Questões de Concurso Comentadas para procurador
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De acordo com as regras de processo de controle externo previstas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o item subsequente.
O membro do Ministério Público de Contas em atuação na
sessão virtual do TCE/RJ tem a prerrogativa de realizar
pedido de destaque de processo submetido a julgamento
virtual e, nesse caso, o processo será retirado da sessão
virtual e encaminhado ao órgão colegiado competente para
julgamento presencial.
De acordo com as regras de processo de controle externo previstas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o item subsequente.
Nos casos de indisponibilidade do sistema de comunicação
eletrônica do TCE/RJ, de encerramento prematuro ou início
em horário posterior ao normal do expediente, e também nos
casos de datas em que não houver expediente na referida
corte de contas, o dia de início ou de término de prazo será
protraído para o primeiro dia útil seguinte.
De acordo com as regras de processo de controle externo previstas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o item subsequente.
Os embargos de declaração interpostos contra acórdão do
TCE/RJ não são dotados de efeito suspensivo automático
quanto ao cumprimento da decisão embargada, mas o relator
desse recurso poderá, excepcionalmente, atribuir-lhe o
referido efeito, se estiver comprovado o risco de dano grave
ou de difícil reparação.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue.
Conforme entendimento do STF, o Rio de Janeiro, por ser o estado membro vinculado ao referido tribunal de contas, possui legitimidade para tomar medida jurisdicional com a finalidade de exigir o pagamento da multa.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue.
A multa aplicada pelo TCE/RJ tem natureza de título executivo judicial, sendo, portanto, dotada dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, a dar ensejo à execução civil.