Questões de Concurso Para prefeitura de miracema - rj

Com a promulgação da Constituição de 1988, o país respira um ar progressista. Nesse bojo, foi editada a Lei nº 8.069/1990, que ficou conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Estatuto reconhece a realidade das crianças e adolescentes, avança em princípios e valores sobre a dignidade humana – dentre eles, o de proteção integral às crianças e adolescentes. 

(Disponível em: https://www.brasildedireitos.org.br/atualidades/. Acesso em: 17/01/2024.)


De acordo com o ECA, os conselheiros tutelares atuam em parceria com escolas, e os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de, EXCETO: 

O Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova lançado em 1932, no contexto da preparação da Assembleia Nacional Constituinte de 1933, com o sugestivo título “A reconstrução educacional no Brasil: ao povo e ao governo”, pode ser considerado o marco inicial da preocupação com um projeto nacional de educação, com visão sistêmica de totalidade. Algumas iniciativas desse momento histórico irão marcar a trajetória do planejamento educacional no Brasil, conectando-se ao momento atual de elaboração do Plano Nacional de Educação (PNE) das quais se pode destacar, com EXCEÇÃO a uma; assinale-a. 

A Constituição de 1988 adota, explicitamente, concepção de educação como preparação para exercício de cidadania, respeito a diversidade e convívio em sociedade plural, com múltiplas expressões religiosas, políticas, culturais e étnicas. No plano internacional, os objetivos de uma educação democrática estão expressos no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC – promulgado pelo Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992) e no Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de São Salvador – promulgado pelo Decreto nº 3.321, de 30 de dezembro de 1999).

(Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/. Adaptado.)

Acerca do exposto, o ensino será ministrado em conformidade com Art. 206 da CF, com base nos seguintes princípios, EXCETO: 

Os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) propõem uma mudança de enfoque em relação aos conteúdos curriculares: ao invés de um ensino em que o conteúdo seja visto como fim em si mesmo, o que se propõe é um ensino em que o conteúdo seja visto como meio para que os alunos desenvolvam as capacidades que lhes permitam produzir e usufruir dos bens culturais, sociais e econômicos. Neste documento, os conteúdos são abordados em três grandes categorias: conteúdos conceituais, conteúdos procedimentais; e, conteúdos atitudinais. Considere cada uma das categorias de abordagens dos conteúdos contidas nos PCNs, e complete corretamente as afirmativas a seguir.

I. “Os conteúdos _________________expressam um ‘saber fazer’, que envolve tomar decisões e realizar uma série de ações, de forma ordenada e não aleatória, para atingir uma meta.”
II. “Os conteúdos _____________ referem-se à construção ativa das capacidades intelectuais para operar com símbolos, ideias, imagens e representações que permitem organizar a realidade.”
III. “Os conteúdos ______________ permeiam todo o conhecimento escolar. A escola é um contexto socializador, gerador de comportamentos relativos ao conhecimento, ao professor, aos colegas, às disciplinas, às tarefas e à sociedade.”

A sequência está correta em  

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), está disposto no Art. 61 que se consideram profissionais da educação escolar básica os que, nela se encontram em efetivo exercício e sido formados em cursos reconhecidos, EXCETO:

De acordo com Santos (1999, p. 7), “é pela história que conhecemos a vida dos homens: como era, como é e o que nela se modificou com o passar do tempo”. Pensar em educação num contexto é pensar esse contexto mesmo: a ação educativa processa-se de acordo com a compreensão que se tem da realidade social em que se está imerso (Romanelli, 1978, p. 23). É de fundamental importância conhecer a história da educação escolar, pois, diante da importância que a educação alcançou, não se pode permitir que essa instituição continue contribuindo de maneira significativa para perpetuar as desigualdades sociais e a exclusão, negando a sua função político-pedagógica. É necessário garantir oportunidades iguais e uma vida digna a todos. Portanto, se faz necessária uma análise da educação oferecida em nosso país desde o Período Colonial até a atualidade. Sobre a educação durante o Período Colonial (1500-1822), NÃO está correto o que se afirma em:

Tomando como base a Lei Orgânica de Miracema, o município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em zonas urbana e rural, bairros, distritos e vilas. São requisitos para a criação de distrito a existência, na povoação-sede, de, pelo menos,

Maurício, servidor público da Prefeitura Municipal de Miracema, é detentor das seguintes características:

1. Conta, no nível da carreira, até o último dia do semestre anterior, com oito anos, de efetivo exercício.
2. Foi aprovado em seleção competitiva interna, observado o regulamento, com base em provas relacionadas com as atribuições da classe.
3. No nível intermediário, possui quatro anos, de efetivo exercício.

Tendo como base exclusivamente a Lei Municipal nº 813/1999, Maurício fará jus à(ao)

Competência tributária refere-se à capacidade legal que determinado ente federativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e possui para instituir, cobrar e fiscalizar tributos. A distribuição de competências tributárias visa organizar a arrecadação e garantir a autonomia financeira de cada ente federativo. Considerando a competência tributária do município, assinale, a seguir, um imposto que não faz parte da competência privativa do município. 

Determinada entidade do setor público recebeu de uma instituição privada, a doação de um imóvel no valor de R$ 250.000,00 onde deverá funcionar uma unidade de saúde. Considerando exclusivamente as informações anteriores, assinale, a seguir, o correto lançamento para contabilização do imóvel recebido em doação.

A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 12 – Demonstração dos Fluxos de Caixa, fornece informações sobre as alterações históricas de caixa e equivalentes de caixa da entidade por meio da demonstração dos fluxos de caixa que classifica os fluxos durante o período em fluxos das atividades operacionais, de investimento e financiamento. Sobre a demonstração dos fluxos de caixa, analise as afirmativas a seguir.

I. Atividades de financiamento são aquelas que resultam em mudanças no tamanho e na composição do capital próprio e no endividamento da entidade.
II. Atividades de investimento são as referentes à aquisição e venda de ativos de longo prazo e de outros investimentos não incluídos em equivalentes de caixa.
III. Equivalentes de caixa são aplicações financeiras de curto prazo de baixa liquidez, os estoques e direitos a receber, que são prontamente conversíveis em valor conhecido de caixa e que estão sujeitas a insignificante risco de mudança de valor.

Está correto o que se afirma em

As variações patrimoniais aumentativas e diminutivas são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público e que afetam o resultado. Determinada entidade do setor público apresentou as seguintes operações referentes ao exercício de 20X3:

• Lançamento de IPTU na data da ocorrência do fato gerador no valor de R$ 550.000,00, dos quais R$ 450.000,00 foram arrecadados no período;
• Arrecadação na data da ocorrência do fato gerador no valor de R$ 20.000,00 referente a taxas e emolumentos;
• Recebimento de um veículo no valor de R$ 60.000,00 em doação do Estado;
• Ingressos financeiros no valor de R$ 30.000,00 provenientes de operações de crédito;
• Empenho, liquidação e pagamento do valor principal de empréstimos no valor R$ 25.000,000;
• Empenho, liquidação e pagamento de juros e encargos referente a empréstimos no valor R$ 5.000,000;
• Empenho de despesas com serviços no valor de R$ 15.000,00;
• Empenho com despesas com pessoal no valor de R$ 280.000,00, dos quais R$ 260.000,00 foram liquidados e pagos; e,
• Empenho com material de consumo no valor de R$ 300.000,00, dos quais R$ 280.000,00 foram liquidados, R$ 250.000,00 foram pagos e R$ 270.000,00 consumidos.

A partir das informações apresentadas, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o valor total de Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) e Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD). 

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em consonância com a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, define provisão como um passivo de prazo ou valor incerto. As provisões devem ser reconhecidas quando estiverem presentes três requisitos. Assinale a afirmativa que apresenta corretamente um requisito para reconhecimento de provisão.

Determinada entidade do setor público apresentou as seguintes informações contábeis referentes ao exercício financeiro de 2022:

Previsão Inicial da Receita                                            R$ 2.000.000,00 Previsão Atualizada da Receita                                    R$ 2.100.000,00 Receitas Arrecadadas                                                   R$ 2.300.000,00 Dotação Inicial da Despesa                                          R$ 2.000.000,00 Dotação Atualizada da Despesa                                   R$ 2.100.000,00 Despesas empenhadas                                                R$ 2.250.000,00 Despesas liquidadas                                                     R$ 2.180.000,00 Despesas pagas                                                           R$ 1.800.000,00 


Considerando as informações apresentadas, é correto afirmar que o Resultado da Execução Orçamentária no ano de 2022 foi superavitário no valor de: 

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada, bem como a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários. Sobre o PCASP, analise as afirmativas a seguir.

I. As contas que apresentam Natureza de Informação de Controle registram, processam e evidenciam os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.
II. A classificação do ativo e do passivo financeiro e permanente permite a apuração do superavit financeiro no Balanço Patrimonial (BP) de acordo com a Lei nº 4.320/1964, entendendo-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
III. O registro contábil deve ser feito pelo método das partidas dobradas e os lançamentos devem debitar e creditar contas que apresentem a mesma natureza de informação. Assim, os lançamentos de natureza patrimonial apenas debitam e creditam contas das classes 1, 2, 3 e 4.

Considerando o tema PCASP, está correto o que se afirma em 

As características qualitativas da informação incluída nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil. Para ser útil como informação contábil, a informação deve corresponder à representação fidedigna dos fenômenos econômicos e outros que se pretenda representar. A representação fidedigna é alcançada quando a representação do fenômeno é:

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em consonância com a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) 04 – Estoques, estabelece os tratamentos contábeis para os estoques das entidades do setor público, de forma que os usuários das demonstrações contábeis possam analisar informações consistentes acerca deste item do ativo circulante. Determinada instituição do setor público constatou que havia produtos danificados em seu estoque de material de consumo, não sendo possível recuperar o custo destes estoques. Considerando exclusivamente as informações anteriores, assinale, a seguir, o correto lançamento para contabilização do ajuste de perdas de estoques para adequar ao valor realizável líquido. 

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) orienta a observância dos Princípios Orçamentários que visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –,são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Sobre os Princípios Orçamentários, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da publicidade justifica-se, especialmente, pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
II. O princípio da unidade ou totalidade determina que registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
III. O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Sobre o tema Princípios Orçamentários, está correto o que se afirma em

João, servidor público da Prefeitura Municipal de Miracema, protocolou o pedido de aposentadoria em 10/05/2019, data em que se afastou do serviço público. Em 08/10/2020, João praticou crime doloso contra vida, após uma discussão de trânsito. No dia 22/12/2020, foi publicado no Diário Oficial a concessão da aposentadoria definitiva. Pelo ilícito praticado, João foi processado judicialmente pelo Estado, condenado, sendo que em 04/04/2022 houve certificação de que não cabia mais recurso a decisão condenatória. Diante das informações, assinale, a seguir, o reflexo da decisão judicial na aposentadoria recebida por João. 

Conforme Estatuto da Controladoria Geral do Município – Lei nº 1.608/2015, a carreira na Controladoria-Geral do Município é formada pelo cargo de auditor fiscal e terá lotação na Controladoria-Geral do Município. O ingresso no cargo se fará por: