Questões de Concurso Comentadas para TJ-SP

Q1911785

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Psicólogo Judiciário |

Q1911785 Português

Leia o texto para responder à questão.

Aspas têm sido úteis no decorrer da minha vida e, imagino, na de inúmeras pessoas também. Na escola, ao usá-las pela primeira vez numa redação, provoquei até emoção na professora. Ganhei elogios. Coisa de que nunca se esquece.

Utilizar aspas em uma palavra ou expressão não significa perdão ou redenção. É falso, também, dizer que amenizam o próprio conteúdo ou o impacto dessas expressões. Ao contrário, todo pensamento escrito, sinalizado ou falado “entre aspas” vale mais ainda, e por duas razões.

Primeiro: usar aspas é uma escolha consciente. Não decidimos abrir aspas pela ameaça de um revólver na cabeça, por chantagem emocional ou financeira. Palavras e expressões entre aspas são selecionadas com autonomia e independência e, assim, refletem e registram opiniões e intenções.

Segundo, ao usar aspas, a pessoa faz uma denúncia de si mesma. Algo do inconsciente humano vive precisamente entre o abre aspas e o fecha aspas. Ao utilizá-las, revelamos um pouquinho do que habitualmente escondemos ou contamos só pela metade, devagarinho, de modo a ir calibrando a reação da sociedade, de quem amamos, de qualquer pessoa ou grupo que nos afete.

Apenas nos últimos dias ecoou dentro de mim um alerta sobre o uso das aspas, pois me dei conta de que esse sinal gráfico em forma de pequenas alças – como as aspas são descritas nos dicionários – é de uso arriscado, enganoso e potencialmente danoso. Seu uso, hoje deduzo, não é tão inofensivo.

(Cláudia Werneck. Aspas nunca mais. www1.folha.uol.com.br, 08.09.2021. Adaptado)

Um trecho do texto que poderia receber aspas, devido às funções que tais sinais gráficos possuem, preservando- -se o sentido original, é:

A

… me dei conta de que esse “sinal gráfico em forma de pequenas alças” – como as aspas são descritas nos dicionários… (5º parágrafo)

B

Aspas têm sido úteis “no decorrer da minha vida” e, imagino, na de inúmeras pessoas também. (1º parágrafo)

C

É falso, também, dizer que amenizam “o próprio conteúdo ou o impacto” dessas expressões. (2º parágrafo)

D

… de modo a ir calibrando “a reação da sociedade, de quem” amamos, qualquer pessoa ou grupo que nos afete. (4º parágrafo)

E

“Não” decidimos abrir aspas pela ameaça de um revólver na cabeça, por chantagem emocional ou financeira. (3º parágrafo)

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Q1911784

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Psicólogo Judiciário |

Q1911784 Português

Texto associado

Leia o texto para responder à questão.

Aspas têm sido úteis no decorrer da minha vida e, imagino, na de inúmeras pessoas também. Na escola, ao usá-las pela primeira vez numa redação, provoquei até emoção na professora. Ganhei elogios. Coisa de que nunca se esquece.

Utilizar aspas em uma palavra ou expressão não significa perdão ou redenção. É falso, também, dizer que amenizam o próprio conteúdo ou o impacto dessas expressões. Ao contrário, todo pensamento escrito, sinalizado ou falado “entre aspas” vale mais ainda, e por duas razões.

Primeiro: usar aspas é uma escolha consciente. Não decidimos abrir aspas pela ameaça de um revólver na cabeça, por chantagem emocional ou financeira. Palavras e expressões entre aspas são selecionadas com autonomia e independência e, assim, refletem e registram opiniões e intenções.

Segundo, ao usar aspas, a pessoa faz uma denúncia de si mesma. Algo do inconsciente humano vive precisamente entre o abre aspas e o fecha aspas. Ao utilizá-las, revelamos um pouquinho do que habitualmente escondemos ou contamos só pela metade, devagarinho, de modo a ir calibrando a reação da sociedade, de quem amamos, de qualquer pessoa ou grupo que nos afete.

Apenas nos últimos dias ecoou dentro de mim um alerta sobre o uso das aspas, pois me dei conta de que esse sinal gráfico em forma de pequenas alças – como as aspas são descritas nos dicionários – é de uso arriscado, enganoso e potencialmente danoso. Seu uso, hoje deduzo, não é tão inofensivo.

(Cláudia Werneck. Aspas nunca mais. www1.folha.uol.com.br, 08.09.2021. Adaptado)

Para a autora do texto, um certo uso específico das aspas

A

tem a capacidade de promover a boa convivência entre as pessoas, mas não pode ser confundido com um pedido de desculpas.

B

mascara os reais propósitos daquele que fala, o qual, com intenção, pode gerar algum tipo de dano.

C

revela um comportamento agressivo, como o de quem ameaça outra pessoa com arma de fogo por motivos pouco nobres.

D

caracteriza-se como um recurso importante para convencer professores de que o texto em que tal uso é feito é de qualidade.

E

é recurso condenável porque acaba ferindo regras gramaticais e, consequentemente, interferindo no bom uso da língua.

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Q1911782

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Psicólogo Judiciário |

Q1911782 Português

Assinale a alternativa em que o vocábulo em destaque corresponde ao sentido expresso entre parênteses.

A

O garoto pensou e depois ratificou a informação que não estava correta. (corrigiu)

B

Os programas de TV levaram o garoto a entregar o trabalho intempestivamente. (precocemente)

C

O pedido do garoto para ver TV foi deferido pela mãe, que impôs um horário. (aprovado)

D

Era latente a necessidade do garoto de falar sobre o livro que acabara de ler. (evidente)

E

As crianças testemunham as coisas e depois é fragrante a empolgação em contá-las. (incontestável)

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Q1911781

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Psicólogo Judiciário |

Q1911781 Português

Texto associado

Leia a tira para responder à questão.

(Bill Waterson. O melhor de Calvin. https://cultura.estadao.com.br,

18.06.2019. Adaptado)

Está correto, segundo a norma-padrão da língua portuguesa e o sentido original, o seguinte trecho do terceiro quadro reescrito:

A

… ao invés de termos controle sobre as máquinas, as máquinas são por nós manipuladas?

B

… ao invés de sermos manipulados pelas máquinas, nós somos seus controladores?

C

… ao invés de a gente ser controlado pelas máquinas, são elas que nos controlam?

D

… ao invés de controlarmos as máquinas, elas são manipuladas por nós?

E

… ao invés de as máquinas serem controladas por nós, nós somos manipulados por elas?

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Q1911780

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Psicólogo Judiciário |

Q1911780 Português

Texto associado

Leia a tira para responder à questão.

(Bill Waterson. O melhor de Calvin. https://cultura.estadao.com.br,

18.06.2019. Adaptado)

Na tira, é relatada uma situação que nos permite concluir que

A

a televisão, com seus programas, controla Calvin, assim como ocorre na história que ele leu.

B

o programa de televisão que Calvin acompanha é uma adaptação da história que ele leu no livro.

C

o garoto Calvin não sabe responder à pergunta que o tigre Haroldo faz no 3o quadro e desconversa.

D

o tigre Haroldo é cético quanto à possibilidade de que as máquinas possam controlar os humanos.

E

Calvin não entende por que o tigre Haroldo acha a ideia do livro assustadora e por isso o ignora.

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Q1845210

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845210 Direito Administrativo

Quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que

A

o artigo 2º da Lei nº 14.133/2021 traz elenco exaustivo das hipóteses de aplicação da norma.

B

ao disciplinar amplamente a matéria de licitações de contratações administrativas, a Lei nº 14.133/2021 implicitamente revogou as normas contempladas na Lei nº 123/2006, em favor de microempresas e empresas de pequeno porte.

C

o artigo 5º apresenta função hermenêutica, os princípios nele estatuídos orientam a interpretação da Lei nº 14.133/2021, mas partindo da observância das regras específicas, que são minuciosas no novo diploma legal.

D

a gestão por competências não atinge as etapas preliminares e não se confunde com a segregação de funções.

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Q1845209

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845209 Legislação Federal

Em termos de tutela adequada do interesse público anticorrupção, podemos afirmar que

A

a indisponibilidade do interesse público é incompatível com a celebração de Acordo de Leniência.

B

é condição para o cabimento da ação popular a demonstração do prejuízo material aos cofres públicos.

C

o interesse público anticorrupção não tem guarida constitucional, mas conta com previsão na Lei de Improbidade e na Lei de Combate à Corrupção.

D

o Direito Administrativo Sancionador de Tutela da Probidade sofreu alteração substancial com a Lei nº 12.846/2013. Os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade devem ser aplicados, de forma a concretizar o modelo sancionatório atual e o interesse público anticorrupção.

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Q1845207

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845207 Direito Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, consolidou-se o seguinte entendimento,

A

é lícito à autoridade administrativa divergir do parecer da comissão disciplinar e aplicar pena mais grave porque não se vincula à capitulação proposta, mas aos fatos.

B

a proporcionalidade da punição não pode ser objeto de correção na via judicial por ser matéria de mérito administrativo.

C

a oportunidade de defesa do servidor antecede a colheita da prova oral e será feita por advogado constituído ou nomeado, de forma a garantir ampla defesa.

D

não é admitido o uso de prova emprestada, considerando a independência das instâncias administrativa e judicial.

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Q1845206

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845206 Direito Administrativo

Em matéria de controle da Administração Pública, é correto afirmar que

A

o controle interno depende de previsão expressa na lei.

B

se o interessado oferece reclamação fora do prazo de um ano, não havendo outro estabelecido, objetivando a desconstituição de um ato, ocorre a prescrição, não se admitindo discutir a questão.

C

a regra geral é que o recurso administrativo tenha efeito apenas devolutivo, por força do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, mas nada impede que o administrador suste, de ofício, os efeitos do ato hostilizado, o que decorre do poder de autotutela administrativa. Se o efeito é apenas devolutivo, não impede o curso do prazo prescricional.

D

os cinco princípios fundamentais a que deve estar atrelada a administração pública são autogestão, eficiência, concentração da competência, planejamento e controle.

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Q1845205

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845205 Direito Econômico

É inegável a associação entre política e economia e atuação do Estado na ordem econômica. Partindo do nosso sistema normativo, constituicional e infranconstitucional, podemos concluir que

A

A Lei nº 12.529/2011 regula a repressão ao abuso do poder econômico. As infrações nela previstas aplicam-se a pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado, admitindo desconsideração da pessoa jurídica e exigindo demonstração da culpa.

B

A prática do fomento é inconcebível na área pública por implicar tratamento diferenciado entre os cidadãos.

C

Nas hipóteses em que admitido o monopólio estatal, não se autoriza a atribuição da exploração direta a terceiro através de delegação.

D

O Estado atua na ordem econômica como agente regulador do sistema econômico e como executor da atividade econômica. Em qualquer das posições, deve ter em mira o interesse, direto ou indireto, da coletividade.

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Q1845203

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845203 Direito Administrativo

Lei Municipal prevê a concessão de auxílio-alimentação aos servidores mensalmente, em parcela destacada, sem incidência de contribuição previdenciária, incorporando-o definitivamente após 12 meses. Estabelece, ainda, que o valor pago a título de auxílio-alimentação integrará a base de cálculo para efeitos de pagamento de 13º salário e férias. Questionada a constitucionalidade e a extensão da norma, é correto afirmar que

A

o auxílio-alimentação ostenta caráter indenizatório e é devido apenas durante o exercício funcional, não pode ser estendido a inativos e pensionistas, nem ser incorporado, mas a incidência proporcional sobre 13º salário e férias, direito constitucionalmente assegurado, legitima-se, com base na expressa previsão orçamentária.

B

o Município goza de total liberdade na organização do seu pessoal, impondo-se, sob pena de violação aos princípios federativos e da separação dos poderes, prestigiar a legislação editada sem vício de iniciativa e aprovada em regular processo legislativo.

C

o auxílio alimentação, nos termos em que instituído, perdeu a natureza indenizatória e deve ser estendido a inativos e pensionistas.

D

se trata de verba indenizatória, o que não permite sua incorporação à remuneração ou integração à base de cálculo para efeito de 13º salário e férias.

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Q1845202

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845202 Direito Administrativo

Diante de uma arguição de inconstitucionalidade de Lei Municipal que trata de contratação temporária de servidores, por burla ao princípio da obrigatoriedade do concurso público, é forçoso concluir que

A

não é possível admissão de servidores sem concurso público, na medida em que o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal impõe essa forma de seleção para atendimento aos princípios da eficiência, da impessoalidade e da moralidade administrativa.

B

as contratações temporárias, quando excepcionalmente admitidas, não podem ser prorrogadas.

C

as regras que admitem a contratação sem concurso público devem ser interpretadas restritivamente, impondo previsão em lei, interesse público excepcional e necessidade indispensável.

D

quando admitidos servidores em caráter temporário, fora das hipóteses estritas em que permitido pela Constituição, é cabível ação de improbidade, com determinação de devolução das quantias pagas, sem prejuízo das demais penalidades.

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Q1845201

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845201 Direito Administrativo

Lei Municipal concede direito a décimo terceiro salário e terço constitucional de férias a vereadores, sofrendo arguição incidental de inconstitucionalidade em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, diante da aprovação, por eles próprios, da concessão do direito. Diante desse impasse, é certo concluir:

A

não há inconstitucionalidade porque as verbas em questão não integram os subsídios, tanto que a lei municipal estabeleceu em favor dos agentes públicos para evitar esvaziamento de garantias asseguradas constitucionalmente a todos os trabalhadores.

B

a questão não poderia ter sido deduzida em ação de improbidade administrativa, mas apenas em sede de ação direta de inconstitucionalidade, considerando a presunção de legitimidade das normas editadas formalmente pelo Poder Legislativo e a necessária vinculação dos atos administrativos a elas estatuídos.

C

o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias.

D

a questão deve ser objeto de apreciação incidental da inconstitucionalidade por parte da Câmara para a qual foi distribuída a apelação, avaliando a imputada inconstitucionalidade porque parte dos fundamentos da ação de improbidade administrativa.

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Q1845195

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845195 Direito Tributário

No que tange aos tributos de competência do município, restou reconhecido:

A

é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.

B

a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, c, da Constituição Federal não se aplica aos bens imóveis temporariamente ociosos de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

C

é compatível com a Constituição Federal disposição normativa que prevê a obrigatoriedade de cadastro em órgão da Administração Municipal de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador residente de retenção do imposto sobre serviços.

D

a inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir da delegação legislativa defeituosa conduz à invalidade do tributo e inviabiliza a correção direta com atualização dos valores de modo a compatibilizar com os índices oficiais de correção monetária.

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Q1845194

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845194 Direito Tributário

É imperativo concluir, em matéria tributária:

A

a concessão de isenção tributária configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo. Tendo a lei optado por critérios cumulativos e razoáveis à concessão do benefício tributário, quais sejam, inatividade e doença grave, ainda que contraída após a aposentadoria, não se autoriza que o Poder Judiciário atue como legislador positivo, com base no princípio da isonomia, para beneficiar servidores em atividade com as mesmas patologias.

B

não incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extras trabalhadas, pelo mesmo motivo que se afasta a incidência sobre indenização de férias por necessidade do serviço ou obtida em programa de incentivo à demissão voluntária.

C

não incide, na importação de bens para uso próprio, o imposto sobre produtos industrializados, por se tratar de consumidor final.

D

a transparência tributária não tem assento constitucional, o tema é objeto da Lei nº 12.741/2012, que tornou obrigatória a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

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Q1845192

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845192 Direito Tributário

Quanto ao ICMS, é correto afirmar:

A

descontos incondicionais nas bonificações não podem ser excluídos da base de cálculo do ICMS.

