.

D

A simulação é causa de anulabilidade do negócio jurídico no Código Civil de 1916 e de nulidade no de 2002.

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Q941542

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941542 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Admite-se a nomeação conjunta de tutor, para filhos menores, pelo casal, em cédula testamentária única.

B

Um imóvel instituído convencionalmente como bem de família isenta o prédio da execução de qualquer dívida posterior ao ato da instituição do bem.

C

A anulação do negócio jurídico poderá ser evitada se a parte favorecida oferecer suplemento suficiente à outra parte ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito obtido.

D

Em relação ao contrato de locação de imóvel não residencial, dissolvida a sociedade locatária por morte de um dos sócios, não há previsão legal para o exercício do direito de renovação do contrato de locação do imóvel para os sócios restantes.

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Q941541

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941541 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por 10 (dez) anos adquire a propriedade do imóvel.

B

Os direitos reais sobre coisas imóveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

C

A posse é adquirida desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

D

Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de títulos e boa-fé.

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Q941540

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941540 Direito Civil

Assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O possuidor de má-fé tem direito a ser ressarcido pelas benfeitorias necessárias.

B

Ao sucessor singular não é facultado unir sua posse à do antecessor para os efeitos legais.

C

A aquisição originária da propriedade decorre de um fato jurídico, livre de ônus ou gravame.

D

A aquisição derivada é aquela pela qual a autonomia das partes transfere a propriedade de uma pessoa para outra, através de certas formalidades e solenidades exigidas por lei.

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Q941539

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941539 Direito Civil

Assinale a afirmativa correta.

A

A utilização do solo e do espaço aéreo é ilimitada pelo proprietário.

B

Adquire-se a propriedade móvel com o título translativo respectivo.

C

O usufruto é transmissível causa mortis e isenta de tributação a transmissão.

D

Na hipoteca, garante a obrigação principal tudo que possa ser extraível da coisa hipotecada, como valor econômico.

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Q941537

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941537 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O domicílio do itinerante é o local onde for encontrado.

B

Tem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

C

Domicílio de eleição é o local onde a pessoa escolhe para exercer o seu direito de voto, normalmente coincidente com o local de residência da pessoa física.

D

O domicílio compõe-se de dois elementos: o elemento objetivo, que é o local onde a pessoa se fixa, e o subjetivo, consistente na vontade de permanecer com ânimo definitivo.

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Q941536

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941536 Direito Civil

A emancipação produz o efeito de

A

início da maioridade civil.

B

início da personalidade jurídica

C

antecipação da aquisição da capacidade de fato.

D

suprir a autorização dos representantes legais dos menores para o casamento.

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Q941535

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941535 Direito Civil

Uma casa modular, que pode ser retirada de seus alicerces, para ser fixada em local diferente do original, sem perder sua natureza e finalidade é considerada

A

bem imóvel.

B

bem semovente.

C

bem móvel por natureza.

D

bem móvel por antecipação.

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Q941534

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941534 Direito Civil

Tendo a pessoa natural diversas residências onde, por mera liberalidade, alternadamente viva, considerar-se-á

A

que ela não tem domicílio.

B

seu domicílio qualquer uma delas.

C

seu domicílio apenas o local onde exerce sua profissão.

D

seu domicílio apenas a última residência estabelecida em ordem cronológica, independentemente de sua vontade.

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Q941533

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941533 Direito Civil

O início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se dá com

A

a publicação da lei que a institui.

B

a promulgação da lei que a institui.

C

a celebração formal do ato constitutivo.

D

a inscrição do ato constitutivo no registro respectivo, precedida quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

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Q941532

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941532 Direito Civil

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis

A

apenas por decisão judicial.

B

por vontade das partes, não podendo exceder de 5 (cinco) anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador.

C

por vontade das partes, que não poderão acordá-la por prazo maior de 5 (cinco) anos, insuscetível de prorrogação ulterior.

D

por disposição expressa de lei ou pela vontade das partes, desde que, neste caso, o prazo de obrigatoriedade da indivisão não ultrapasse 10 (dez) anos.

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Q941531

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941531 Direito Civil

Considera-se possuidor de boa-fé

A

o que se mantiver na posse a qualquer título.

B

apenas aquele que ostenta título de domínio.

C

aquele que ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

D

todo aquele que a obteve sem violência ou que não a exerce de modo clandestino.

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Q941530

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941530 Direito Civil

São impedidos de casar

A

os parentes colaterais até o quarto grau.

B

os afins em linha reta e em linha colateral.

C

o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.

D

o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.

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Q941528

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941528 Direito Civil

Nos termos do Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de

A

16 anos.

B

17 anos.

C

18 anos.

D

20 anos.

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Q941527

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941527 História

“A cerimônia de posse foi uma cena teatral, de caráter jurídico: uma cerimônia com a intenção cartorial de ser ato de Direito Internacional. [...] participa dessa ficção jurídica: ato cartorial de declaração de propriedade, num lugar onde não havia cartório algum. Declarava-se a propriedade sobre uma ilha, e não havia ilha; não só havia ficção quanto ao objeto, mas se inventava uma repartição pública, para cumprir a ficção de uma partilha papal do planeta, com a ficção de um desvio de rota, pela ficção da vontade divina. O direito de propriedade pretendia basear-se numa posse – o uti possidetis – o ‘como possuis’ do que não se possuía nem se sabia o que era. A posse do território era uma ficção (...) O sistema de propriedade rural brasileiro constrói-se à base dessa ficção: e com ele o sistema de poder e de organização social.”

(Fonte: KOTHE, Flávio R. O Cânone Colonial. Editora UnB, 1997.)

Do trecho transcrito, depreende-se que o autor discorre sobre o documento (omitido na transcrição):

A

A Carta de Pero Vaz de Caminha.

B

A Carta de Doação da Capitania Hereditária do Espírito Santo, cujo território estendia-se do litoral do hoje estado do Espírito Santo até a atual região do Triângulo Mineiro, no estado de Minas Gerais.

C

Uma específica Carta de Sesmaria tendo por objeto uma gleba de terras, inicialmente tida por uma ilha, que, mais tarde, adquiriu natureza jurídica de terreno de marinha, localizado no atual estado do Espírito Santo.

D

O Tratado de Tordesilhas, assinado na povoação castelhana de Tordesilhas em 7 de junho de 1494, celebrado entre o Reino de Portugal e a Coroa de Castela para dividir as terras “descobertas e por descobrir” por ambas as Coroas fora da Europa.

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