Questões de Concurso para DPE-MS

Q48106

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48106 Direito do Trabalho

Sobre as expressões "relação de trabalho" e "relação de emprego", assinale a alternativa correta.

A

A relação de trabalho é gênero do qual a relação de emprego é espécie. Além da relação de emprego, são também formas de relação de trabalho o trabalho autônomo, o eventual, o avulso, o estágio, entre outros.

B

Relação de trabalho sempre foi utilizada como sinônimo de relação de emprego, presumindo a ocorrência de trabalho pessoal, subordinado, sob dependência econômica e habitual.

C

Pode haver relação de trabalho entre pessoas jurídicas, embora jamais seja possível uma relação de emprego entre pessoas jurídicas, dada a imprescindibilidade de existência de pessoalidade na relação de emprego.

D

A relação de emprego não admite sazonalidade, pois pressupõe continuidade, característica que se eleva, inclusive, à condição de princípio do Direito do Trabalho.

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Q48105

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48105 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

A

A prescrição trabalhista só se interrompe pela distribuição de reclamação trabalhista com a identificação correta da causa de pedir, não admitindo medidas cautelares interruptivas de prescrição.

B

Ações trabalhistas não prescrevem. Somente créditos trabalhistas é que se sujeitam à prescrição da pretensão, mas estão sujeitos às causas interruptivas de prescrição, previstas na legislação civil.

C

Há previsão constitucional e legal de prescrição total e parcial dos créditos trabalhistas e estes se sujeitam aos mesmos prazos prescricionais de dois anos após a cessação do contrato de trabalho.

D

A distinção teórica entre prescrição e decadência, no âmbito do processo do trabalho, não tem qualquer relevância prática, de modo que não produz efeito algum nas lides judiciais trabalhistas.

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Q48104

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48104 Direito Processual do Trabalho

Considerando a competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A Justiça do Trabalho adquiriu, com a Ementa Constitucional 45, competência para apreciação, também, das lides decorrentes das relações de consumo, acidentárias, tributárias, administrativas e criminais, sempre que houver alguma vinculação da pretensão com o trabalho humano.

B

Já existia, anteriormente à modificação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45, a previsão da competência para julgar lides decorrentes de uma relação específica de consumo, entre o empreiteiro operário ou artífice, bem como de trabalhadores de todas as modalidades de vinculação jurídica.

C

A Justiça do Trabalho teve sua competência material gradativamente ampliada, e hoje, além de tê-la fixada segundo as antigas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, acresceu todas as ações que envolvam a matéria alusiva a greve, inclusive de servidores públicos, conforme entendimento da Suprema Corte.

D

À Justiça do Trabalho compete o julgamento de todas as controvérsias decorrentes de relação de trabalho, tanto individuais como coletivas, excluídas as ações penais, as que envolvam servidores públicos estatutários e as de caráter jurídico-administrativo.

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Q48103

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48103 Legislação da Defensoria Pública

É defeso ao membro da Defensoria Pública exercer suas funções em processo ou procedimento

A

em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda.

B

no qual haja postulado como representante particular de cônjuge de uma das partes.

C

em que tenha relação de amizade pessoal com o magistrado, membro do Ministério Público, autoridade policial, escrivão de polícia ou auxiliar de justiça ligados ao processo.

D

em que for interessado cônjuge ou convivente, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.

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Q48102

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48102 Direito Constitucional

Não é motivo para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado com assistência jurídica gratuita ao necessitado:

A

ter necessidade de se ausentar da sede do juízo para atender a outro mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis.

B

já haver manifestado por escrito sua opinião contrária ao direito que o necessitado pretende pleitear.

C

haver dado à parte contrária parecer escrito sobre a contenda.

D

ter sido procurador da parte contrária em processo findo ou ter com ela relações de amizade pessoal.

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Q48100

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48100 Legislação da Defensoria Pública

Aos membros da Defensoria Pública é vedado

A

exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, exceto na hipótese em que seja parte.

B

exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive como quotista ou acionista.

C

manifestar-se, por qualquer meio de comunicação, sobre assunto pertinente ao seu ofício, salvo quando autorizado pelo Defensor Público-Geral.

D

exercer, em qualquer hipótese, atividade político-partidária.

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Q48099

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48099 Legislação da Defensoria Pública

São prerrogativas do membro da Defensoria Pública, dentre outras que lhe sejam conferidas por lei, ou que forem inerentes ao seu cargo, as seguintes:

A

ter nos edifícios dos fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios do Estado, salas privativas, condignas e permanentes, das quais somente poderá ser removido com a prévia anuência do Governador.

B

ingressar e transitar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados.

C

receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, pela entrega dos autos com vista, contandose- lhe em quádruplo todos os prazos.

D

não ser preso, senão por ordem judicial escrita, mesmo em caso de flagrante de crime inafiançável.

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Q48098

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48098 Legislação da Defensoria Pública

No que se refere à garantia do Defensor Público, é correto afirmar que

A

após três anos de efetivo exercício, será considerado estável na carreira e somente poderá ser demitido por sentença judicial transitada em julgado.

B

os mandados de segurança contra atos do Defensor Público- Geral do Estado e do Corregedor-Geral da Defensoria Pública serão processados e julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

C

nos crimes comuns e de responsabilidade, o Defensor Público será processado e julgado, originária e respectivamente, pelo juiz de primeira instância e pelo Tribunal de Justiça do Estado.

D

a prisão ou detenção de membro da Defensoria Pública, em qualquer circunstância, será imediatamente comunicada ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública, e só será efetuada em sala ou prisão especial, à disposição de autoridade judiciária competente.

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Q48097

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48097 Legislação da Defensoria Pública

Tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.o 111/2005, propor normas e procedimentos para a organização dos serviços e de desempenho das funções dos membros da Defensoria Pública compete ao

A

Corregedor-Geral da Defensoria Pública.

B

Defensor Público-Geral do Estado.

C

Conselho Superior da Defensoria Pública.

D

Colégio de Defensores Públicos de 2.ª Instância.

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Q48096

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48096 Legislação da Defensoria Pública

A Lei Complementar n.o 111/2005 criou o Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública. Segundo a Lei, esse Fundo

A

será administrado por um Conselho Administrativo composto de oito membros da carreira, sob a presidência do Defensor Público-Geral.

B

terá como uma das suas fontes de receitas as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas.

C

não poderá receber doações de pessoas jurídicas estrangeiras.

D

terá o saldo verificado no final de cada exercício automaticamente devolvido para o Tesouro Estadual.

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Q48092

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48092 Direito Administrativo

As restrições administrativas ao direito de propriedade

A

são específicas.

B

não devem ser indenizadas.

C

são inconstitucionais.

D

são distintas do tombamento.

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Q48091

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48091 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade do Estado, é correto afirmar que

A

é sempre subjetiva.

B

a ação regressiva contra o funcionário, nas hipóteses de dolo ou culpa, é faculdade do Estado.

C

não responde o Estado por atos legislativos, ainda que feitas com visível desvio de poder.

D

o Estado responde por atos lícitos e ilícitos.

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Q48090

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48090 Direito Administrativo

É correto afirmar que

A

a União possui competência privativa para declarar a utilidade pública nos casos de desapropriação.

B

a União possui competência privativa para legislar sobre desapropriação.

C

os Estados possuem competência privativa para legislar sobre desapropriação.

D

o Município possui competência privativa para legislar e para declarar a utilidade pública nos casos de desapropriação.

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Q48088

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48088 Direito Administrativo

Ao contrário dos contratos celebrados entre entes privados, a Administração não fica em posição igualitária e pode modificar, rescindir unilateralmente os contratos, fiscalizar a sua execução, reter créditos etc. Essas prerrogativas são doutrinariamente chamadas de cláusulas contratuais

A

instáveis.

B

imprevisíveis.

C

desequilibradas.

D

exorbitantes.

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Q48087

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48087 Direito Administrativo

Os bens dominicais

A

podem ser alienados por meio de institutos privados.

B

são afetados a uma finalidade pública específica.

C

são aqueles que pertencem a todos, como por exemplo, mares e praças.

D

não podem ser alienados, seja por meio de institutos privados ou públicos.

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Q48086

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48086 Direito Administrativo

Sobre o controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que

A

não poderá ser revisto, mas poderá ser anulado.

B

poderão ser apreciados apenas os aspectos de legalidade do ato.

C

é possível a apreciação do mérito da decisão administrativa.

D

o juiz pode pronunciar-se sobre a conveniência e oportunidade do ato, mesmo que não seja pela ótica da legalidade.

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Q48085

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48085 Direito Administrativo

São atributos do ato administrativo:

A

imperatividade e vinculação.

B

discricionariedade e imperatividade.

C

imperatividade e executoriedade.

D

executoriedade e motivação.

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Q48084

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48084 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento pacífico da doutrina, há um princípio que não tem substância, é considerado um princípio adjetivo (instrumental), que destoa dos demais por ser um princípio-meio e não um princípio-fim. O princípio-meio mencionado é o da

A

eficiência.

B

finalidade.

C

publicidade.

D

moralidade.

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Q48083

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48083 Direito Constitucional

Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal sobre direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores, assinale a alternativa correta.

A

É direito fundamental do trabalhador assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até sete anos de idade em creches e pré-escolas.

B

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

C

Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

D

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, inclusive o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público, porém, a interferência e a intervenção na organização sindical.

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Q48081

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48081 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito ou garantia constitucional.

A

Garantia, na forma da lei, do direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

B

Direito de não ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita da autoridade judiciária competente, mesmo no caso de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

C

Garantia, na forma da lei, da gratuidade ao registro civil de nascimento, à certidão de óbito e às ações de habeas corpus e habeas data, exclusivamente àqueles que forem reconhecidamente pobres.

D

Garantia ao brasileiro, nato ou naturalizado, de que não será extraditado por crime comum.

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