Questões de Concurso para Prefeitura de Farol - PR

Q2185457

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |

Q2185457 Atendimento ao Público

O atendimento é uma função inerente aos servidores públicos, isto inclui o Fiscal Municipal, uma vez que suas atividades interferem diretamente na vida dos Munícipes. Suponha que um Sujeito Passivo tenha se dirigido até o plantão fiscal alegando que deixou de informar uma situação que correspondia a fato gerador de obrigação tributária e, foi intimado para prestar esclarecimentos. O Cidadão alegou que o fato se deu por um lapso e que gostaria de recolher o valor dos tributos devidos, sem encargos e acréscimos. Diante do presente caso, a resposta a ser prestada para o Contribuinte seria:

A

Permitir que o Contribuinte recolha o valor principal dos tributos sem acréscimos e informe que a obrigação será extinta.

B

Informar que o Contribuinte deve prestar as informações solicitadas e aguardar a análise dos fatos, bem como a respectiva cobrança de tributos com seus acréscimos e multa, se for o caso, uma vez que já foi notificado sobre o procedimento administrativo.

C

Comunicar ao Contribuinte que apresente manifestação por escrito, demonstrando os motivos que ocasionaram a falta da informação e do recolhimento para análise sobre a incidência ou não dos encargos.

D

Emitir a guia de recolhimento com redução de 50% (cinquenta) por cento dos encargos, endo em vista a denúncia espontânea do Contribuinte.

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Q2185456

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |

Q2185456 Direito Tributário

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabeleceu o Simples Nacional, que permite às empresas apurar e recolher os tributos de forma simplificada e com redução de alíquotas. Assinale o valor máxima da Receita Bruta anual para que uma empresa possa ser enquadrada como Microempresa, nos termos da referida legislação:

A

R$ 240.000,00.

B

R$ 360.000,00.

C

R$ 480.000,00.

D

R$ 520.000,00.

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Q2185455

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |

Q2185455 Direito Tributário

Assinale a única alternativa que apresenta um tributo de competência estadual e que deve ter sua arrecadação repartida com os Municípios:

A

Imposto sobre propriedade de veículos automotores.

B

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

C

Imposto sobre produtos industrializados.

D

Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

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Q2185454

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |

Q2185454 Direito Tributário

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece que o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana deve exercer uma função fiscal (arrecadatória) e uma função social (parafiscal), no sentido de promover o melhor uso dos imóveis urbanos. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma forma de utilização parafiscal do IPTU:

A

Ser progressivo em razão do valor do imóvel.

B

Ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel.

C

Ter alíquotas diferentes de acordo com a o uso do imóvel.

D

Ser progressivo em razão do patrimônio do proprietário.

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Q2185453

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |

Q2185453 Direito Tributário

No que se refere à limitação do Poder de Tributar, é possível afirmar que o aumento da alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana publicado em 10/09/2022, somente pode ter a cobrança iniciada em:

A

10/12/2022.

B

01/01/2023.

C

10/09/2023.

D

01/01/2024.

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Q2185452

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |

Q2185452 Direito Tributário

Assinale a única alternativa que não apresenta uma hipótese de extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional:

A

Pagamento.

B

Decadência do direito de constituir o crédito tributário.

C

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

D

Dação em pagamento de bens imóveis.

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Q2185450

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |

Q2185450 Direito Tributário

A certidão de débitos é o documento hábil pelo qual a administração tributária se posiciona sobre a situação fiscal do Sujeito Passivo. Analise as hipóteses abaixo:
I. Contribuinte possui débitos não vencidos. II. Contribuinte possui débitos parcelados e com pagamento das parcelas em dia. III. Contribuinte possui débitos suspensos aguardando julgamento de Recurso.
Quais situações acarretam emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa:

A

Somente as situações I e II.

B

Somente as situações I e III.

C

Somente as situações II e III.

D

Todas as situações.

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Q2185449

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |

Q2185449 Direito Tributário

O prazo para lançamento do crédito tributário será de:

A

03 (três) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido realizado.

B

03 (três) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.

C

05 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido realizado.

D

05 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.

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Q2185448

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |

Q2185448 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana realizado no início de cada exercício financeiro:

A

Lançamento por homologação.

B

Lançamento por declaração.

C

Lançamento de compensação.

D

Lançamento de ofício.

