Questões de Concurso para Câmara de Aracaju - SE

Q1861193

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861193 Noções de Informática

O aplicativo que permite copiar trechos do que está sendo exibido na tela do computador e gravar a imagem num arquivo ou colar a imagem num documento, é conhecido como:

A

Câmera;

B

Ferramenta de captura;

C

Print 3D;

D

System configuration;

E

Visualizador XPS.

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Q1861191

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861191 Noções de Informática

Considere as seguintes afirmativas sobre as peculiaridades do comando Imprimir, na guia Arquivo do MS Word.

I. Permite imprimir duas páginas lado a lado
II. Não permite a impressão dos comentários presentes no documento
III. Quando usado o controle de alterações, imprime sempre a versão final do documento

Está correto somente o que se afirma em:

A

I;

B

II;

C

I e II;

D

I e III;

E

II e III.

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Q1861190

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Provas: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861190 Noções de Informática

Rita preparou uma planilha MS Excel contendo uma série histórica de dados demográficos da cidade de Aracaju nos últimos 50 anos, dispostos em várias colunas.
Como esses dados são de interesse geral, Rita decidiu publicá-los na Internet, num formato de fácil importação para diferentes aplicativos/plataformas, dado que nem todos os interessados usam Excel, ou LibreOffice.
Uma opção adequada para preparar o arquivo a ser publicado é salvar o conteúdo da planilha usando o tipo:

A

CSV (separado por vírgulas) (*.csv)

B

Documento XPS (*.xps)

C

Página da Web (*.htm;*.html)

D

Pasta de Trabalho Habilitada para Macro do Excel (*.xlsm)

E

PDF (*.pdf)

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Q1861188

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Provas: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861188 Noções de Informática

Considere uma planilha MS Excel onde a fórmula digitada na célula B1 é
=SE(A1>A2;SE(A2>A3;"Sim";"Não");"Não")
Sabe-se que o valor da célula A1 é 10, e que o valor exibido na célula B1 é “Sim”.
Nessas circunstâncias, os valores das células A2 e A3 devem ser, respectivamente:

A

0 e 0;

B

9 e 8;

C

10 e 10;

D

11 e 11;

E

11 e 12.

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Q1861187

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Provas: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861187 Direito Administrativo

Analise as afirmações abaixo e assinale V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) Agência executiva é uma qualificação concedida por decreto presidencial, para que o ente obtenha maior flexibilidade e autonomia.
( ) Agências reguladoras são autarquias especiais que, embora sob supervisão ministerial, não compõem a hierarquia administrativa e fora da influência política, exercendo funções de regulação e fiscalização.
( ) Consórcios públicos são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, cujo capital é exclusivamente do ente estatal.

A sequência correta é:

A

V, V, V;

B

V, V, F;

C

V, F, V;

D

F, F, F;

E

F, V, F.

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Q1861185

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861185 Administração Pública

A burocracia possui um papel a desempenhar nas políticas públicas.
Analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) afirmativa(s) falsa(s).

( ) A burocracia conhece o que está ocorrendo nos programas públicos e o grau de aceitação que eles geram.
( ) A burocracia deve ser apartidária, neutra, objetiva, estritamente técnica e movida pela ética da obediência.
( ) A burocracia tem influência em todas as etapas das políticas públicas.

A sequência correta é:

A

V, F, V;

B

F, V, F;

C

F, F, F;

D

V, V, V;

E

V, F, F.

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Q1861184

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Provas: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861184 Administração Pública

Relacione os termos a seguir com os respectivos conceitos.

I. Governança
II. Governabilidade
III. Accountability
A. Capacidade de mobilização social e controle participativo, divisão de poder.
B. Capacidade política para legitimar as políticas públicas do país.
C. Capacidade técnica para viabilizar e implementar políticas públicas.

A relação correta é:

A

I – A; II – B; III –C;

B

I – C; II – B; III – A;

C

I – C; II – A; III – B;

D

I – B; II – C; III – A;

E

I – B; II – A; III – C.

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Q1861181

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861181 Direito Financeiro

Receita pública engloba os recursos que o governo arrecada com tributos e outras fontes para oferecer serviços à sociedade.
Sobre receita pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Receita pública efetiva provém da cobrança de tributos.
II. Receita pública por mutação patrimonial originária é proveniente de operações de crédito, rendimentos de aplicações financeiras e juros recebidos.
III. Receita pública derivada provém do poder de polícia do Estado.

Está correto somente o que se afirma em:

A

I;

B

II;

C

III;

D

I e II;

E

I e III.

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Q1861177

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861177 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Determinada Comissão da Câmara Municipal de Aracaju foi instada a emitir parecer a respeito de substitutivo apresentado em certa proposição legislativa.
A(s) parte(s) que obrigatoriamente deve(m) integrar esse parecer é/são:

A

a decisão da Comissão;

B

o relatório e o acolho do presidente;

C

o voto do relator e a decisão da Comissão;

D

o relatório, o voto do relator e a decisão da Comissão;

E

o relatório, a decisão da Comissão e o acolho do presidente.

