Questões de Concurso para DPE-MT

Q56675

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56675 Direito Civil

São causas de anulabilidade do negócio jurídico:

A

a coação e fraude contra credores.

B

a simulação e a lesão.

C

a fraude à execução e o estado de perigo.

D

a fraude à execução e o dolo, quando este for a sua causa.

E

o não revestimento de forma prescrita em lei.

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Q56674

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56674 Direito Processual Penal

A decisão irrecorrível, cujo efeito se irradia para fora do processo, impedindo, no futuro, nova decisão sobre a mesma lide, denomina-se

A

questão prejudicial.

B

coisa julgada formal.

C

coisa julgada material.

D

preclusão consumativa.

E

preclusão temporal.

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Q56673

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56673 Direito Processual Penal

A incompetência do juízo anula

A

o processo, desde a citação do acusado.

B

a ação penal, desde o inquérito policial.

C

o processo, desde o recebimento da denúncia.

D

somente os atos decisórios.

E

a prova colhida na instrução.

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Q56672

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56672 Direito Processual Penal

A respeito do habeas corpus é correto afirmar que

A

não pode ser impetrado quando a coação ilegal for decorrente da ocorrência da extinção da punibilidade.

B

não pode ser impetrado se a coação ilegal for decorrente de processo manifestamente nulo.

C

não pode ser impetrado pelo Ministério Público.

D

só pode ser impetrado se o paciente estiver preso.

E

poderá ser impetrado por qualquer pessoa, mesmo que não seja advogado, em favor de outrem.

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Q56671

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56671 Direito Processual Penal

A revisão criminal

A

poderá ensejar ao Tribunal o agravamento da pena imposta pela decisão revista.

B

não pode ser requerida pelo condenado sem recolher- se à prisão.

C

será admitida quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

D

pode ser requerida pelo Ministério Público face à prova posterior à sentença absolutória.

E

poderá ser requerida até a extinção da pena.

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Q56670

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56670 Direito Processual Penal

A respeito dos recursos em geral, considere:

I. O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.

II. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

III. Não será admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

II e III.

B

I e III.

C

I.

D

II.

E

I e II.

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Q56669

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56669 Direito Processual Penal

A respeito do procedimento dos Juizados Especiais relativos a crimes de menor potencial ofensivo, é INCORRETO afirmar que

A

caberá apelação da sentença absolutória, no prazo de 10 dias, contados da ciência pelo Ministério Público.

B

a denúncia poderá ser formulada oralmente em audiência.

C

o relatório não é requisito da sentença e pode ser dispensado pelo juiz.

D

o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa, tratando-se de ação penal de iniciativa privada.

E

a citação, não sendo encontrado o réu, far-se-á por edital, com prazo de 30 dias.

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Q56668

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56668 Direito Processual Penal

A decisão que decreta a prisão preventiva do acusado classifica-se doutrinariamente como

A

despacho de mero expediente.

B

interlocutória mista terminativa.

C

interlocutória simples.

D

interlocutória mista não terminativa.

E

definitiva.

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Q56667

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56667 Direito Processual Penal

A prisão preventiva poderá ser decretada

A

pelo Ministério Público, na fase pré-processual, quando imprescindível para as investigações do inquérito policial.

B

nos crimes culposos, para conveniência da instrução criminal.

C

nas contravenções, quando for necessária para garantia da ordem pública.

D

nos crimes punidos com detenção, se envolverem violência doméstica ou familiar contra a mulher.

E

nos crimes punidos com reclusão, se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato em legítima defesa.

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Q56666

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56666 Direito Processual Penal

A respeito dos critérios de determinação e modificação da competência, é correto afirmar que

A

compete à Justiça Federal o processo e o julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual.

B

o querelante, nos casos de exclusiva ação penal, não poderá preferir o foro do domicílio ou da residência do réu, quando conhecido o lugar da infração.

C

no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a competência da jurisdição comum.

D

a competência será determinada pelo lugar em que ocorreu a consumação, quando, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele.

E

a competência será determinada pelo local em que tiver sido iniciada a continuação quando se tratar de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições.

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Q56664

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56664 Direito Processual Penal

A denúncia

A

nos crimes de ação pública condicionada à representação da vítima, deve ser subscrita pelo advogado desta.

B

não precisa expor o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, porque isso já consta do inquérito e do relatório da autoridade policial.

C

só poderá ser oferecida pelo Ministério Público se estiver embasada em inquérito policial.

D

pode ser rejeitada liminarmente pelo juiz.

E

pode ser substituída por portaria judicial quando ocorrer inércia do Ministério Público e houver risco de prescrição da pretensão punitiva.

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Q56663

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56663 Direito Processual Penal

A ação penal

A

privada subsidiária da pública poderá ser proposta pelo ofendido ou seu representante legal quando o juiz deferir pedido de arquivamento tempestivamente formulado pelo Ministério Público.

B

nas contravenções penais será iniciada por portaria expedida pela autoridade policial.

C

pública será instaurada por denúncia do Ministério Público, que dela poderá desistir se convencer-se da inocência do acusado.

D

pública condicionada à representação da vítima será julgada extinta se esta se retratar antes da sentença.

E

privada, quando o ofendido for declarado ausente por decisão judicial, poderá ser intentada por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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Q56662

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56662 Direito Processual Penal

Nos crimes de tráfico de entorpecentes, oferecida a denúncia, o juiz

A

ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias.

B

receberá a denúncia e designará data para interrogatório do réu, após o qual passará a correr o prazo de 3 dias para defesa prévia.

C

receberá a denúncia e ordenará a citação do réu para apresentar defesa prévia no prazo de 3 dias.

D

designará data para interrogatório do réu, após o qual decidirá pelo recebimento ou rejeição da denúncia.

E

ordenará a citação do réu para apresentar defesa prévia no prazo de 3 dias, após a qual decidirá pelo recebimento ou rejeição da denúncia.

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Q56661

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56661 Direito Processual Penal

A ação civil

A

não poderá, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ser proposta pelos herdeiros do ofendido.

B

poderá ser proposta quando a sentença absolutória no juízo criminal decidir que o fato imputado não constitui crime.

C

não poderá ser proposta se o juízo criminal ordenar o arquivamento do inquérito policial relativo ao mesmo fato por falta de prova da autoria.

D

não poderá ser proposta se o juízo criminal, no processo relativo ao mesmo fato, julgar extinta a punibilidade do réu.

E

não poderá ser suspensa pelo juiz da ação civil até o julgamento definitivo da ação penal relativa ao mesmo fato.

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Q56660

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56660 Direito Processual Penal

O inquérito policial

A

pode ser presidido por membro do Ministério Público especialmente designado pelo Procurador-Geral de Justiça, quando a apuração do delito for de interesse público.

B

é mero procedimento preliminar preparatório e, por isso, o indiciado só poderá defender-se em juízo, não podendo requerer diligências à autoridade po licial.

C

referente a crime cuja ação penal é exclusivamente privada pode ser instaurado sem representação da vítima, porque a representação é condição de pro cedibilidade da ação penal e não do inquérito.

D

instaurado pela autoridade policial não pode ser por ela arquivado, ainda que não fique apurado quem foi o autor do delito.

E

só pode ser instaurado por requisição do Ministério Público quando a vítima de crime de ação pública for doente mental, menor de 18 anos ou incapaz para os atos da vida civil.

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Q56658

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56658 Direito Processual Penal

A respeito da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07/08/2006, é INCORRETO afirmar:

A

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei nº 9.099/95.

B

O juiz não poderá assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, quando ne cessário o afastamento do local de trabalho.

C

Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e re-educação.

D

Se a lesão corporal de natureza leve for praticada contra quem tenha convivido, a pena será de deten ção de 3 meses a 3 anos.

E

Constitui circunstância agravante ter o agente cometido o crime com violência contra a mulher na forma da lei específica.

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Q56657

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56657 Direito Penal

O crime de furto, com arrombamento em casa habitada, absorve os delitos de dano e invasão de domicílio. Nesse caso, o conflito aparente de normas foi solucionado pelo princípio da

A

legalidade.

B

consunção.

C

especialidade.

D

subsidiariedade.

E

alternatividade.

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Q56656

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56656 Direito Penal

O funcionário público, lotado em bilheteria de ferrovia estatal, que falsifica e vende bilhetes de passagem, apropriando- se do respectivo valor, comete crime de

A

peculato.

B

furto qualificado pela fraude.

C

falsificação de documento público.

D

falsificação de documento particular.

E

apropriação indébita.

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Q56654

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56654 Direito Penal

NÃO se inclui dentre as qualificadoras do crime de homicídio a

A

asfixia.

B

premeditação.

C

traição.

D

surpresa.

E

emboscada.

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Q56653

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56653 Direito Penal

A extinção da punibilidade pela perempção

A

pode ocorrer na ação penal privada exclusiva e na subsidiária da pública.

B

pode ocorrer antes da instauração da ação penal.

C

só pode ocorrer na ação penal privada exclusiva.

D

só pode ocorrer na ação penal privada subsidiária da pública.

E

aplica-se à ação penal pública.

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