Questões de Concurso Para crt - rn

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item. 

O direito de sufrágio é um direito personalíssimo, de tal sorte que não se admite o seu exercício por representação de terceiro. 

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item. 

No direito constitucional brasileiro, o sufrágio, na condição de direito subjetivo, engloba o direito de votar (chamado de direito eleitoral ativo) e o direito de ser votado, de modo a poder participar da formação e do exercício do poder estatal (direito eleitoral passivo).

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item. 

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente qualquer tipo de distinção entre os brasileiros natos e os naturalizados. 

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item. 

São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, ainda que sejam registrados em repartição brasileira competente e optem, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. 

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item. 

O direito de nacionalidade é considerado como um direito coletivo. 

Com relação às constituições e às suas classificações, julgue o item.

As constituições semânticas encontram-se submetidas ao poder político dominante, constituindo um documento formal que, embora aplicado, foi criado para beneficiar os detentores do poder, que dispõem do aparato coercitivo do Estado. 

Com relação às constituições e às suas classificações, julgue o item.

As constituições nominais são as que, embora sejam juridicamente válidas, carecem de eficácia e efetividade, pois a dinâmica do processo político e social não está adaptada às suas normas. 

Com relação às constituições e às suas classificações, julgue o item.

As constituições do tipo analítico, como é o caso da Constituição Federal de 1988, além de retirarem da disposição do legislador ordinário um conjunto bem maior de matérias, em geral são também mais frequentemente reformadas, pois quanto mais regras contemplam, mais se torna difícil a atualização da constituição mediante o processo legislativo ordinário e a interpretação. 

Com relação às constituições e às suas classificações, julgue o item.

As constituições sintéticas são as compostas por um número relativamente reduzido de dispositivos, limitando-se a estabelecer alguns princípios e algumas regras básicas sobre a organização do Estado e do poder e sobre a relação destes com os cidadãos.

Com relação às constituições e às suas classificações, julgue o item.

A noção de hierarquia formal entre a constituição e a legislação ordinária é decorrente da existência de uma constituição plástica. 

Com relação às constituições e às suas classificações, julgue o item.

A noção de rigidez constitucional, por sua própria essência, é completamente desvinculada da noção de constituição formal. 

Com relação às constituições e às suas classificações, julgue o item.

As constituições que decorrem de um processo democrático são classificadas como cesaristas. 

Com relação às constituições e às suas classificações, julgue o item.

Apenas as constituições não escritas podem ser classificadas também como constituições populares. 

Com relação às constituições e às suas classificações, julgue o item.

As constituições costumeiras são as que se baseiam apenas nos costumes e nas tradições do povo que regem. 

Com relação às constituições e às suas classificações, julgue o item.

As constituições dogmáticas são as veiculadas por um texto normativo, de modo que as normas constitucionais sejam sistematizadas em um documento. 

Acerca do acesso à informação (Lei n.^o 12.527/2011), julgue o item.

São consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou cujo acesso irrestrito possam pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional. 

Acerca do acesso à informação (Lei n.^o 12.527/2011), julgue o item.

Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.  

Acerca do acesso à informação (Lei n.^o 12.527/2011), julgue o item.

Quando não for autorizado o acesso à informação, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, os prazos e as condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação. 

Acerca do acesso à informação (Lei n.^o 12.527/2011), julgue o item.

Os órgãos e as entidades do poder público devem garantir a formulação de pedidos de acesso à informação exclusivamente por meio presencial. 

Acerca do acesso à informação (Lei n.^o 12.527/2011), julgue o item.

São considerados como documentos os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.