Questões de Concurso para Câmara dos Deputados

Q2521447

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521447 Direito Previdenciário

Jorge Silva, segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social, sofre acidente do trabalho que gera incapacidade temporária para o trabalho por dois anos. Após o referido interregno, Jorge tem alta médica e retorna para o trabalho. Após o retorno, busca, junto ao INSS, prestação previdenciária denominada de “auxílio-acidente”.
Sobre o referido contexto hipotético, é correto afirmar que

A

Jorge Silva terá de demonstrar, para a concessão do benefício desejado, que a sequela física que possui é decorrente de acidente de trabalho, sob pena de indeferimento da prestação.

B

a prestação previdenciária apontada é automaticamente concedida aos segurados da previdência social incapacitados por mais de dois anos, cabendo, portanto, o pagamento.

C

Jorge Silva, desde que comprovadamente sequelado pelo acidente que o atingiu, faz jus à prestação previdenciária desejada, cabendo a concessão pelo INSS.

D

o direito ao benefício desejado carece de demonstração de sequela produzida pelo acidente, de forma permanente, que seja capaz de gerar redução da capacidade laborativa de Jorge.

E

na situação narrada, não é viável a concessão do auxílioacidente, pois Jorge já usufruiu da prestação previdenciária devida por incapacidade temporária para o trabalho decorrente de acidente do trabalho.

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Q2521446

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521446 Serviço Social

No bojo das políticas assistenciais do Governo Federal, com o objetivo de melhor identificação da clientela protegida e, ao mesmo tempo, combate a fraudes e concessões indevidas de prestações assistenciais, a Lei nº 14.601/23 prevê o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Sobre o referido cadastro, é correto afirmar que

A

o CadÚnico não poderá coletar informações que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias, haja vista a sensibilidade das informações.

B

os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais não poderão ser utilizados no CadÚnico, por representarem sistemas de proteção diversos.

C

a inscrição no CadÚnico nunca poderá ser obrigatória, por representar violação a dados pessoais dos interessados e mecanismo indireto de coerção.

D

o CadÚnico é registro público eletrônico com a finalidade de coletar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.

E

as famílias de baixa renda poderão inscrever-se no CadÚnico, mas somente mediante prévia admissão no INSS como segurados obrigatórios.

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Q2521445

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521445 Serviço Social

Sobre a política assistencial e respectivos princípios previstos na Lei nº 8.742/93, assinale a afirmativa correta.

A

O respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, não inclui a cobertura à convivência familiar e comunitária, incluída em modelo diverso de proteção.

B

A igualdade de direitos no acesso ao atendimento assistencial, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais, é princípio restrito à previdência social.

C

A universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas, é um dos princípios do sistema de assistência social.

D

O respeito à autonomia do cidadão e direito a benefícios e serviços de qualidade, viabiliza, de forma excepcional, comprovação vexatória de necessidade social, como forma de combate a fraudes.

E

A divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais aos potenciais interessados, não inclui a divulgação dos recursos oferecidos pelo Poder Público.

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Q2521444

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521444 Legislação Federal

Sobre o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, é correto afirmar que um servidor poderá permanecer vinculado ao respectivo plano de benefícios quando

A

cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exceto empresas públicas.

B

afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, mas desde que vinculado a alguma atividade em âmbito federal.

C

se desligar do cargo público de provimento efetivo, mas, simultaneamente, optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma prevista em regulamento.

D

na hipótese de demissão a bem do serviço público, desde que demonstrada a inexistência de sanção penal pela conduta aplicada no exercício da função pública.

E

ingressar em cargo público estadual inacumulável com o federal, situação na qual ambos os entes públicos poderão patrocinar o mesmo plano de benefícios.

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Q2521443

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521443 Legislação Federal

Sobre as contribuições de servidores públicos federais aos respectivos planos de previdência complementar, é correto afirmar que

A

as contribuições do patrocinador estatal e do participante incidirão sobre a remuneração integral do servidor, desde que este tenha aderido voluntariamente ao plano previdenciário complementar.

B

a alíquota da contribuição do patrocinador estatal será, em regra, igual à do participante, não podendo exceder o percentual de 8,5%, mesmo que o servidor faça aportes superiores.

C

o servidor participante não possui qualquer ingerência na escolha das alíquotas de contribuição, as quais são necessariamente fixadas em regulamento, de acordo com as premissas atuariais do plano de benefício.

D

além da contribuição normal, o participante poderá contribuir facultativamente, com contrapartida do patrocinador, com contribuição adicional, na forma do regulamento do plano.

E

as contribuições normais do servidor público federal ao plano de previdência complementar são submetidas a reserva legal, somente podendo ser alteradas por lei ordinária.

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Q2521441

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521441 Direito Previdenciário

José Marcelino, jovem economista, é aprovado em concurso público para a União Federal, para o desempenho de função pública em cargo público de provimento efetivo, com vinculação previdenciária ao regime próprio de previdência dos servidores da União.
Sobre a situação hipotética narrada, é correto afirmar que

A

caso o ingresso de José em cargo público federal tenha sido após a instituição das Fundações de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, restará ele necessariamente vinculado a uma delas, até a aposentadoria.

B

José poderá optar, dentre as opções de previdência complementar para servidores públicos federais, por plano de repartição simples para prestações programadas e continuadas.

C

José, caso esteja vinculado a regime de previdência complementar de servidores federais, somente poderá se submeter à incidência de contribuições normais, para fins de constituição das reservas matemáticas.

D

José poderá conciliar, simultaneamente, a adesão a plano de previdência complementar fechado, no âmbito dos servidores públicos federais, de forma concomitante a plano de entidade aberta de previdência complementar.

E

o plano de previdência complementar a que José porventura venha a se filiar, na condição de servidor público federal, não poderá ostentar superávit, sob pena de responsabilidade administrativa dos gestores.

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Q2521440

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521440 Direito Previdenciário

Um dos temas de relevância da reforma previdenciária de 2019 foi o tratamento do tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social.

Sobre o aludido tema, assinale a afirmativa correta.

A

A Emenda Constitucional nº 103/19 vedou, de forma terminativa e retroativa, a contagem de tempo fictício para fins de aposentadoria.

B

A Emenda Constitucional nº 103/19 permitiu a conversão de tempo especial em comum, mas limitada a períodos até a data de sua publicação.

C

A contagem ficta de tempo de contribuição é somente ainda admitida nas apropriações de tempo de atividade quando conjugados com contribuições adicionais dos empregadores.

D

O tempo de atividade rural do segurado poderá, no máximo em 50%, ser convertido em tempo urbano para fins de aposentadoria voluntária.

E

Considera-se nula toda e qualquer aposentadoria concedida antes da Emenda Constitucional nº 103/19 que tenha se utilizado de tempo ficto.

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Q2521439

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521439 Direito Previdenciário

João Pereira, advogado autônomo, logra aprovação em concurso público para a Câmara dos Deputados, passando a ocupar cargo público de provimento efetivo, afastando-se, definitivamente, das atividades privadas.

Nesse contexto, é correto afirmar que

A

caso João Pereira fique incapacitado para sua atividade habitual, de forma permanente, poderá ser aposentado, mesmo que suscetível de reabilitação profissional.

B

caso João venha, já na condição de servidor público, ocupar cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, restará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

C

caso João retorne a atuar na atividade privada, em concomitância lícita com a função pública, não poderá aposentar-se em ambos os regimes previdenciários, salvo se professor ou médico.

D

João poderá, mediante expressa opção, manter vinculação a plano de previdência complementar mantido por entidade aberta de previdência complementar, mesmo já na condição de servidor público.

E

João poderá averbar, no regime previdenciário dos servidores federais, o tempo integral de Regime Geral, mediante indenização das contribuições devidas à FUNPRESP-EXE.

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Q2521438

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521438 Legislação Federal

Determinada entidade beneficente de assistência social busca, junto às autoridades administrativas, a obtenção do certificado de entidade beneficente de assistência social – CEBAS.

Sobre o aludido certificado, é correto afirmar que

A

é emitido, exclusivamente, pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, mediante estrita observância dos requisitos legais particulares.

B

o CEBAS terá validade de dez anos, desde que se trate de entidade voltada a atuar, com exclusividade, em prol de pessoas carentes e menores abandonados.

C

os dirigentes das entidades beneficentes não respondem pelas obrigações fiscais da entidade, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

D

a entidade beneficente não poderá remunerar qualquer tipo de mão-de-obra, a qual deve ser, exclusivamente, formada por voluntários, sob pena de desenquadramento.

E

os dirigentes das entidades beneficentes não respondem a obtenção do aludido certificado, em atendimento aos requisitos da legislação específica, não tem o condão de propiciar benesses tributárias às entidades beneficentes.

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Q2521437

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521437 Serviço Social

A Constituição de 1988, no art. 203, V, prevê que a assistência social possui, entre seus objetivos, “a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.

Sobre o referido benefício assistencial, é correto afirmar que

A

pode ser concedido a idosos, a partir de 60 anos de idade, sem distinções de gênero, desde que cumpridos os demais requisitos da legislação, como renda familiar.

B

a qualificação do requerente da prestação assistencial referida não poderá residir sozinho, haja vista a necessidade de aferição da renda mensal familiar per capita.

C

o requerimento administrativo e respectiva concessão do benefício assistencial referido é de competência do Ministério do Desenvolvimento e da Assistência Social, mediante suas unidades de atendimento.

D

caso um idoso já seja percipiente do benefício assistencial referido, a renda daí decorrente não será adicionada à renda familiar para fins de nova prestação assistencial a idoso diverso, na mesma família.

E

os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita, exceto para idosos.

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Q2521436

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521436 Direito Previdenciário

Jorge Lemos, empregado de determinada sociedade empresária no segmento de construção civil, é acometido de doença respiratória comprovadamente relacionada a sua atividade profissional.

Diante desse cenário hipotético, é correto afirmar que

A

uma vez evidenciado o nexo de causalidade da doença com a atividade remunerada, deve-se entender a patologia apontada como equiparada a acidente de trabalho, independente de redução da capacidade de trabalho.

B

a doença apontada, mesmo que configurada, posteriormente, como doença degenerativa, produzida pela idade avançada do segurado, não mudará o enquadramento previdenciário da situação.

C

a aferição de que a doença apontada tem conexão com o trabalho pode ser decorrente de nexo técnico epidemiológico previdenciário, entre outras modalidades de vinculação admitidas pela legislação.

D

para a qualificação da aludida doença como acidente do trabalho, é necessário que o empregador emita a respectiva comunicação de acidente do trabalho, nos prazos previstos pela legislação.

E

caso Jorge permaneça afastado por determinado período, em gozo de benefício previdenciário, a natureza acidentária ou não do infortúnio não será relevante para eventual estabilidade provisória na relação de emprego.

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Q2521435

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521435 Direito Previdenciário

Aderbal Bueno, profissional liberal que exerce atividade remunerada de forma autônoma, sofre acidente de trânsito, durante o final de semana e sem conexão com sua atividade remunerada, de tal forma a ficar incapacitado para o trabalho, temporariamente.

Diante do cenário hipotético apresentado, é correto afirmar que

A

Aderbal, em virtude da incapacidade temporária apontada, terá assegurado o benefício previdenciário por incapacidade temporária, na forma da Lei nº 8.213/91.

B

Aderbal, na qualidade de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, restará dispensado de recolhimentos previdenciários durante o período de incapacidade temporária.

C

Caso Aderbal, após sua plena recuperação, fique com sequelas definitivas do acidente que o incapacitou temporariamente, terá direito ao auxílio-acidente.

D

Aderbal, na hipótese de ter seu requerimento administrativo indeferido, não poderá buscar reversão na própria via administrativa, ressalvado o ingresso na via judicial.

E

Caso Aderbal, na condição de profissional autônomo, tenha prestado serviços a empresa em período anterior ao acidente, caberá à empresa o pagamento inicial do benefício previdenciário.

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Q2521434

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521434 Direito Previdenciário

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 503, entendeu em sentido contrário à tese da “desaposentação”.

Sobre a referida tese jurídica, é correto afirmar que

A

a “desaposentação” representava tese jurídica no sentido de incrementar a renda mensal dos segurados aposentados, mediante cômputo de períodos de atividade profissional sem recolhimento previdenciário.

B

a “desaposentação” coincidiu com a tese da revisão da “vida toda”, pois representava, da mesma forma, o alongamento do período básico de cálculo do segurado para fins de aposentadoria e renda mensal.

C

a “desaposentação”, na perspectiva do STF, representou mero simulacro do fenômeno da reversão, que é admitido na legislação somente para servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência.

D

o STF entendeu que somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à “desaposentação”, sendo o fundamento normativo decisivo para a negativa.

E

a decisão da Corte não enfrentou a questão da “reaposentação”, que seria tese diversa, na qual o segurado poderia renunciar ao benefício previdenciário sem o desejo de nova aposentadoria.

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Q2521433

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521433 Direito Constitucional

A seguridade social brasileira, conforme o Art. 22, inciso XIII, da Constituição de 1988, é matéria de competência privativa da União, assim como, entre outros temas, direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Diante da referida previsão normativa, é correto afirmar que

A

Inexistindo lei federal sobre normas gerais da seguridade social, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

B

A Estados e Municípios carece a competência legislativa para disciplinar o regime previdenciário de seus servidores, haja vista a exclusividade da União na seguridade social.

C

A competência referida, no bojo da seguridade social, também traz, implicitamente, a competência da União Federal na educação, por ser parte integrante da seguridade social.

D

A competência privativa apontada, no bojo da seguridade social, não exclui a existência da competência concorrente na disciplina da previdência social, proteção e defesa da saúde.

E

A competência privativa apontada impede, por consequência, que Estados e Municípios elaborem orçamentos na área de proteção social, de forma a evitar conflitos federativos.

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Q2513095

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513095 Regimento Interno

Em determinado contexto histórico, foi identificado o risco de grupos armados estrangeiros, classificados como terroristas, virem a invadir o território nacional, o que ensejaria a decretação do estado de sítio. Temerosos de sofrer restrições em suas imunidades caso esta medida extrema fosse decretada, alguns Deputados Federais se reuniram para discutir se o risco poderia vir a se concretizar.

Ao fim de suas reflexões, os Deputados Federais concluíram corretamente que, nas circunstâncias indicadas,

A

as imunidades não podem ser restringidas, já que são atributos do Poder Legislativo.

B

as imunidades deixam de subsistir caso o estado de sítio perdure por mais de 60 (sessenta) dias.

C

somente são suspensas as imunidades previstas no decreto do Presidente da República, devidamente aprovado pelo Congresso Nacional.

D

as imunidades podem ser suspensas, em relação a quaisquer atos praticados pelos Deputados Federais, pelo voto de dois terços dos membros da Casa Legislativa.

E

a suspensão das imunidades, além do quórum qualificado de decisão, exige que sejam incompatíveis com o estado de sítio, e somente alcança os atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional.

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Q2513094

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513094 Regimento Interno

João, Deputado Federal filiado ao Partido Político Alfa, foi denunciado perante o Supremo Tribunal Federal por ter praticado o crime de corrupção, consistente na solicitação de vantagem em dinheiro para votar de modo favorável a determinada proposição legislativa. Apesar de João ser peremptório em relação à sua inocência, o diretório nacional do Partido Político Beta iniciou estudos com o objetivo de obter a decretação da perda do mandato desse parlamentar no âmbito da Câmara dos Deputados.

Ao fim de seus estudos, o diretório nacional do Partido Político Beta concluiu corretamente que, à luz da situação descrita,

A

como a conduta imputada a João caracteriza quebra de decoro parlamentar, a decisão sobre a perda do mandato não está condicionada à sobrevinda da condenação criminal e ao seu trânsito em julgado.

B

a deliberação da Câmara dos Deputados, a respeito da perda do mandato de João, será desnecessária se, a depender da pena aplicada, esse for um efeito da condenação criminal transitada em julgado.

C

somente a condenação criminal transitada em julgada acarretará a perda do mandato de João, o que decorre da presunção de inocência e do caráter vinculante da decisão judicial.

D

a perda do mandato do Deputado Federal, incluindo a situação descrita na narrativa, sempre está condicionada à decisão da Câmara dos Deputados, tomada por maioria absoluta.

E

com a sobrevinda da condenação criminal e do seu trânsito em julgado, caberá à Mesa da Câmara dos Deputados declarar a perda do mandato.

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Q2513093

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513093 Regimento Interno

Maria, Deputada Federal, tomou conhecimento de que seria submetida à votação do Plenário da Câmara dos Deputados uma proposição que envolvia direta e especificamente os seus interesses patrimoniais.
Por tal razão, consultou as normas de regência em relação ao procedimento que deveria adotar em situações dessa natureza, tendo concluído corretamente que

A

na medida em que ela exerce uma atividade essencialmente política, não há que se falar em conflito de interesses na situação descrita na narrativa, sendo possível que ela vote.

B

apesar da presença do conflito de interesses, ela somente estaria impedida de votar nas deliberações das comissões, considerando o quórum de instalação e de votação.

C

ao se iniciar a apreciação da matéria, ela deve apresentar à Mesa declaração de impedimento para votar, que será autuada, sendo-lhe entregue o respectivo recibo.

D

ela deve suscitar questão de ordem, no dia da votação, assim que a proposição for anunciada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, e externar o seu impedimento.

E

tão logo publicada a pauta, ela deve protocolizar, junto à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, a sua declaração de impedimento para votar na situação descrita.

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Q2513092

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513092 Regimento Interno

Em determinada legislatura, o Procurador-Geral da República (PGR) estava munido de provas de que o Presidente da República (PR) teria praticado crime comum. Um estagiário, ao analisar o procedimento estabelecido no Regimento Interno da Câmara dos Deputados para que seja instaurado processo criminal em face do referido agente público, concluiu que, entre outras medidas procedimentais:

I. a solicitação de autorização, encaminhada pelo PGR, será recebida pelo Presidente da Câmara dos Deputados;

II. o PR será notificado e o expediente será despachado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC);

III. se devido à aprovação do parecer da CCJC, por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, a acusação for considerada admitida, será autorizada a instauração do processo.

Conforme às normas regimentais, em relação às conclusões do estagiário, é correto afirmar que

A

todas estão erradas.

B

apenas a conclusão I está certa.

C

apenas a conclusão III está certa.

D

apenas as conclusões I e II estão certas.

E

apenas as conclusões II e III estão certas.

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Q2513091

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513091 Regimento Interno

João, Deputado Federal, por divergir do posicionamento de Pedro, também Deputado Federal, nas votações realizadas no Plenário da Câmara dos Deputados, ofendeu a integridade física do colega, o que foi objeto de repulsa generalizada por parte dos demais Deputados.

Nesse caso, após o trâmite regular do processo administrativo, e restando comprovada a prática da referida conduta, é correto afirmar que João deve sofrer a sanção de

A

censura escrita, a ser aplicada pela Mesa.

B

perda do mandato, conforme decisão do Plenário.

C

supressão de prerrogativas regimentais, conforme decisão da Mesa.

D

suspensão do exercício do mandato, conforme decisão do Plenário.

E

censura verbal, a ser aplicada pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q2513090

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513090 Regimento Interno

Pedro, Deputado Federal no curso de seu mandato, sofreu duas penalidades disciplinares relacionadas ao descumprimento dos deveres fundamentais do Deputado e já respondia a outro processo disciplinar. Preocupado com o uso político dessas informações na eleição que se avizinhava, na qual tentaria a recondução ao cargo de Deputado Federal, analisou o teor das normas vigentes com o objetivo de verificar quem poderia ter acesso às referidas informações.

Ao fim da análise, Pedro concluiu corretamente que

A

tanto as informações concernentes às penalidades recebidas como aquelas relativas aos processos em curso devem ficar à disposição dos cidadãos.

B

apenas o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pode ter acesso às informações concernentes às penalidades recebidas e àquelas relativas aos processos em curso.

C

na medida em que as informações descritas na narrativa se enquadram no plano da intimidade de Pedro, o acesso por terceiros, que não os órgãos internos com atribuição, pressupõe autorização judicial.

D

qualquer Deputado Federal, partido político com representação na Câmara dos Deputados ou órgão dessa Casa Legislativa pode ter acesso às informações concernentes às penalidades recebidas, não os cidadãos.

E

somente as informações concernentes às penalidades aplicadas, não aos processos em curso, devem ser tornadas públicas, na internet ou em outras redes de comunicação similares, podendo, ainda, ser solicitadas à Mesa.

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