Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134337 Direito Previdenciário

Em 4 de julho de 2019, deu-se o falecimento de Egeu, servidor filiado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Em 3 de outubro do mesmo ano, Etra, a viúva do servidor, e Héfeso, seu enteado, estudante universitário de 20 anos, requereram pensão por morte ao respectivo ente gestor de previdência. Nesse cenário, é correto afirmar que

A

ambos farão jus à pensão por morte, independentemente da comprovação de dependência econômica em relação ao falecido.

B

apenas Etra fará jus à pensão por morte, pois Héfeso, na qualidade de enteado, não figura no rol dos beneficiários do RPPS.

C

para fazerem jus à pensão por morte, ambos os requerentes deverão comprovar dependência econômica em relação a Egeu.

D

enquanto Etra certamente fará jus à pensão por morte, para que tal benefício seja deferido a Héfeso, este deverá comprovar dependência econômica em relação ao falecido.

E

nenhum dos requerentes fará jus à pensão por morte, eis que a solicitaram fora do prazo legal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1134334

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134334 Direito Previdenciário

Nas hipóteses de omissão da legislação de regência do Regime Próprio de Previdência Social, aplicar-se-ão, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o

A

Regime Próprio de Previdência dos servidores federais.

B

Regime Próprio de Previdência dos servidores estaduais.

C

Regime Geral de Previdência Social.

D

Regime Próprio de Previdência Complementar.

E

Regime Geral de Previdência Complementar.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1134333

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134333 Direito Previdenciário

São segurados do Regime Próprio de Previdência Social:

A

os titulares de cargo de provimento efetivo em gozo de licença para tratamento de saúde.

B

os titulares de mandato eletivo, em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família.

C

os titulares, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão em gozo de licença para tratamento de saúde.

D

os servidores temporários em gozo de licença maternidade ou paternidade.

E

os empregados públicos em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1134332

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134332 Direito Tributário

Suponha que determinado Município pretenda majorar a alíquota das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de seus servidores. Nessa hipótese, deverá obediência aos seguintes princípios:

A

irretroatividade, anterioridade anual e legalidade.

B

isonomia, anterioridade nonagesimal e legalidade.

C

seletividade, solidariedade e compulsoriedade.

D

não confisco, seletividade e irretroatividade.

E

legalidade, retroatividade e não confisco.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1134331

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134331 Direito Previdenciário

De acordo com a Constituição da República, o Regime Próprio de Previdência Social dos Municípios é disciplinado por normas

A

federais, estaduais e municipais, eis que inserido no âmbito da competência comum.

B

municipais, apenas, eis que inserido no âmbito da competência privativa do Município.

C

nacionais e municipais, eis que inserido no âmbito da competência concorrente.

D

municipais, apenas, eis que inserido dentre as matérias de peculiar interesse local.

E

nacionais, estaduais e municipais, eis que inserido no âmbito da competência decorrente.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1134330

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134330 Direito Previdenciário

A Previdência Social constitui

A

direito fundamental assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.

B

direito fundamental assegurado aos trabalhadores.

C

conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à seguridade social e à assistência social.

D

direito fundamental assegurado a quem dele necessitar, independentemente de recolhimento de contribuições.

E

conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à velhice e à incapacidade laboral.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1134329

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134329 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a continência entre ações civis públicas propostas na Justiça Federal e na Justiça Estadual,

A

deve ser extinta a ação proposta na Justiça Estadual.

B

as ações devem ser reunidas na Justiça Federal.

C

as ações devem ser reunidas perante o juízo em que tramita a ação continente.

D

as ações devem ser reunidas perante o juízo em que proposta a primeira ação.

E

deve ser extinta a ação contida.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1134328

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134328 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei n^o 10.741/03 assegura ao idoso, entre outros, o direito à educação e ao exercício de atividade profissional, respeitada sua peculiar condição de idade, suas condições físicas, intelectuais e psíquicas. Em vista disso,

A

as instituições de educação superior não ofertarão às pessoas idosas cursos de extensão à distância, devido à dificuldade destas com os avanços tecnológicos.

B

para fins de admissão em trabalho ou emprego, é vedada, em qualquer hipótese, a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos.

C

o Poder Público estimulará programas de profissionalização especializada para os idosos, desenvolvendo novos potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas.

D

o Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, assegurando-se que os cursos especiais para idosos incluam conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna.

E

o Poder Público criará programas de estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao ensino superior.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1134327

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134327 Direitos Humanos

A respeito dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental estabelecidos na Lei n^o10.216/01, é correto afirmar que

A

a internação psiquiátrica da pessoa que consente com esse regime de tratamento terminará apenas por determinação do médico assistente.

B

a pessoa deve receber o menor número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.

C

a pessoa e seus familiares ou responsáveis devem ser formalmente cientificados dos direitos que assistem ao portador de transtorno mental.

D

pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, desde que no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde.

E

o tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção profissional do paciente.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1134326

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134326 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando o disposto na Lei n° 10.098/00, na reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo com vistas a assegurar a acessibilidade aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, constitue requisito mínimo a ser observado, entre outros:

A

as vagas de estacionamento próximas dos acessos de circulação de pedestres serão reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente, independentemente de sinalização.

B

dispor de banheiros feminino e masculino acessíveis, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

C

em se tratando de centros comerciais e estabelecimentos congêneres, fornecimento de carros ou cadeiras de rodas motorizados para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

D

as vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção deverão ser em número equivalente a dez por cento do total.

E

pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1134322

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134322 Direito Constitucional

A respeito do mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que

A

poderá ser impetrado pelos mesmos legitimados para a propositura de ação civil pública.

B

se caracteriza pela pluralidade de partes no polo ativo ou passivo.

C

não se sujeita ao prazo de 120 dias para sua impetração.

D

induz litispendência para as ações individuais.

E

sua impetração independe de autorização especial dos associados.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1134320

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134320 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no tratamento conferido pelo ordenamento jurídico vigente ao incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa correta.

A

A desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente, vez que o recurso em que foi o incidente instaurado será julgado pelo órgão responsável pela uniformização de jurisprudência do tribunal.

B

O conteúdo do acórdão abrangerá a análise dos fundamentos suscitados pelas partes concernentes à tese jurídica discutida, podendo limitar-se àqueles que sejam favoráveis ao entendimento final do órgão julgador.

C

A tese jurídica firmada será aplicada a todos os processos atuais e futuros que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.

D

Durante a suspensão de todos os processos envolvendo a mesma questão de direito, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao relator designado para conduzir o incidente.

E

É incabível o incidente quando um dos outros tribunais de justiça ou tribunais regionais federais, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1134319

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134319 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo os contornos traçados pelo Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar, quanto à ação rescisória, que

A

há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inverossímil, sendo indispensável que o fato represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

B

tem cabimento contra decisão baseada em enunciado de súmula dos tribunais, quando não tenha sido dada ao enunciado interpretação condizente com o ordenamento jurídico.

C

por se tratar de hipótese de decadência, o prazo de dois anos para sua propositura, quando expirar durante feriado, não se prorroga até o primeiro dia útil subsequente.

D

é rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça admissibilidade do recurso correspondente.

E

deve ter por objeto a íntegra dos pedidos tratados na decisão rescindenda, ainda que seja para ratificar os capítulos da decisão que não apresentam vícios rescisórios.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1134318

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134318 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinadas sentenças proferidas contra o poder público estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo tribunal. Conforme os contornos conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, é verdadeiro afirmar que não haverá remessa necessária:

A

quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

B

quando o valor da condenação for inferior a 600 (seiscentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal e as respectivas sociedades de economia mista.

C

quando a sentença estiver fundada em súmula do Supremo Tribunal Federal, desde que seja vinculante.

D

quando o polo passivo for constituído por Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor da condenação.

E

quando a sentença estiver fundada em súmula do próprio tribunal que fará a reanálise da lide.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1134317

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134317 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, é correto afirmar que

A

seu início depende de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

B

a defesa do devedor dá-se por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias após o transcurso do prazo de pagamento voluntário.

C

o procedimento executivo não poderá gerar a expropriação de bens do devedor, vez que a decisão executada ainda pende de confirmação pelas instâncias superiores.

D

não são devidos honorários advocatícios de sucumbência.

E

se a decisão executada provisoriamente vier a ser reformada pelas instâncias superiores, não ocorrerá o desfazimento da alienação de propriedade dos bens do devedor já realizada a terceiros.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1134316

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134316 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O instituto da improcedência liminar do pedido foi significativamente alterado pelo Código de Processo Civil de 2015. Quanto ao regime jurídico a ele atualmente conferido, é correto afirmar que

A

se o pedido contrariar enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça, poderá ser proferida sentença de improcedência liminar após a produção de prova testemunhal essencial para a demonstração dos fatos alegados pelo autor.

B

pode ser julgado liminarmente improcedente o pedido quando este for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico.

C

o juiz, sem citar o réu, poderá julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em assunção de competência, quando a causa dispensar a fase instrutória.

D

não interposta apelação, os autos serão imediatamente arquivados, sendo dada baixa no distribuidor.

E

interposto agravo de instrumento do pronunciamento que julgar liminarmente improcedente o pedido e havendo reforma pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1134315

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134315 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As hipóteses de direito material para que se configure a desconsideração da personalidade jurídica encontram-se no ordenamento jurídico material, mas é o Código de Processo Civil de 2015 que versa sobre o procedimento para que seja o mesmo instaurado e julgado.
Em termos procedimentais, assinale a alternativa correta.

A

É vedado formular pedido de desconsideração da personalidade jurídica em petição inicial de ação de conhecimento.

B

O incidente será instaurado a pedido da parte interessada, tratando-se, portanto, de legitimidade ativa exclusiva.

C

É vedada a realização de instrução probatória durante a tramitação do incidente.

D

Se a decisão que resolve o incidente for proferida por relator, cabe agravo interno.

E

Por se tratar de manifesto incidente cognitivo, o incidente será resolvido por sentença, impugnável por apelação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1134314

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134314 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o regime de nulidades constante do Código de Processo Civil, é verdadeiro afirmar que

A

é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, mas a nulidade só pode ser decretada após sua manifestação sobre a existência ou não de prejuízo.

B

a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, quer se trate de nulidade relativa ou absoluta.

C

o erro de forma do processo acarreta a anulação de todos os atos do processo, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

D

a parte arguirá a nulidade da intimação em petição simples, devendo o juiz conceder prazo para a realização do ato impugnado se o vício for reconhecido.

E

pronunciada a nulidade, o ato será repetido mesmo quando não prejudicar a parte.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1134313

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134313 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Acerca da proteção das crianças e dos adolescentes, assinale a alternativa correta de acordo com o previsto em lei e com o entendimento atual dos Tribunais Superiores.

A

A conduta de um adulto que pratica agressão verbal ou física contra criança ou adolescente configura elemento caracterizador da espécie do dano moral in re ipsa.

B

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, exceto se praticados pelos pais com o intuito de educar.

C

Considera-se tratamento cruel ou degradante a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente.

D

Considera-se castigo físico a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.

E

Em caso de tratamento cruel ou degradante ou castigo físico, poderão ser aplicadas, pelo juízo da comarca onde residir a criança ou o adolescente, as medidas de advertência e encaminhamento a programa oficial de proteção à família.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1134312

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134312 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Dentre os direitos e proteção aos idosos está a prevenção à saúde física e mental.
Em relação ao tema, em especial o disposto no Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

A

Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

B

Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, inclusive em caso de emergência.

C

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante desde que justificada por escrito pelo profissional de saúde responsável pelo tratamento.

D

Ainda que o idoso esteja no domínio de suas faculdades mentais, a opção pelo tratamento de saúde deve ser tomada em conjunto com o curador e seus familiares.

E

O comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos pode ser exigido quando o procedimento for de interesse do próprio idoso; quando for de interesse do poder público, um agente especializado entrará em contato com o idoso em sua residência.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Questões de Concurso Comentadas para procurador

Foram encontradas 5.042 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!