Questões de Concurso para MPE-RO

Q221769

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Segurança Institucional |

Q221769 Segurança e Transporte

Ao comprar uma arma de fogo, o proprietário poderá adquirir munição somente de que calibre?

A

Do mesmo calibre da arma de fogo adquirida.

B

Do mesmo calibre da arma de fogo adquirida ou de calibre inferior ao dela.

C

Do mesmo calibre da arma de fogo adquirida ou de calibre superior ao dela.

D

De qualquer calibre

E

Não poderá adquirir nenhuma munição.

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Q221766

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221766 Direito Processual Civil - CPC 1973

“Sempre que o ato processual tenha uma forma prevista em lei, deve ser praticado segundo a formalidade legal, sob pena de nulidade.” A assertiva acima reflete o seguinte Princípio Processual:

A

da publicidade dos atos processuais.

B

da economia processual.

C

da isonomia.

D

damotivação das decisões.

E

da instrumentalidade das formas.

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Q221764

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221764 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

B

É competente o foro do domicílio do credor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos.

C

É competente o foro da residência domarido, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento.

D

É competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação emque for ré pessoa física.

E

É vedado propor a ação acessória perante o juiz competente para a ação principal.

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Q221763

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221763 Direito Processual Civil - CPC 1973

“Confere àquele que for ou que esteja na iminência de ser lesado em seus direitos o acesso irrestrito ao Poder Judiciário, bem como ter a devida e a efetiva prestação da tutela jurisdicional.” A assertiva acima reflete o seguinte princípio processual:

A

da publicidade dos atos processuais.

B

da inafastabilidade do controle jurisdicional.

C

do juiz natural

D

da isonomia.

E

damotivação das decisões judiciais.

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Q221762

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221762 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que tange aos atos processuais, é correto afirmar:

A

Todos os atos processuais são públicos, sendo vedada a tramitação em segredo de justiça dos processos.

B

É vedada a produção, t ransmi s são, armazenamento e assinatura por meio eletrônico dos atos e termos do processo.

C

Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.

D

As partes não poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarememcartório.

E

A desistência da ação produzirá efeito antes de homologada por sentença.

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Q221761

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221761 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe permitido conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

B

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, deferindo as diligências inúteis oumeramente protelatórias.

C

O juiz, em hipótese alguma, responderá por perdas e danos.

D

O juiz dirigirá o processo assegurando às partes igualdade de tratamento; porém, não lhe compete velar pela rápida solução do litígio.

E

Responderá por perdas e danos o juiz quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

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Q221759

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221759 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse,mas não legitimidade.

B

O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica.

C

Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, nenhuma das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

D

Em nenhuma hipótese poder-se-á pleitear, em nome próprio, direito alheio.

E

O interesse do autor não pode se limitar à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.

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Q221758

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221758 Direito Processual Civil - CPC 1973

“Ocorre quando entre duas ou mais demandas houver identidade de partes e causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o da outra.”Aassertiva acima reflete o conceito de:

A

continência.

B

prescrição

C

perempção.

D

decadência.

E

coisa julgada.

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Q221757

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221757 Direito Processual Civil - CPC 1973

“Ajurisdição é uma das funções do Estado, que visa a resolver um litígio posto à sua apreciação, a partir da aplicação da vontade objetiva do direito”. No que tange aos princípios inerentes à jurisdição, aquele segundo o qual ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente, sendo proibida a criação de juízo ou tribunal de exceção, chama-se Princípio:

A

da indelegabilidade.

B

da investidura.

C

do juiz natural.

D

da inevitabilidade.

E

da territorialidade.

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Q221756

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221756 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, são órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:

A

Juízes Militares.

B

SupremoTribunal Federal.

C

Juízes Eleitorais.

D

Conselho Nacional de Justiça.

E

Juízes de Paz.

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Q221755

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221755 Direito Constitucional

Tendo em vista, o que consta na Constituição Federal de 1988 acerca do Ministério Público e de suas atividades, assinale a alternativa correta.

A

Os princípios institucionais do Ministério Público são a unidade, a indivisibidade e a inamovibilidade.

B

A independência funcional é uma garantia constitucional garantida ao membro do Ministério Público.

C

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados.

D

O membro do Ministério Público pode exercer a advocacia, desde que a causa não conflite com suas atribuições funcionais.

E

O controle interno da atividade policial é uma das funções institucionais do Ministério Público.

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Q221754

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221754 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 disciplina que o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, quantos Ministros?

A

Onze.

B

Vinte e cinco.

C

Trinta e um.

D

Trinta e três.

E

Vinte e sete.

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Q221753

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221753 Direito Constitucional

Segundo o que a Constituição Federal de 1988 prevê para os Servidores Públicos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.

B

Os servidores titulares de cargos efetivos serão aposentados compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade.

C

O tempo de serviço público na esfera federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.

D

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada emjulgado.

E

A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagemde tempo de contribuição fictício, desde que devidamente fundamentada.

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Q221752

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221752 Direito Constitucional

Analise as alternativas abaixo, assinalando a que está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre os “Direitos Sociais".

A

O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias.

B

A remuneração do trabalho noturno será equivalente ao do trabalho diurno.

C

A trabalhadora mulher terá direito à licença à gestante, coma duração de noventa dias.

D

O fundo de garantia do tempo de serviço não é um direito do trabalhador urbano.

E

O trabalhador terá garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto os que percebem remuneração variável.

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Q221751

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221751 Direito Constitucional

Ao disciplinar os Direitos Políticos, a Constituição prevê algumas regras para alistamento eleitoral, voto e elegibilidade. Segundo a CF, são condições de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:

A

a nacionalidade brasileira.

B

a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente, Vice-Presidente da República e Senador.

C

a idade de vinte e um anos para Governador e Vice-Governador de Estado.

D

o domicílio eleitoral na circunscrição.

E

a idade de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz.

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Q221750

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221750 Direito Constitucional

A nossa Carta Magna prevê, em seus “Direitos Sociais”, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

A

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

B

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

C

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

D

irredutibilidade total do salário, sem nenhuma ressalva.

E

licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

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Q221749

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221749 Direito Constitucional

O remédio constitucional concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é o:

A

mandado de segurança.

B

habeas corpus

C

mandado de injunção.

D

mandado de segurança coletivo.

E

hábeas-data.

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Q221748

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221748 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e assinale a que está em consonância com as normas estipuladas no Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

B

A lei penal nunca retroagirá.

C

A prática do racismo constitui crime afiançável, sujeito à pena de reclusão

D

São admissíveis, no processo, as provas obtidas pormeios ilícitos.

E

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

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Q221747

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221747 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios. Emseu Artigo 5°, inciso II, quando afirma “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a Constituição Federal está discorrendo sobre o Princípio da:

A

Impessoalidade.

B

Inafastabilidade da jurisdição.

C

Legalidade

D

Anterioridade.

E

Devido processo legal.

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Q221745

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico em Contabilidade | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico em Informática | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Segurança Institucional |

Q221745 História e Geografia de Estados e Municípios

As usinas hidrelétricas de Santo Antonio e Jirau serão as primeiras da Amazônia a utilizar o sistema de turbina tipo bulbo, que não exige grandes superfícies alagadas, sugerindo uma perspectiva de sustentabilidade ecológica. Essas usinas estão sendo construídas no rio:

A

Guaporé.

B

Abunã.

C

Mamoré.

D

Jamari.

E

Madeira.

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