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Q2185447

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |

Q2185447 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta a regra geral que trata do domicílio tributário das pessoas físicas, segundo o Código Tributário Nacional:

A

O domicílio será o local eleito pelo Contribuinte, podendo ser recusado pela Autoridade nos casos em que prejudique a arrecadação ou fiscalização, passando a ser a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

B

O domicílio será o local eleito pelo Contribuinte, podendo ser recusado pela Autoridade nos casos em que prejudique a arrecadação ou fiscalização, passando a ser denominado incerto e notificado via Edital.

C

O domicílio será o local eleito pelo Contribuinte, podendo ser recusado pela Autoridade nos casos em que prejudique a arrecadação ou fiscalização, hipótese em que será considerado como domicílio qualquer local onde possuir bens.

D

O domicílio será o local eleito pelo Contribuinte, não podendo ser recusado pela Autoridade.

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Q2185446

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |

Q2185446 Direito Tributário

Quando o sujeito passivo não possuir relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, mas a sua obrigação de recolhimento do tributo decorra de disposição expressa de lei, é chamado de Sujeito Passivo:

A

Substituto.

B

Condicional.

C

Arbitrário.

D

Responsável.

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Q2185445

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |

Q2185445 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta o fato gerador do Imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição:

A

Realizar a transferência onerosa do bem.

B

Realizar a doação do bem.

C

Manter a propriedade do bem.

D

Manter a posse física do bem.

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Q2185444

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |

Q2185444 Direito Tributário

A obrigação tributária é classificada conforme a natureza da operação e a ação a ser tomada pelo Sujeito Passivo, podendo caracterizar pagamento do tributo ou prestação de informações. Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária é classificada como:

A

Inicial ou secundária.

B

Própria ou de terceiros.

C

Principal ou acessória.

D

Ordinária ou complementar.

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Q2185443

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |

Q2185443 Direito Tributário

A arrecadação de tributos é essencial para o funcionamento dos órgãos públicos e para que ocorra regularmente exige uma série de requisitos e procedimentos. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas tributárias:
I. Os impostos serão cobrados independente de contrapartida da administração pública relativa ao Contribuinte. II. As multas que incidem sobre o pagamento de impostos em atraso são classificadas como tributos. III. As taxas podem ser cobradas em razão do poder de polícia.
Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I e II.

B

Somente as afirmativas I e III.

C

Somente as afirmativas II e III.

D

Todas as afirmativas.

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Q2185427

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Contador |

Q2185427 Contabilidade Pública

O Custo dos Serviços Prestados deve ser registrado na Demonstração das Variações Patrimoniais como:

A

Variação patrimonial diminutiva.

B

Variação patrimonial aumentativa.

C

Dedução da receita bruta.

D

Dedução do patrimônio líquido.

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Q2185426

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Contador |

Q2185426 Contabilidade Pública

No Balanço Patrimonial dos Entes públicos, os empréstimos e financiamentos de longo prazo devem ser evidenciados no grupo:

A

Passivo não circulante.

B

Passivo compensado.

C

Passivo circulante.

D

Passivo diferido.

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Q2185425

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Contador |

Q2185425 Contabilidade Pública

Na Demonstração dos Fluxos de Caixa dos Entes públicos, o pagamento de juros e encargos da dívida devem ser registrados como:

A

Fluxo de investimento.

B

Fluxo de financiamento.

C

Fluxo liquidez.

D

Fluxo operacional.

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Q2185424

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Contador |

Q2185424 Contabilidade Pública

No Balanço Orçamentário de um Ente público, a amortização de financiamentos será registrada como:

A

Inversão financeira.

B

Despesa de capital.

C

Deficit orçamentário.

D

Saldos de exercícios anteriores.

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Q2185423

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Contador |

Q2185423 Contabilidade Pública

Assinale a única alternativa que apresenta um registro contábil que envolve contas do Patrimônio Líquido da Entidade:

A

Pagamento de despesa de exercícios anteriores.

B

Pagamento de restos a pagar.

C

Registro de reavaliação patrimonial.

D

Registro de variações patrimoniais diminutivas pagas antecipadamente.

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Q2185422

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Contador |

Q2185422 Contabilidade Pública

A folha de pagamento é uma despesa bastante significativa para os Entes públicos, visto que os serviços públicos demandam bastante mão de obra. Assinale a única alternativa que apresenta um registro contábil que não resulta em variação patrimonial quantitativa, ou seja, não ocorre variação no saldo do grupo patrimonial:

A

Registro contábil dos valores das contribuições previdenciárias patronais.

B

Registro contábil dos valores de consignações descontadas dos servidores.

C

Registro contábil dos valores devidos a título de décimo terceiro salário (provisão).

D

Registro contábil dos valores das horas extras dos servidores no mês.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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