Questões de Concurso
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Q950517
Direito do Consumidor
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o produto é defeituoso quando não oferece a
segurança que dele legitimamente se espera. Para isso, levam -se em consideração as
circunstâncias relevantes, dentre as quais
Q950516
Direito Civil
Dona Jura tem um boteco que, há aproximadamente três anos, vem prejudicando o sossego e
a tranquilidade do condomínio vizinho. A partir das quartas -feiras, o som ao vivo e o barulho
dos clientes festejando impossibilitam a tranquilidade de quem mora no condomínio. Dona
Jura possui todas as autorizações para o funcionamento do boteco, inclusive autorização
judicial, e cumpre com o determinado pela legislação para conter o barulho do bar. Segundo o
Código Civil, o condomínio
Q950515
Direito Civil
Tony, dirigindo seu carro prudentemente e de acordo com as regras de trânsito, se depara
com uma situação aterrorizante: um ladrão, durante um assalto, empurra uma senhora para o
meio da rua em sua direção. Buscando salvar a vida da senhora, ele desvia o seu carro e
atinge, em cheio, uma loja, destruindo toda a vitrine do estabelecimento. Segundo o Código
Civil, nesse caso, Tony
Q950514
Direito Civil
A prescrição, segundo o Código Civil, extingue a pretensão e pode ser interrompida por
qualquer interessado. Sabendo-se que, em regra, a interrupção da prescrição por um credor
não aproveita aos outros, a interrupção
Q950513
Direito Civil
Grandes chuvas atingem a cidade de Macau e colocaram várias comunidades em risco.
Nesse contexto, ao retornar para sua casa, Josué percebe que sua mulher e seu filho estão
presos, sem conseguir sair e correndo risco iminente de a encosta de um morro desabar
sobre a casa. Frente a isso, Josué entra na casa em desespero, pois, diante da inundação,
não tem como resgatar seus parentes. Nildo, dono de um caiaque, oferece-o para que Josué
possa resgatar sua família, em troca do automóvel deste, que é seu meio de sustento como
motorista de aplicativo. No caso descrito, o negócio jurídico é
Q950512
Direito Civil
Xavier, locatário do apartamento de Odorico, ajustou o valor de R$ 2.500,00, por trinta
meses, em seu contrato de aluguel. Ocorre que, a partir do terceiro mês, ele passou a
depositar na conta combinada o valor de R$ 1.800,00 e, partir daí, regularmente, depositou
esse valor no dia de vencimento do aluguel, sem que Odorico jamais o notificasse de
qualquer irregularidade. Ao final do prazo do aluguel, Odorico entra na justiça cobrando a
diferença referente aos 28 meses de aluguel em que Xavier pagou a menos. Nesse caso,
conforme a jurisprudência brasileira, a pretensão de Odorico não é possível, pois se
configurou
Q950511
Direito do Consumidor
Andrade é dono de uma empresa de restauração de móveis antigos em Nova Cruz. Um
incidente com fogo, em sua oficina na cidade, acabou por destruir um acervo raríssimo de 15
móveis antigos, de valor incalculável, pertencentes a seu principal cliente. Nesse caso, na
hipótese de o patrimônio da empresa não ser suficiente para cobrir o prejuízo do cliente,
Q950510
Direito Civil
Ubaldo, empresário, tem como sua principal atividade econômica a venda de livros clássicos em
edições raras e únicas. Nesse caso, tendo como referencial o próprio Ubaldo, os livros são
Q950509
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
José é portador de transtorno do espectro autista e tem 22 anos. Sabendo que a nova teoria
das incapacidades consolidou a noção de que deficiência, por si só, não é suficiente para
limitar a plena capacidade civil do indivíduo e com base nas novas previsões da Lei Brasileira
da Acessibilidade, José poderá exercer, pessoalmente, alguns atos da vida civil, dentre os
quais
Q950508
Direito Civil
Antônia, divertindo-se, num sábado de verão, em uma praia urbana de Natal, não percebe
que foi fotografada por um jornal de grande circulação. Qual não foi sua surpresa quando
verificou sua imagem em destaque, de biquíni, em primeiro plano com o intuito de exaltar a
descontração da temporada de verão (em segundo plano estava um panorama geral da praia
e dos frequentadores). No caso em pauta, o jornal
Q950507
Direito Civil
Segundo recente alteração na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, nas esferas
administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos
abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Nesse condão,
Q950505
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Cíntia, jovem cidadã ambientalista graduada em Biologia, deseja agir para evitar a poda
irregular de árvores e plantas localizadas em uma praça de seu bairro. Servidores da prefeitura
que realizavam reparos na pintura dos bancos da praça, aborrecidos com a quantidade de
folhas caídas junto ao chão, decidiram, de punhos próprios e sem qualquer autorização do
poder público nesse sentido, podar e cortar algumas árvores e plantas da praça. Cíntia os
abordou para que não fizessem aquilo, e eles responderam dizendo que não tinham condições
de suportar tanto lixo proveniente da queda das folhas, pois ficariam 2 meses pintando e
reparando a praça e queriam trabalhar com asseio e dignidade. Após inúmeras tentativas de
contato com a prefeitura, todas malsucedidas, Cíntia decidiu ingressar com ação no Judiciário
para fazer cessar a situação que a incomodava. Para isso, Cíntia corretamente decidiu
Q950504
Direito Administrativo
André, estagiário de uma pessoa jurídica da administração pública federal, resolveu fazer uso
do veículo da repartição durante o fim de semana para viajar até a praia de Pipa com os seus
amigos. No fim do expediente da sexta-feira, quando todos já haviam saído do prédio da
repartição, André pegou as chaves do veículo e foi dali direto para a praia, apenas retornando
ao seu local de trabalho na segunda-feira seguinte e durante a tarde. Quando chegou para
trabalhar dirigindo o veículo público, todos ficaram impactados com a situação, e Pedro,
chefe de André, resolveu chamá-lo imediatamente para uma conversa séria a sós. Ali, Pedro
acertadamente expôs que
Q950503
Direito Administrativo
Ana da Silva visitou uma repartição pública para renovar a sua carteira de motorista e, na
ocasião, estava vestida com uma camisa que apresentava a imagem de seu candidato ao
cargo de prefeito do município. Um servidor público que trabalhava no local e que discordava
da posição política de Ana, assim que a viu entrando no ambiente, a agrediu verbal e
fisicamente. Constrangida, Ana chorou bastante e foi protegida por outros cidadãos que
estavam no local. Dali, Ana saiu para prestar queixa na delegacia e tomar as demais medidas
cabíveis. No que diz respeito aos danos sofridos e a sua reparação, Ana,
Q950502
Direito Constitucional
Judite, cidadã atenta aos noticiários, impressionou-se ao ver matéria de TV abordando o
tema da greve dos policiais militares. Ali, Judite teve a impressão de que o apresentador do
programa falou que era proibido para os militares e também para os servidores públicos fazer
greve ou qualquer manifestação similar. Intrigada com a notícia, pois até então acreditava
que a greve era direito de todo cidadão, Judite decidiu enviar mensagens eletrônicas para
uma amiga estudante de direito. Sua amiga, então, acertadamente lhe disse que
Q950501
Direito Administrativo
Luana, governadora do estado, deseja realizar reforma na estrutura administrativa de seu
governo bem como extinguir e criar algumas pessoas jurídicas. Para isso, se Luana criar
Q950500
Direito Administrativo
Luiz, prefeito de determinado município, decidiu atender ao pleito da população local no
sentido de que fosse criada pessoa jurídica junto à administração para a prestação do serviço
público de transporte coletivo urbano. Nesse sentido, Luiz poderá, com o apoio e atuação do
legislativo, providenciar a criação de
Q950499
Direito Administrativo
Kleber, diretor da Agência Reguladora do município, está prestes a finalizar o seu mandato
em tal instituição. Nos últimos dias, ele recebeu ligação em que lhe foi feita proposta de
emprego para trabalhar como consultor em empresa privada na área regulada pela agência
por ele dirigida. Com base no direito pertinente ao tema, Kleber
Q950498
Direito Administrativo
Maria, estudante do último período de direito, ouviu comentários de que o reitor de sua
universidade não entregaria os diplomas para os concluintes do curso naquele ano, diante da
crise econômica nacional e do superlotado mercado de trabalho jurídico. Intrigada com o
conteúdo das fofocas, Maria mandou mensagem de WhatsApp para o grupo da turma e logo
recebeu inúmeros links de notícias corroborando com o conteúdo dos comentários. O pavor,
então, se tornou generalizado naquela instituição de ensino superior. Aflitos, os estudantes
montaram comissão para pesquisar o tema e logo descobriram que a entrega de diplomas é
Q950497
Direito Administrativo
Celso Antônio Bandeira de Mello, em artigo científico datado da década de 60, discorre sobre
a supremacia do interesse público sobre o privado e sobre a indisponibilidade do interesse
público de modo a denominá-las como pedras de toque do direito administrativo.
Extremamente relevantes para a sistematicidade e a unidade do direito administrativo
brasileiro, as pedras de toque em questão
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