B

o preço final a consumidor sugerido e divulgado pelo fabricante em revista especializada pode figurar como base de cálculo do ICMS a ser pago pelo contribuinte sujeito ao regime de substituição tributária progressiva nos termos do artigo 8º , § 3º , da LC nº 87/96. Isso não se confunde com a cobrança de ICMS mediante pauta fiscal, vedada pela Súmula 431 do STJ.

C

na compra e venda com financiamento, os encargos fazem parte do preço e devem ser considerados na base de cálculo do tributo.

D

a Constituição admite tributação diferenciada de veículos importados.

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Q1845191

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845191 Direito Tributário

A respeito da incidência de ICMS ou ISS, consolidou-se o entendimento:

A

na prestação de serviços de qualquer natureza, previstos na lei complementar 116/2003, excepcionalmente incidirá ICMS se forem empregados materiais na atividade. Os casos em que o ICMS incide sobre as mercadorias e o ISS sobre os serviços são expressos.

B

o STF decidiu que a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias sobre a venda de softwares é constitucional, mudando o entendimento anterior para admitir a cobrança do imposto sobre o mercado de programas de computador.

C

importações de serviços prestados no exterior ou por profissionais estrangeiros não admitem incidência de ISS.

D

uma empresa não pode estar ao mesmo tempo sujeita a ICMS e ISS, conforme a etapa de venda ou manutenção do bem.

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Q1845190

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845190 Direito Tributário

No que tange aos impostos, podemos concluir, à luz dos dispositivos constitucionais e interpretação jurisprudencial:

A

o simples deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro gera a possibilidade de incidência do ICMS.

B

o STF não admite a validade da progressividade do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD – a partir de critérios que traduzam o princípio da capacidade contributiva, como o valor da herança, mas sim outros como grau de parentesco e presunções de proximidade afetiva com o autor da herança.

C

a Constituição Federal, diferentemente do que fez quanto ao ICMS, nada dispôs sobre incidência do IPI na importação. O CTN, assim, estabelece, em seu artigo 46, I, o que não se admite, por força das restrições da Carta Constitucional.

D

também caracteriza a incidência do imposto sobre a transmissão de bens a título gratuito inter vivos (doação) a desigualdade nas partilhas realizadas em processos de separação, divórcio, inventário ou arrolamento.

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Q1845189

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845189 Direito Tributário

No que tange ao princípio da anterioridade, podemos afirmar:

A

é admissível invocar a supremacia do interesse público pra justificar a exigência fiscal e postergar a repetição do indébito tributário.

B

o princípio da anterioridade nonagesimal não é de observância obrigatória na hipótese de incidência de tributo por retirada de benefícios fiscais.

C

não se sujeitam ao princípio da anterioridade o imposto sobre importação de produtos estrangeiros; o imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; o IPI; o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativos a títulos e valores mobiliários; os impostos lançados por motivo de guerra; os empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

D

considerada a redação dada ao artigo 150, § 1º , da CF pela EC 42/2003, tem respaldo jurídico a tese de que lei que vier a majorar o IR pode entrar em vigor no dia 31 de dezembro e ser aplicada aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro do mesmo exercício financeiro, não configurando “retroatividade in pejus”.

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Q1845188

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845188 Direito Tributário

Quanto ao princípio da capacidade contributiva, é possível concluir:

A

a possibilidade de graduação do tributo conforme a capacidade contributiva pressupõe que tenha como base de incidência situação efetivamente reveladora dessa capacidade, de modo que terá maior aplicação nos tributos com fato gerador não vinculado. A proibição do não confisco e a preservação do mínimo vital, como decorrência do princípio da capacidade contributiva, no entanto, são imposições para qualquer espécie tributária.

B

diante da recomendação de que os impostos, sempre que possível, respeitarão a capacidade contributiva, há apenas uma autorização ao legislador ordinário e não norma de observância imperativa.

C

o postulado da capacidade contributiva tem aplicação restrita às pessoas físicas.

D

a incidência de custas e taxas judiciais com base no valor da causa ofende o princípio da capacidade contributiva, mesmo que estabelecidos limites mínimo e máximo.

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