Questões de Concurso Comentadas para guarda civil

O poder de polícia das guardas municipais, principalmente no que tange à aplicação de sanções, já foi objeto de análise e decisão dos tribunais superiores. Sobre o poder de polícia das guardas municipais, é correto afirmar que a atividade de segurança pública

A frequente utilização de ponto de interrogação ao longo do texto ocorreu porque o autor, certamente, pretendeu evidenciar:

A Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A normativa, em seu Art. 7º, indica, dentre outras, formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Configura, nos termos da Lei, violência psicológica contra a mulher:

Jeremias, cidadão brasileiro, maior de idade, possuidor de registro regular de posse de arma de fogo, estava indo do trabalho, onde é contador, para casa, em via pública, portando arma de fogo desmuniciada, devidamente registrada e em seu nome. Sobre o porte de arma de fogo em via pública, segundo o Estatuto do Desarmamento, assinale a afirmativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê diversos direitos e garantias, dentre os quais podemos apontar:

A Constituição da República, em seu Art. 5º, estabelece direitos e deveres individuais, dentre os quais, os relativos à casa ser um “asilo inviolável do indivíduo”, existindo, no entanto, casos expressos na Constituição, em que se permite penetrar a residência de uma pessoa. São considerados casos em que se pode penetrar a residência de um indivíduo, mesmo sem o seu consentimento:

A respeito dos atos administrativos, podemos afirmar que a

Léo foi aprovado em determinado concurso público. Para que ele ocupe regularmente o cargo público efetivo para o qual foi aprovado, é necessária a prévia posse. Considerando o caso hipotético narrado, a posse é um ato administrativo:

Bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de direito público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Sobre o exposto anteriormente, analise as afirmativas a seguir.

I. Bens de uso comum do povo são aqueles que podem ser utilizados livremente pela população, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

II. É assegurado a alienabilidade condicionada do bem público desde que esteja desafetado da destinação pública, haja prévias avaliação, licitação e autorização legislativa, assim como seja demonstrado o interesse público.

III. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

IV. Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o poder público permite ao particular utilizar e fruir do bem público de modo privativo; pode ser revogado a qualquer momento, desde que seja observado o dever de indenizar.

Está correto o que se afirma apenas em 

Sobre os princípios que norteiam a Administração Pública, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Princípio da Autotutela. 2. Princípio da Especialidade. 3. Princípio da Proporcionalidade. 4. Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.

( ) Impede que as entidades utilizem seus recursos administrativos para fins estranhos aos objetivos institucionais para os quais foram criadas e reflete, ainda, a ideia de descentralização administrativa.

( ) Define os limites da atuação administrativa e decorre do fato da impossibilidade de renunciar ao interesse público e deve estabelecer ao administrador os seus critérios de conduta.

( ) Estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.

( ) Exige da Administração Pública a aplicação de limites e sanções dentro dos limites estritamente necessários para satisfazer o interesse público, sem aplicação de sanções ou restrições exageradas.

A sequência está correta em

A criação de órgãos públicos que ocorre dentro uma única pessoa jurídica e que constitui uma técnica administrativa utilizada para distribuir internamente as competências; aumentar a especialização; e, consequentemente, o nível de eficiência estatal representa o conceito de: 

Sobre a organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. Os entes federativos não podem recusar fé aos documentos públicos.

II. O desmembramento de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, sendo facultativa, por meio de plebiscito, a consulta à população dos Municípios envolvidos.

III. Dentre os bens da União estão o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos e os potenciais de energia hidráulica.

IV. Os Municípios, em conjunto com a União, os Estados e o Distrito Federal, deverão proteger o meio ambiente e combater à poluição em qualquer de suas formas.

V. Os Municípios não poderão criar Tribunais de Contas Municipais.

Está correto o que se afirma apenas em

Sobre o que dispõe a Constituição Federal acerca da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Simplício, brasileiro, 50 anos de idade, jurista renomado, nacionalmente conhecido pela sua atuação como advogado criminalista e por sua conduta ilibada, teve a indicação, pelo Presidente da República, para sua nomeação como Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Nos termos da Constituição Federal,

No dia 03/04/2023, um grupo de brasileiros decidiu usar explosivos e gases tóxicos no Aeroporto Internacional de Confins, em Belo Horizonte, com a finalidade de promover destruição em massa e atentar contra a integridade física dos passageiros que tinham voos agendados para aquele dia. O grupo foi preso em flagrante delito e sua ação foi classificada pelas autoridades locais como ato de terrorismo. Considerando a Constituição Federal, aqueles que praticaram o ato de terrorismo poderão

Há 50 anos, em 3 de abril de 1973, Martin Cooper, engenheiro eletrotécnico, fez a primeira ligação telefônica por meio de um aparelho que cabia na palma da mão. Na ocasião, Cooper ligou para Joel Angel, para informar que havia vencido a corrida da telefonia móvel. O primeiro celular, DynaTAC, era bem diferente dos modelos atuais. Com 1,4 kg e 25 cm de comprimento, o aparelho tinha bateria com duração de apenas 25 minutos. O DynaTAC 8000x só foi lançado no mercado em 1983. De lá para cá, a evolução dos celulares foi impressionante.
(Disponível em: https://mundoconectado.com.br/noticias/v/32932/primeiro-celular-do-mundo-completa-50-anos. Fragmento.)

O celular tratado no excerto, que marcou profundamente a evolução da telefonia, era da marca:

Venezuela está “totalmente preparada” para retomar relações com os EUA

Nicolás Maduro, em celebração do 18º aniversário da Alternativa Bolivariana para as Américas (Alba) em Havana, disse, em entrevista, que a Venezuela está pronta para normalizar as relações com os Estados Unidos. A declaração ocorre em meio ao cenário de crise energética decorrente da invasão russa da Ucrânia, que impulsionou a demanda por novas fontes de abastecimento como alternativa à dependência europeia de Moscou.
(Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/mundo/venezuela-esta-totalmente-preparada-para-retomar-relacoes-com-os-eua-diz-maduro/. Adaptado.)

O governo de Maduro rompeu relações com Washington, quando a então administração de Donald Trump: 

Museu de Arte do Rio abre mostra sobre a escritora Carolina de Jesus

Evento destaca incursões da escritora na música e na arte circense. Em parceria com o Instituto Moreira Salles, a mostra “Carolina Maria de Jesus: um Brasil para os Brasileiros” chega ao Museu de Arte do Rio (MAR), depois de passar por São Paulo, reunindo mais de 400 itens expográficos.
(Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2023-06/museu-de-arte-do-rio-abre-sabado-mostra-sobre-carolina-de-jesus. Fragmento.)

A exposição é dedicada à trajetória e à produção literária da autora mineira Carolina de Jesus, que ficou internacionalmente conhecida,  

Mês da Luta Antimanicomial é celebrado com diversas atividades

Desde o final da década de 1970, maio é marcado como o mês de Luta Antimanicomial, celebrando a nova proposta de cuidado às pessoas com transtornos mentais a partir do fechamento de manicômios e do movimento de Reforma Psiquiátrica Brasileira. Em vários lugares do Brasil, várias atividades, palestras e movimentos são feitos em torno do assunto.
(Disponível em: https://jundiai.sp.gov.br/noticias/2023/05/02/mes-da-luta-antimanicomial-e-celebrado-com-diversas-atividades/. Fragmento.)

Dia 18 de maio é o Dia Nacional da Luta Antimanicomial. A data resgata o início do movimento da reforma psiquiátrica, no final da década de 70, que culminou com a normativa que prevê o fechamento gradual de manicômios e hospícios. Em relação à luta antimanicomial no Brasil, assinale a afirmativa correta. 

Pantanal terá US$ 400 milhões do BID para garantir produção sustentável

Parte dos R$ 6 bilhões de empréstimos oriundos do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) para projetos de desenvolvimento sustentável no Brasil será aplicado no Pantanal e na região Norte para promover o Brasil na COP 30 (Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas), em Belém, em novembro de 2025. Serão R$ 2 bilhões, o equivalente a US$ 400 milhões para cada uma dessas regiões. Os programas para o Pantanal e para a região Norte estão em fase de construção junto ao BID. Porém, o valor global do crédito foi autorizado em 2022. Falta, ainda, definir os detalhes para implementação dos projetos. Além disso, o recurso precisa de aprovação do Senado e deve ser implementado em até seis anos.
(Disponível em: https://www.campograndenews.com.br/lado-rural/pantanal-tera-us-400-milhoes-do-bid-para-garantir-producao-sustentavel. Fragmento.)

A última Conferência das Nações Unidas sobre mudanças climáticas foi realizada em: