Questões de Concurso Comentadas para TJ-RJ

Q1860988

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860988 Direito Constitucional

No que se refere às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que a advocacia pública caracteriza-se por

A

prestar atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo.

B

auxiliar o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

C

buscar a realização dos interesses da sociedade.

D

ser inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

E

ser essencial à função jurisdicional do Estado e promover gratuitamente a orientação jurídica e a defesa dos necessitados.

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Q1860987

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860987 Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta órgão do Poder Judiciário que integra a justiça especializada.

A

Tribunal dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

B

Tribunal Regional Federal

C

Supremo Tribunal Federal

D

Tribunal Superior do Trabalho

E

Conselho Nacional de Justiça

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Q1860986

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860986 Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado, respectivamente.

A

remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa; fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas

B

conceder indulto e comutar penas; dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento

C

vetar projetos de lei, total ou parcialmente; expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos

D

expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional

E

exercer o comando supremo das Forças Armadas; autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos

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Q1860985

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860985 Direito Constitucional

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional

A

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de procurador-geral da República.

B

conceder anistia.

C

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

D

eleger membros do Conselho da República.

E

mudar temporariamente sua sede.

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Q1860984

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário | Direito Administrativo INSS |

Q1860984 Direito Administrativo

No que se refere à administração pública e às normas constitucionais que regem os servidores públicos, julgue os itens seguintes.

I A CF prevê possibilidade de acesso a cargos, funções e empregos públicos por estrangeiro, desde que haja regulamentação.

II A proibição de acumular cargo, emprego ou função públicos não atinge os empregados de sociedades de economia mista.

III A servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração aplica-se o mesmo regime de previdência dos cargos efetivos.

IV As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q1860983

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário | Direito Constitucional INSS |

Q1860983 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.

A

Os estados devem respeitar as leis federais, e os municípios, as leis federais e estaduais, mas isso somente deve ocorrer nas hipóteses previstas na CF.

B

Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre educação, saúde, trânsito e transporte, cabendo a cada ente federativo adotar sua legislação de acordo com as peculiaridades federal, estadual e municipal.

C

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e financeiro.

D

Os estados têm competência para criar, organizar e suprimir distritos.

E

A fim de fazer cumprir ordem legal, poderá a União decretar intervenção federal nos municípios que se recusarem a cumprir lei federal que tenha sido recepcionada por lei estadual.

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Q1860982

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860982 Direito Constitucional

Extrai-se do princípio da liberdade de criação, transformação e extinção de partidos políticos contido na CF o fundamento constitucional para resguardar

A

o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

B

a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

C

uma sociedade pluralista.

D

os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa.

E

a separação de poderes e a indissolubilidade do vínculo federativo.

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Q1860980

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário | Direito Administrativo INSS |

Q1860980 Direito Administrativo

O controle dos atos administrativos exercido por meio de processo participativo de determinada comunidade local sobre ações de gestão pública é denominado

A

autocontrole.

B

controle legislativo.

C

controle social.

D

controle interno.

E

controle externo.

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Q1860979

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860979 Direito Constitucional

A iniciativa para deflagrar o processo legislativo de criação de cargos públicos no âmbito dos tribunais de justiça é competência do

A

presidente da República.

B

presidente do STF.

C

presidente do STJ.

D

presidente do respectivo tribunal de justiça.

E

ministro da Justiça.

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Q1860976

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860976 Direito Administrativo

O princípio adotado no processo administrativo com a finalidade de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da administração pública denomina-se princípio da

A

eficiência.

B

segurança jurídica.

C

moralidade.

D

publicidade.

E

impessoalidade.

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Q1860975

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860975 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativo, a administração tem o dever de decidir em até

A

30 dias, improrrogáveis.

B

45 dias, improrrogáveis.

C

60 dias, prorrogáveis por igual período.

D

30 dias, prorrogáveis por igual período.

E

45 dias, prorrogáveis por igual período.

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Q1860974

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860974 Direito Administrativo

Na administração pública federal, a administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da

A

Presidência da República, dos ministérios, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

B

Presidência da República e dos ministérios, apenas.

C

Presidência da República, dos ministérios e das autarquias, apenas.

D

Presidência da República, dos ministérios, das autarquias e das fundações públicas, apenas.

E

Presidência da República, dos ministérios, das autarquias, das fundações públicas e das empresas públicas, apenas.

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Q1860973

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860973 Direito Administrativo

O entendimento de que atos administrativos gozam de presunção de legitimidade significa que estes

A

atestam fatos verdadeiros, não admitindo prova em contrário.

B

são emitidos em conformidade com a lei, até prova em contrário.

C

se impõem aos administrados, independentemente de sua concordância.

D

se sujeitam ao controle discricionário do Poder Judiciário.

E

são executados pela própria administração, sem intervenção do Poder Judiciário.

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Q1860971

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860971 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A

Instauração de processo administrativo de responsabilização deve ser iniciada privativamente pela Controladoria-Geral da União (CGU).

B

A subdelegação para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é admitida.

C

Pode-se aplicar a pessoas jurídicas infratoras a penalidade judicial de dissolução compulsória da pessoa jurídica.

D

A efetiva ocorrência de lesão patrimonial é indispensável para a caracterização dos ilícitos previstos na lei.

E

O descumprimento do acordo de leniência impede a formalização de um novo acordo no prazo de cinco anos, contados a partir do conhecimento da falta pela administração pública.

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Q1860970

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860970 Direito Administrativo

O patrimonialismo é caracterizado pelo governo ou pela forma de exercício do poder em que a distinção entre público e privado é quase inexistente, defluindo todo o poder de um governante ou grupo específico, de modo que os cargos públicos são inacessíveis por via meritória. Considerando essas informações, assinale a opção que apresenta princípio ético previsto na Constituição Federal de 1988 que seria afrontado, com maior intensidade, pela investidura em cargo público na forma patrimonialista.

A

razoabilidade

B

impessoalidade

C

supremacia do interesse público

D

E

boa-fé objetiva

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Q1860968

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860968 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei n.º 10.048/2000, terá atendimento prioritário em todas as instituições financeiras a pessoa

I idosa.

II obesa.

III com deficiência auditiva.

IV com deficiência visual.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e III estão certos.

B

Todos os itens estão certos.

C

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

D

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

E

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

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Q1860967

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860967 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A respeito da reserva de vagas para veículos que transportam pessoas com deficiência, assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei n.º 10.098/2000.

A

As vagas reservadas devem ser localizadas próximas ao acesso de circulação de pedestre, salvo se existir outra em local mais distante, porém com melhor nivelamento do solo.

B

O número de vagas reservadas não poderá ser superior a 2% do total.

C

Afastam-se do âmbito de aplicação da norma os estacionamentos que servem a edifícios em que funcionam representações estrangeiras.

D

Não é necessário que espaços públicos em que se realizem atividades de risco garantam o número mínimo de vagas, a fim de preservar a integridade das pessoas com deficiência.

E

A sinalização de vaga reservada deve ser clara e ostensiva, a fim de garantir a fácil identificação do espaço.

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Q1860966

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860966 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei n.º 13.146/2015 (Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência), o comportamento que impede a participação social da pessoa é considerado

A

disfuncional.

B

disruptivo.

C

barreira.

D

distúrbio.

E

desestruturado.

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Q1860965

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860965 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

É pessoa com deficiência, de acordo com a definição legal,

A

idoso com mobilidade reduzida por causa temporária.

B

indivíduo com capacidade residual permanente para locomover-se, escutar ou expressar a própria vontade.

C

indivíduo portador de impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, que impede sua participação plena e efetiva na sociedade nas mesmas condições dos demais.

D

indivíduo incapacitado de expressar a vontade própria ou de locomover-se por sua conta, ainda que por curto prazo.

E

indivíduo que, por qualquer motivo temporário ou permanente, tenha redução efetiva de sua mobilidade, flexibilidade, coordenação motora ou percepção.

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Q1860964

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860964 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento Interno do TJRJ, a competência para dar posse ao corregedor-geral de justiça, ao diretor da Escola da Magistratura e a desembargador é do

A

tribunal pleno, para os três cargos.

B

tribunal pleno para o segundo cargo, e do Órgão Especial para os demais cargos.

C

Órgão Especial, para os três cargos.

D

tribunal pleno para os dois primeiros cargos, e do Órgão Especial para o terceiro cargo.

E

tribunal pleno para o primeiro cargo, e do Órgão Especial para os demais cargos.

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