Questões de Concurso Para tj-mg

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Q1223732
Legislação Federal
Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: TJ-MG
Q1223732 Legislação Federal
Após a realização de vasto processo de investigação, foi constatada pelo Ministério Público Federal a existência de fortes indícios no sentido de que a pessoa jurídica Transmissões S.A. recebia vantagens ilícitas no financiamento do Banco Regente Central, instituição financeira constituída na forma de sociedade  de   economista   mista, de capital aberto, controlada pelo Governo Federal Brasileiro, tendo   a   União como sua acionista majoritária, para a implantação de rede de transmissão de energia na região sul do Brasil. Proposta a Ação Civil Pública, ela foi julgada totalmente procedente. A sentença foi mantida pelo Tribunal Federal Regional da Região competente e, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento foi igualmente mantido. Acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q1223729
Direito Notarial e Registral Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997 , Competência no Tabelionato de Protesto de Títulos ,
Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG
Q1223729 Direito Notarial e Registral
No tocante às atribuições e competências dos oficiais de registros e tabeliães de protesto, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1223712
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial Cível ,
Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: TJ-MG
Q1223712 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Podem tramitar nos Juizados Especiais Cíveis, segundo a Lei nº 9.099/1995, EXCETO
Alternativas
Q1223637
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,
Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: TJ-MG
Q1223637 Direito Administrativo
Sobre a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1223118
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante ,
Ano: 2009 Banca: FUNDEPES Órgão: TJ-MG
Q1223118 Direito Processual Penal
Marque a opção CORRETA.
Não poderá ser autuado em flagrante, em qualquer hipótese:
Alternativas
Respostas
641: C
642: D
643: D
644: A
645: B
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