Questões de Concurso Para dpe-sc

De acordo com o Professor Luiz Flávio Gomes: “A subtração de um par de chinelos (de R$ 16,00) vai monopolizar, em breve, a atenção dos onze ministros do STF, que têm milhares de questões de constitucionalidade pendentes. Decidirão qual é o custo (penal) para o pé descalço que subtrai um par de chinelos para subir de grau (na escala social) e se converter em um pé de chinelo. No dia 5/8/14, a 1ª Turma mandou para o Pleno a discussão desse tema. Reputado muito relevante. No mundo todo, a esse luxo requintadíssimo pouquíssimas Cortes Supremas se dão (se é que exista alguma outra que faça a mesma coisa). Recentemente outros casos semelhantes foram julgados pelo STF: subtração de 12 camarões (SC), de um galo e uma galinha (MG), de 5 livros, de 2 peças de picanha (MG), etc. Um homem, em MG, pelo par de chinelos (devolvido), foi condenado a um ano de prisão mais dez dias-multa. Três instâncias precedentes (1º grau, TJMG e STJ) fixaram o regime semiaberto para ele (porque já condenado antes por crime grave: outra subtração sem violência) (...)”.

(Disponível em:<http://http://professorlfg.jusbrasil.com.br/ noticias/ 132988796/plenario-do-stf-vai-julgar-subtracao-de-um-par-dechinelos ).

Com base no referido texto, a esses casos descritos, os quais seriam julgados pelo STF, qual princípio limitador do Poder Punitivo Estatal poderíamos aplicar a fim de dar resolução ao caso penal?

De acordo com o Professor Cezar Roberto Bitencourt, “o Direito Penal regula as relações dos indivíduos em sociedade e as relações destes com a mesma sociedade. (...) a persecução criminal somente pode ser legitimamente desempenhada de acordo com as normas preestabelecidas, legisladas de acordo com as regras de um sistema democrático. Por esse motivo, os bens protegidos pelo Direito Penal não interessam apenas ao indivíduo, mas à coletividade como um todo”. Tendo por base o pensamento do referido autor, analise as seguintes assertivas:

I. Uma das principais características do Direito Penal moderno é seu caráter fragmentário, no sentido de que representa a ultima ratio do sistema para a proteção daqueles bens e interesses de maior importância para o indivíduo e a sociedade à qual pertence.

II. Segundo leciona Paulo César Busato, o Direito Penal atua como o instrumento mais contundente de que dispõe o Estado para levar a cabo o controle social. Sua intervenção, portanto, constitui uma violência, por si só, razão pela qual o seu emprego deve dar-se somente e na exata medida da urgente necessidade de preservação da sociedade.

III. Pode-se afirmar, no tocante aos objetivos e às missões do Direito Penal, que a opinião majoritária considera que a missão do Direito Penal é a de proteger bens jurídicos de possíveis lesões ou perigos, sendo que tais bens devem ser aqueles que permitem assegurar as condições de existência da sociedade, a fim de garantir os aspectos principais e indispensáveis da vida em comunidade.

IV. Foi Welzel quem tentou atribuir uma dupla missão ao Direito Penal, pois, sem negar a missão de proteção de bens jurídicos, acrescentou-lhe a missão de proteção dos valores elementares da consciência, de caráter ético-social. O que não é admitido pela maioria da doutrina, já que o Direito Penal não deve se ocupar de exercer um controle moral sobre as pessoas.

Quais estão corretas?

Se o réu, ao contestar a demanda, alegar a sua ilegitimidade passiva, o juiz:

A técnica do recurso adesivo não é cabível:

No caso dos cônjuges manterem domicílio na mesma cidade em que conviviam maritalmente e não havendo filho incapaz, será competente para a ação de divórcio o local do:

Se o juiz, ao receber a petição inicial, deferir o pedido de gratuidade judiciária, o réu poderá:

Marcio propôs determinada demanda judicial, porém deixou de apresentar documento essencial que deveria acompanhar a petição inicial. Nessa hipótese, o juiz deverá

Lúcio, que é empregado de Jorge, vendeu à Carla determinado maquinário que estava sob os seus cuidados, mas que pertence ao seu empregador. Carla adquiriu o referido bem desconhecendo tal situação, acreditando que o maquinário comprado pertencia a Lúcio. Posteriormente, Jorge toma conhecimento da venda e propõe demanda judicial em relação à Carla, postulando o bem em questão. Nesse caso, Carla poderá

De acordo com as regras consumeristas, na contratação de fornecimento de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de quantos dias?

No regime da comunhão universal de bens, falecendo um dos cônjuges e possuindo descendentes, a sucessão será deferida:

Juliano, uma pessoa de poucos recursos financeiros, passou a ocupar certo terreno de 300 m² na periferia da cidade, que estava desocupado e sem cuidados. Nele construiu uma casa e passou a residir nela com a sua família, há mais de dez anos. Nessa hipótese, é correto afirmar que Juliano tem em seu favor a ocorrência de:

O possuidor de má-fé:

Em relação à mora, no Direito Civil, é INCORRETO afirmar que:

Lucas pretende ajuizar demanda buscando indenização pelos danos materiais causados em seu veículo, em decorrência de acidente de trânsito. Para essas hipóteses, o Código Civil prevê o prazo de prescrição de quantos anos?

A certificação digital é utilizada para garantir, de forma eletrônica, a autoria de determinado documento, como por exemplo, o perito responsável por determinado laudo. Um dos componentes da certificação digital é a utilização de criptografia. Diante do exposto, é correto afirmar que, para verificar a assinatura digital de um perito em relação a um laudo pericial emitido por ele, a primeira etapa é a aplicação:

Para proteger um arquivo com senha no editor de textos Word 2013 deve-se seguir a seguinte sequência:

Suponha que há oito janelas abertas e você deseja trocar de janela utilizando apenas o teclado. Tal operação é possível através da seguinte sequência:

Suponha que ao abrir o “Explorador de Arquivos” e ao entrar em “Este Computador”, você verifique duas partições de disco (unidades “C:” e “E:”), além de um drive de DVD-RW (“D:”). Ao clicar com o botão direito do mouse sobre “C:” aparece um menu e uma das opções é “Ligar BitLocker”. Isso significa que:

De acordo com o texto, afirma-se que:

I. Alcançar a longevidade é histórico; hoje já se percebe que a vida do homem no planeta depende quase que exclusivamente de combate que se fez e se continuará fazendo às doenças.

II. Curar os males e garantir o vigor físico são preocupações do homem desde muito tempo, preocupação percebida desde o século 15, quando se deu suprema importância à busca pela fonte da juventude.

III. O aumento da longevidade no futuro é fato relacionado aos avanços médicos, tecnológicos e farmacêuticos. Haverá, no entanto, consequências sociais.

Quais estão INCORRETAS?

Sobre os dados numéricos do texto e suas considerações, analise as assertivas que seguem, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) No século 19, somente aqueles que chegassem aos 62 anos eram considerados sortudos.

( ) No Brasil, assim como no restante do mundo, haverá mais de 21 milhões de pessoas com mais de 100 anos.

( ) Entre os anos de 1986 e 2000, em torno de um terço das pessoas que tiveram doenças do coração perderam a vida.

( ) Hoje, dos 7,6 bilhões de habitantes do planeta, menos de 10% têm 65 anos ou mais, panorama que sofrerá mudança substancial até 2100, atingindo um patamar maior que o dobro desse índice.

A ordem correta de preenchimentos dos parênteses, de cima para baixo, é: