Questões de Concurso para Prefeitura de Guarujá - SP

Q1827574

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827574 Direito Tributário

Acerca da indisponibilidade de bens, decretada em sede de medida cautelar fiscal, tratando-se de pessoa jurídica, referida indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que, em razão do contrato social ou estatuto, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, tratando-se de lançamento de ofício, ao tempo

A

do lançamento.

B

do fato gerador.

C

da constituição do crédito tributário.

D

da inscrição na dívida ativa.

E

do vencimento do crédito.

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Q1827573

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827573 Direito Tributário

Metalúrgica Ferro-Forte S/A, produtora de objetos de ferro desde 1975, adquiriu em 2019 um imóvel pertencente à Imobiliária Lar Ltda., tendo em vista a extinção dessa última nesse mesmo ano, pelo valor de R$ 500.000,00. Relativamente ao ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), no que concerne à transmissão em questão, é correto afirmar que

A

não haverá incidência do imposto, de modo que a Metalúrgica Ferro-Forte nada deverá a esse título ao município da localização do bem.

B

haverá incidência do imposto, a ser recolhido no município da sede da empresa extinta, uma vez que essa tinha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis.

C

haverá incidência do imposto, a ser recolhido no município da localização do bem, se ficar comprovado que a atividade da empresa extinta, na venda de bens imóveis, superou 50% de sua receita operacional, nos dois anos anteriores à sua extinção.

D

não haverá incidência do imposto, nada sendo devido ao município da sede da empresa extinta, se for apurado que essa deixou de exercer atividade há mais de 2 anos, antes da data regular de sua extinção.

E

não haverá incidência do imposto somente se, no município da localização do bem, houver lei municipal isentante que favoreça os interesses da Metalúrgica Ferro-Forte.

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Q1827572

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827572 Direito Tributário

A lei de um certo município considera como urbanizáveis determinadas áreas constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria e ao comércio, mesmo localizados fora das áreas definidas como urbana. Referido município promove a exação do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) também sobre as áreas urbanizáveis, sem que, contudo, nela tenha implementado quaisquer melhoramentos.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar a cobrança do IPTU em mencionadas áreas é

A

ilegal, porque o Código Tributário Nacional determina que, para a cobrança do imposto, se faz necessário, no mínimo, a existência de meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

B

ilegal, porque o Código Tributário Nacional determina que, para a cobrança do imposto, se faz necessário, no mínimo, a existência de rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

C

legítima, porque a incidência do imposto sobre imóvel situado em área considerada pela lei local, como urbanizável ou de expansão urbana, não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Código Tributário Nacional.

D

inconstitucional, porque, no caso, o município deveria exigir o tributo denominado taxa de ocupação e não o imposto.

E

inconstitucional, porque, no caso, inexiste contraprestação do município relativamente aos contribuintes das referidas áreas, ainda que não específicas.

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Q1827571

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827571 Direito Constitucional

Foi aprovada uma lei de iniciativa de Vereador que estendia aos servidores públicos inativos o auxílio-alimentação já previsto em lei para os servidores públicos em atividade. O prefeito ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado que foi julgada improcedente. Os fundamentos da ação eram: i) a inconstitucionalidade formal da lei em razão do vício de iniciativa, tendo em vista que a matéria tratada seria de iniciativa privativa do Prefeito; ii) a ofensa ao texto da Súmula Vinculante n° 55 do Supremo Tribunal Federal (“O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”).
A medida judicial mais adequada ao caso a ser adotada no processo seria

A

a apresentação de recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento em ofensa a preceito da Constituição Estadual.

B

apresentação de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental pelo Município perante o Supremo Tribunal Federal.

C

deixar transitar em julgado a decisão e propor dentro do prazo de até cinco anos ação rescisória.

D

apresentação de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

E

requerer ao Governador do Estado que ajuize ação direta de inconstitucionalidade contra a lei municipal.

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Q1827570

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827570 Direito Constitucional

José tentou obter um emprego em uma empresa privada. Durante a entrevista de seleção, foi dispensado pelo recrutador, sob a alegação de que existiriam registros nos arquivos da Secretaria Estadual da Segurança Pública, relativos à sua pessoa, que o desabonavam. Em razão disso, requereu, mediante petição endereçada à Secretaria da Segurança Pública, que lhe fossem disponibilizadas todas as informações existentes acerca de sua pessoa, o que lhe foi negado. A medida judicial mais adequada para a obtenção das informações requeridas por José é

A

habeas data.

B

mandado de segurança.

C

ação de exibição de documentos.

D

tutela antecipada em caráter antecedente.

E

tutela cautelar em caráter antecedente.

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Q1827569

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827569 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre o mandado de injunção coletivo.

A

Pode ser proposta por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, necessário, para tanto, autorização especial.

B

Os direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de injunção coletivo são os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria.

C

No mandado de injunção coletivo, a sentença fará coisa julgada ilimitadamente, abrangendo todas as pessoas que estiverem em situação análoga às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante.

D

O mandado de injunção coletivo induz litispendência em relação aos individuais, e os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

E

A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

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Q1827568

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827568 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda, assinale a alternativa correta.

A

É cabível reclamação ao STJ contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública no qual a decisão impugnada diverge de orientação fixada em precedentes do STJ.

B

É cabível pedido de uniformização de jurisprudência ao STJ contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública se a decisão impugnada diverge de orientação fixada em precedentes do STJ.

C

É cabível o pedido de uniformização de jurisprudência quando as Turmas de diferentes Estados derem à lei federal interpretações divergentes.

D

Não é cabível o pedido de uniformização de jurisprudência quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ.

E

Não é cabível embargos de divergência quando a decisão proferida estiver em contrariedade de jurisprudência decorrente de recurso repetitivo.

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Q1827567

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827567 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A habilitação de advogado no processo eletrônico, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça,

A

gera a presunção de ciência de todos os atos processuais, publicados e não publicados, cujo prazo começa a correr da habilitação.

B

gera a presunção de ciência de todos os atos processuais já publicados, recomeçando a correr o prazo da habitação, desprezando-se a data da publicação.

C

gera a presunção de ciência de todos os atos processuais não publicados, começando a correr o prazo da habilitação, o que dispensa futura publicação.

D

deve ser equiparada à antiga carga física dos autos, razão pela qual todos os prazos começam a correr após cinco dias da habilitação.

E

gera a presunção de ciência de todos os atos processuais que forem efetivamente acessados pelo advogado após este clicar em seu conteúdo.

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Q1827566

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827566 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos casos em que não há condenação,

A

se o proveito econômico for irrisório, ele deve ser fixado por equidade.

B

a regra é a fixação entre 10 e 20% do valor desatualizado da causa.

C

devem ser fixados entre 10 e 15% sobre o proveito econômico.

D

se o proveito for baixo, deve ser calculado sobre o valor da causa atualizado.

E

a regra é a fixação por equidade.

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Q1827565

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827565 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município impetrou mandado de segurança contra o Presidente do Tribunal de Contas do Estado em razão de ato ilegal e abusivo deste perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a segurança. Foi apresentado Recurso Ordinário pelo Município que foi interposto perante o Tribunal de Justiça e o relator, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso. A medida judicial adequada a ser adotada pelo Município é a apresentação de

A

reclamação em razão da usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça.

B

novo mandado de segurança contra o relator do processo perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

C

recurso especial ou extraordinário, a depender da matéria de fundo ser infraconstitucional ou constitucional.

D

agravo de instrumento, para que a matéria seja decidida pelo colegiado competente.

E

agravo de despacho denegatório de recurso ordinário, endereçado diretamente ao Superior Tribunal de Justiça.

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Q1827564

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827564 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um particular ajuizou demanda contra o Município e obteve a concessão de tutela provisória, atendidos os pressupostos legais para a concessão desta. O cumprimento da tutela provisória ocasionou custos ao erário público. Entretanto, o autor desistiu posteriormente da ação, o que ensejou a extinção do feito sem resolução do mérito.
Nesse caso, o Município

A

deverá ajuizar ação autônoma para pleitear a indenização dos prejuízos decorrentes da tutela provisória, independentemente de qualquer demonstração de culpa do autor, em razão da adoção da teoria do risco-proveito.

B

poderá requerer nos próprios autos do processo onde foi deferida a tutela provisória a liquidação do valor devido e iniciar o cumprimento de sentença, desde que provada a existência de dolo ou culpa do autor, tendo em vista a adoção da teoria subjetiva em relação aos danos processuais.

C

tendo em vista a adoção da teoria do risco-proveito, o autor responderá independentemente de culpa pelos prejuízos causados, e a liquidação dos danos deverá ser feita nos próprios autos do processo onde foi deferida a tutela provisória.

D

deverá ajuizar ação autônoma para pleitear a indenização dos prejuízos decorrentes da tutela provisória, mas deverá provar a culpa do autor, em razão da adoção da teoria subjetiva para apuração dos danos processuais.

E

poderá requerer nos próprios autos do processo onde foi deferida a tutela provisória a liquidação do valor devido e iniciar o cumprimento de sentença; presume-se a culpa do autor que somente não será responsabilizado se provar que tinha justo motivo para a desistência do processo.

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Q1827563

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827563 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do distinguishing, afirma-se corretamente que

A

apesar de não ser previsto na lei processual civil brasileira, é aceito pela doutrina e Jurisprudência.

B

conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se também ao incidente de resolução de demandas repetitivas.

C

foi previsto na lei processual, aplicável somente no âmbito do controle de constitucionalidade.

D

foi previsto na lei processual, aplicável somente no procedimento dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça.

E

trata-se de instituto do direito anglo-saxão, não aplicável no Brasil, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

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Q1827562

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827562 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Foi proferida sentença condenando um Município, não capital de Estado, ao pagamento de valor equivalente a 100 salários mínimos. Em sede de reexame necessário, o Tribunal de Justiça, por votação não unânime, manteve a sentença, declarando procedente a demanda contra o Município.
Nesse caso hipotético, afirma-se corretamente que

A

será aplicada a técnica do julgamento ampliado, devendo ser convocados outros julgadores em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.

B

será aplicada a técnica do julgamento ampliado, assegurado às partes o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores, bem como apresentar novas provas.

C

não será aplicada a técnica do julgamento ampliado porque o proveito econômico obtido na causa é inferior a 500 salários mínimos.

D

o julgamento é nulo, tendo em vista que não era cabível, no caso hipotético apresentado, o reexame necessário, por ausência de seus pressupostos.

E

não é aplicável a técnica do julgamento ampliado no julgamento por votação não unânime no reexame necessário.

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Q1827561

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827561 Direito Administrativo

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

as garantias do contraditório e da ampla defesa devem ser observadas nos processos perante os Tribunais de Contas, inclusive na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

B

o salário mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado estável.

C

a ausência de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar acarreta sua nulidade por violação à garantia constitucional do devido processo legal.

D

a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária é inconstitucional.

E

o direito ao auxílio alimentação estende-se aos servidores inativos aposentados voluntariamente antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 41, de 2003.

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Q1827560

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827560 Legislação Federal

Um jornalista apresentou requerimento de acesso aos prontuários de todos os pacientes atendidos no posto de saúde de um determinado bairro do Município “X”, fundamentando o pedido na Lei de Acesso à Informação – Lei federal n° 12.527/2011 e esclarecendo que a intenção seria de obter elementos suficientes para publicar reportagem com o perfil das pessoas atendidas naquela localidade. O responsável pela administração do posto de saúde agirá corretamente se

A

condicionar o deferimento do pedido à apresentação, pelo jornalista, de documentos que comprovem sua habilitação profissional e seu vínculo trabalhista com o veículo que publicará a reportagem, bem como ao pagamento de taxa pela extração de cópias dos prontuários.

B

entregar as cópias dos prontuários de todas as pessoas atendidas no posto de saúde, no último ano, mediante pagamento de valor equivalente ao custo das cópias, observado o princípio da transparência ativa.

C

classificar os prontuários como informação pessoal, de acesso restrito, e disponibilizar cópia dos documentos em meio eletrônico ou digital, apenas ao jornalista solicitante, por se tratar de informação de interesse geral preponderante.

D

exigir que o jornalista firme termo de responsabilidade e entregar apenas cópias dos prontuários dos pacientes física ou legalmente incapazes de fornecerem consentimento expresso.

E

indeferir o requerimento, expressamente, por se tratar de informações pessoais cuja divulgação ou acesso por terceiros depende de expresso consentimento das pessoas que se referem.

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Q1827559

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827559 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n° 101/2000, entende-se por transferência voluntária

A

a entrega de recursos correntes ou de capital entre entes da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

B

a transferência de recursos correntes ou de capital de um ente da federação para uma associação sem fins lucrativos, a título de cooperação, auxílio ou subsídio financeiro, destinados ao Sistema Único de Saúde.

C

a transferência de recursos correntes, materiais ou financeiros, entre entes da federação, a título de cooperação, auxílio ou subsídio, que decorra de determinação constitucional ou legal.

D

o repasse de recursos de capital, de um ente da federação para associação sem fins lucrativos, a título de subsídio financeiro ou assistencial, que decorra de obrigação legal, mediante celebração de instrumentos jurídicos específicos.

E

a transferência de recursos entre entes da federação, a título de cooperação, auxílio ou complementação financeira, para cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde, mediante dotação específica.

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Q1827557

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827557 Direito Administrativo

A contratação, pelo Poder Público, da construção, operação, administração e gestão de serviços não pedagógicos de 10 unidades municipais de ensino infantil, mediante licitação, pelo prazo de 30 (trinta) anos, com valor estimado de R$ 20.000.000,00 e estipulação de pagamento da remuneração exclusivamente pelo Poder Público constitui, em tese, hipótese de

A

concessão administrativa.

B

concessão patrocinada.

C

concessão comum de serviço público.

D

concessão de direito real de uso.

E

terceirização de mão de obra.

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Q1827556

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827556 Direito Administrativo

Os serviços públicos de interesse local

A

na área da assistência social são destinados aos contribuintes da previdência social e prestados privativamente por entidades beneficentes, com emprego de recursos do orçamento da seguridade social, mediante celebração de convênios ou instrumentos congêneres.

B

na área da saúde serão integralmente custeados com recursos advindos de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

C

na área da educação correspondem ao atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica e superior, limitados a programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

D

são objeto de gestão associada por meio de convênios de cooperação entre municípios limítrofes, nos termos de lei complementar estadual.

E

são organizados e prestados, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, pelos Municípios, incluído o transporte coletivo.

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Q1827553

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827553 Direito Constitucional

Considere o seguinte caso hipotético: por meio de um decreto, o Prefeito disciplinou o fluxo de procedimentos relativos à fase interna das licitações municipais e extinguiu dez cargos públicos vagos. Referido decreto

A

é inconstitucional, pois, ao dispor sobre licitações e contratos, usurpou competência legislativa exclusiva da União.

B

será sustado pela Câmara de Vereadores, no exercício da atividade de controle de sua competência legislativa em face da atribuição normativa de outros Poderes.

C

deverá ser anulado pelo Poder Judiciário por implicar aumento de despesa e extinção de órgãos públicos.

D

é anulável por extrapolar os limites da delegação legislativa prevista na Constituição Federal.

E

é válido por observar os limites constitucionais da competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo.

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Q1827552

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827552 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Regime Próprio de Previdência Social aplica-se ao agente público ocupante

A

de emprego público.

B

de cargo público.

C

exclusivamente de cargo temporário.

D

exclusivamente de cargos nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares de Estados e Municípios.

E

exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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