Questões de Concurso Para câmara de montes claros - mg

Os seguintes atos, na forma da Lei Orgânica municipal, foram praticados pelo Presidente da Câmara municipal:

I. Interpelação sobre possível inconstitucionalidade de lei municipal. II. A promulgação de um decreto legislativo. III. O estabelecimento do regime jurídico dos servidores públicos municipais. IV. A autorização de despesas para a Câmara, dentro dos limites legalmente estabelecidos. V. Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Por sua vez, a Procuradoria Geral do município entendeu ter ocorrido usurpação legal de funções nos atos descritos em:  

De acordo com a Lei Orgânica do município de Montes Claros:

Em relação às normas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é correto afirmar:

Entende-se por readaptação:

A penalidade administrativa de demissão NÃO se aplica:

Em relação aos deveres dos servidores públicos municipais, NÃO se pode afirmar:

Compete privativamente à Câmara, EXCETO:

NÃO se encontra no âmbito das atribuições da Câmara municipal:

NÃO constitui competência do Presidente da Câmara de Vereadores do município de Montes Claros:

NÃO é condição obrigatória para o exercício de mandato de vereador (condição de elegibilidade):

Considera-se de competência administrativa comum entre o Município, a União e o Estado, EXCETO:

NÃO compete privativamente ao município:

Assumindo que um determinado município necessita realizar o serviço de pintura em alguns prédios públicos, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), avalie os itens a seguir considerando o preceituado no texto vigente da Lei 8.666/93.

I - Caso seja contratada uma empresa para execução da obra, a contratação poderá ser por empreitada por preço unitário.

II - Caso o órgão público tenha servidores aptos a fazerem o serviço, poderá ser feita por execução direta.

III - Caso a execução seja indireta, a modalidade de licitação deverá ser concorrência.

Assinale a alternativa CORRETA.

O servidor público municipal terá direito à licença, EXCETO:

Não se considera vantagem paga ao servidor público municipal, na forma do Estatuto: