Questões de Concurso Para prefeitura de campos dos goytacazes - rj

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12527/2011) é uma legislação fundamental que garante o direito dos cidadãos de acessar informações detidas pelo governo e órgãos públicos. A lei promove a transparência governamental, permitindo que os cidadãos conheçam as ações do governo e como os recursos públicos são utilizados. Isso ajuda a prevenir a corrupção e promove a responsabilidade, bem como capacita os cidadãos a fiscalizarem as atividades do governo, assegurando que os órgãos públicos operem de maneira eficaz e em conformidade com a lei. Em relação à referida normativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Para o acesso às informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade deverá dispor de meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
III. Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico, ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
IV. O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
Está correto o que se afirma apenas em

Leia a notícia que aborda uma discussão sobre doença definida como rara pelo Ministério da Saúde:

Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados disseram que o alto custo dos medicamentos, que, em geral, não estão disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), além das dificuldades de diagnóstico, são as principais barreiras para a qualidade de vida das pessoas que têm Angioedema Hereditário (AEH), uma doença rara e desconhecida pela população.

(Agência Câmara de Notícias. Acesso em: 10/01/2024.)

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação para aquisição de medicamento para o tratamento de Angioedema Hereditário 

A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) retira seu fundamento do Art. 37, § 4º, da Constituição Federal, que prevê a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário como forma de sanção para os atos de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em Lei. Recentemente, com a edição da Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade passou por significativas modificações. Assinale a afirmativa que encontra correspondência com as alterações legislativas promovidas na Lei nº 8.429/1992.

Para a produção de um estudo científico que tem por finalidade analisar e comparar a evolução dos casos de doenças laborais de servidores públicos no âmbito de determinado órgão municipal, certo pesquisador solicitou o acesso à qualificação pessoal e aos exames periciais e relatórios médicos de servidores públicos que tiveram afastamento das suas funções para tratamento de saúde, no período compreendido entre 2020 e 2022. O Município, contudo, negou ao pesquisador o acesso às informações solicitadas. Considerando o fato narrado e com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a negativa do órgão público está

Considerando os princípios que norteiam as licitações públicas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O princípio da igualdade assegura aos licitantes direitos iguais, proibindo, em todos os casos, a imposição de condições que impliquem preferência ou favorecimento a grupo específico de licitantes.
( ) Observando o princípio da eficiência, a Administração Pública poderá, de forma excepcional, em vez de realizar o processo licitatório na forma eletrônica, realizá-lo na forma presencial.
( ) Pelo princípio da legalidade, as licitações realizadas pela Administração Pública deverão obedecer especificamente ao disposto na Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). A aplicação de outras normativas infraconstitucionais será admitida, desde que de forma subsidiária.
( ) Viola o princípio da publicidade a ausência de divulgação de todos os elementos do edital em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital.
A sequência está correta em

As empresas governamentais são entidades que integram a estrutura da Administração Pública Indireta, sobre as quais o Estado detém o controle acionário, e se submetem às disposições constitucionais e legais do ordenamento jurídico brasileiro. Sobre elas, é correto afirmar:

Tendo em vista a Ordem Social prevista na Constituição Federal de 1988, assim como sua abordagem na jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
( ) A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.
( ) Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, em regra são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde.
( ) O Ministério Público não é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.
A sequência está correta em

Após regular trâmite perante as Casas do Congresso Nacional, determinado projeto de lei chega ao gabinete do Presidente da República para sanção ou veto. Sobre o tema, é correto afirmar que: 

Em certo dia, no Diário Oficial do município X, verificam-se os seguintes atos: 1) Pedro foi nomeado para cargo de provimento efetivo na estrutura da Prefeitura Municipal; 2) Júlia foi nomeada para cargo de provimento em comissão em fundação mantida pelo Poder Público; 3) Guilherme foi nomeado para cargo de provimento em comissão em autarquia. No que concerne à competência do Tribunal de Contas com jurisdição sobre os atos do município X, por simetria à previsão constitucional, é correto afirmar que a ele caberá apreciar a legalidade dos atos

Sobre o tema do direito de nacionalidade e sua repercussão no ordenamento jurídico constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

No ano de 2030, por determinação da autoridade máxima municipal, Ana, Maria e Joana foram designadas para compor grupo de trabalho destinado a propor medidas de aprimoramento da gestão pública municipal em suas diversas áreas. Do resultado do esforço do grupo, foram extraídas as seguintes propostas:
I. Ana sugeriu a criação de novo distrito do município. Nesse caso, será necessária a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, à população interessada, seguida da divulgação de Estudos de Viabilidade e edição de Lei Complementar Estadual.
II. Maria propôs a criação, mediante lei, de Conselho de Contas Municipal, a fim de aprimorar a fiscalização das finanças, sendo que tal órgão teria competência exclusiva sobre as contas que o Prefeito deve prestar.
III. Joana opinou que o Município aplique, anualmente, trinta por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Supondo-se que a sistemática constitucional à época do caso hipotético apresentado é a mesma que atualmente está em vigor, podem ser consideradas válidas as propostas de:

Após uma pesquisa realizada por determinada empresa de telemarketing verificou-se que 60% dos seus clientes preferem ser atendidos por mulheres e que 60% de seus funcionários, que lidavam diretamente com esses clientes, eram homens. Então, a empresa realizou a contratação de 30 mulheres para incrementar o número de funcionárias nesta função, elevando, assim, o percentual de mulheres para 60% do total de funcionários. Sabendo-se que não houve alteração no número de funcionários homens, é correto afirmar que o número de homens que atuam neste setor da empresa é: 

Para vencer um jogo de tabuleiro o jogador precisa, em até duas tentativas, conseguir tirar um número 6 em um dado de seis lados não viciado. Sendo assim, a probabilidade de o jogador conseguir se consagrar o vencedor do jogo após as duas tentativas está compreendida entre:

Donos de casas de dois andares precisam saber lidar com o espaço ocupado pela escada de acesso ao segundo piso e uma das formas de aproveitamento deste espaço é utilizando o ambiente para fazer um armário. Na imagem a seguir têm-se as medidas de um armário que será construído debaixo de uma escada:




Qual será o volume total que estará disponível no interior deste armário?

Gustavo precisa juntar dinheiro para trocar seu celular e viu na internet um desafio que consistia em uma estratégia para juntar uma boa quantia ao longo das 52 semanas do ano. A princípio, o objetivo era guardar em um cofre R$ 3,00 na primeira semana do ano e, na semana seguinte, guardar R$ 2,50 a mais que na semana anterior, repetindo o processo até o fim do ano. Assim, Gustavo fez uma tabela com todos os valores que deveriam ser guardados no cofre e, antes de depositar o dinheiro referente a 26ª semana de desafio, precisou usar todo o dinheiro que havia juntado até então. Sabe-se que, mesmo pegando todo o dinheiro até então guardado naquele momento, Gustavo continuou o desafio e permaneceu com a estratégia, guardando a quantia prevista na tabela até o final do ano. Desse modo, ao finalizar o ano, qual será a quantia que Gustavo terá em seu cofre?

Certo fazendeiro tinha 3 filhos e, ao falecer, deixou um testamento onde dividia a herança, composta apenas por alguns animais, entre eles da seguinte forma:

• Os animais serão divididos igualmente entre os três e, após a divisão, cada filho deverá dar 1 animal para cada um de seus irmãos mais velhos, caso existam.

Como os três filhos têm idades diferentes, o irmão mais novo teve que abrir mão de um animal para cada irmão, enquanto o mais velho recebeu um animal de cada um deles. Após a divisão proposta pelo pai, o irmão mais velho ficou com um total de 37,5% dos animais deixados. Logo, pode-se concluir que o irmão mais novo recebeu, ao final da divisão, um total de:

O ano bissexto tem 366 dias, um dia a mais do que os anos comuns de 365 dias. O dia extra serve para compensar o movimento de translação do planeta que não corresponde a 365 dias exatos e, por conta desse pequeno atraso, alguns anos recebem este dia extra. A modificação ocorre nos anos que são múltiplos de 4 (exceto nos múltiplos de 100 que não são múltiplos de 400). Seja o conjunto dos anos múltiplos de 4 representado por B; o conjunto dos anos múltiplos de 100 representado por C; e, o conjunto dos anos múltiplos de 400 representado por Q. Dessa forma, o conjunto dos anos que são bissextos pode ser representado por: 

A tangerina, cultivada há milênios na China, chegou à Europa em 1800 e veio para o Brasil com os colonos portugueses no final do século XIX. Assim como a maioria das frutas, a tangerina possui um ápice de colheita em algumas épocas do ano. O gráfico a seguir mostra a evolução da colheita de uma determinada fazenda ao longo dos meses do ano, em que o eixo das abscissas corresponde aos meses e o eixo das ordenadas apresenta a colheita em toneladas: 




De acordo com as informações apresentadas, qual é o valor máximo da colheita de tangerina desta fazenda ao longo do ano?

Rafael montou três kits para seus sobrinhos contendo água, biscoito e caneta para que fizessem a prova do concurso da prefeitura. Os 3 kits foram montados utilizando itens comprados no mesmo dia e sem variação de preço, conforme tabela a seguir:




Neste caso, é correto afirmar que uma unidade de água custa um valor 

Observe a sequência lógica a seguir:

12, 42, 48, 69, X

Das alternativas a seguir, aquela que pode substituir a variável X mantendo-se a sequência lógica é: