Questões de Concurso Comentadas para inss
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Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos.
A autoexecutoriedade é atributo restrito aos atos
administrativos praticados no exercício do poder de polícia.
A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
Em decorrência do princípio da igualdade, é vedado ao
legislador elaborar norma que dê tratamento distinto a pessoas
diversas.
A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
O direito à vida desdobra-se na obrigação do Estado de
garantir à pessoa o direito de continuar viva e de
proporcionar-lhe condições de vida digna.
Julgue o item que se segue, acerca da administração pública.
Em decorrência do princípio da impessoalidade, as realizações
administrativo-governamentais são imputadas ao ente público
e não ao agente político.
Julgue o item que se segue, acerca da administração pública.
No cômputo do limite remuneratório (chamado de teto
constitucional), devem ser consideradas todas as parcelas
percebidas pelo agente público, incluídas as de caráter
indenizatório.
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