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Q1861176

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861176 Legislação Federal

Determinado vereador, ao elaborar um projeto de lei, solicitou esclarecimentos à sua assessoria a respeito da denominada “cláusula de revogação”, mais especificamente sobre a necessidade de sua inserção, caso exista lei anterior em sentido contrário, e do teor que lhe deve ser atribuído.
A assessoria respondeu corretamente, com base na Lei Complementar nº 95/98, que a referida cláusula, na situação descrita na narrativa:

A

está implícita na proposição, não necessitando de previsão expressa;

B

não pode ser inserida na proposição, pois a revogação da lei anterior é matéria estranha à lei nova;

C

deve ser inserida na proposição e indicará apenas que “ficam revogadas as disposições em contrário”;

D

é de inserção facultativa, não existindo qualquer previsão a seu respeito no âmbito da técnica legislativa;

E

deve ser inserida na proposição e deve enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.

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Q1861175

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861175 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Beta decidiu elaborar uma nova lei orgânica para o Município. A comissão especial constituída especialmente para esse fim, ao ser instada a se manifestar sobre o processo legislativo, mais especificamente a respeito do quórum de aprovação e da participação, ou não, do chefe do Poder Executivo, concluiu corretamente que é exigida:

A

a aprovação por dois terços dos membros da Câmara e não há participação do prefeito municipal no processo legislativo;

B

a aprovação por dois terços dos membros da Câmara e a promulgação fica a cargo do prefeito municipal;

C

a aprovação por unanimidade e não há participação do prefeito municipal no processo legislativo;

D

a aprovação por maioria simples e não há participação do prefeito municipal no processo legislativo;

E

a aprovação por maioria simples e a promulgação fica a cargo do prefeito municipal.

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Q1861174

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861174 Direito Constitucional

Determinado vereador do Município Alfa concluiu que os seus subsídios estavam defasados, tendo solicitado à sua assessoria que indicasse o momento em que iria viger o novo subsídio que viesse a ser fixado, bem como os balizamentos a serem observados para os limites máximos.
A assessoria respondeu, corretamente, que tal ocorreria:

A

na mesma legislatura em que ocorresse a fixação, e que devem ser observados limites afetos à população do município e ao subsídio dos deputados estaduais;

B

na legislatura seguinte à fixação, e que devem ser observados limites afetos à população do município e ao subsídio dos deputados estaduais;

C

na mesma legislatura em que ocorresse a fixação, e que somente devem ser observados limites afetos à população do município;

D

na legislatura seguinte à fixação, e que somente devem ser observados limites afetos ao subsídio dos deputados estaduais;

E

na legislatura seguinte à fixação, e que somente devem ser observados limites afetos à população do município.

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Q1861173

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861173 Direito Constitucional

Maria foi acusada da prática de um crime e confidenciou ao seu advogado estar temerosa de que determinado juiz de direito, considerado muito rigoroso, fosse propositadamente escolhido para julgar a sua causa. O advogado, com o objetivo de tranquilizá-la, afirmou que o Art. 5º, XXXVII, da Constituição da República de 1988 dispõe que “não haverá juízo ou tribunal de exceção”.
A garantia fundamental mencionada pelo advogado significa que o juízo que julgará Maria deve:

A

tratar todos os réus com igualdade, sem excepcionar nenhum deles;

B

ter sido designado pelo Conselho Nacional de Justiça para atuar no caso;

C

ter sido previamente aprovado em concurso público de provas e títulos;

D

ser definido conforme regras de competência preexistentes ao crime praticado;

E

reconhecer as hipóteses de suspeição ou impedimento que recaiam sobre ele no processo.

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Q1861172

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861172 Direito Constitucional

João, que possuía um programa de rádio, fez uma narrativa extremamente ofensiva à reputação profissional de Maria, que tinha grande reconhecimento junto à coletividade em razão de sua atuação como contadora.
Ao tomar conhecimento dos fatos, Maria procurou o seu advogado e foi informada corretamente de que seria possível postular em juízo, de acordo com a sistemática constitucional:

A

apenas a condenação penal de João, em razão da possível prática de crime contra a honra;

B

o direito de resposta ou, alternadamente, a indenização por dano material, moral ou à imagem;

C

apenas o direito de resposta, que afasta o dever de reparação de um dano causado em programa de rádio;

D

o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

E

apenas a indenização por dano moral ou à imagem, que não pode ser cumulada com a indenização por dano material.

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Q1861171

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861171 Direito Constitucional

Em razão de situação de iminente perigo público, certa autoridade pública utilizou durante dois dias um terreno pertencente a João, o que não acarretou qualquer dano à propriedade, já que nada existia no local.
À luz da sistemática constitucional, a conduta da autoridade pública foi:

A

ilícita, pois não foi antecedida de indenização;

B

lícita, não sendo devida qualquer indenização;

C

lícita, desde que João seja indenizado em até trinta dias;

D

lícita, desde que João tenha expressamente concordado com o uso;

E

ilícita, pois não foi antecedida de autorização legislativa e de indenização.

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Q1861170

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861170 Direito Constitucional

Joana, servidora pública do Município Alfa, após preencher os requisitos exigidos, requereu o recebimento de determinado benefício pecuniário previsto no regime jurídico da categoria. A autoridade competente indeferiu o pedido por escrito, sob o argumento de que, apesar de Joana ter preenchido os requisitos exigidos, era filiada a um partido político de oposição ao prefeito municipal.
Considerando a ilegalidade praticada, que violou o seu direito líquido e certo e deixou de reconhecer o benefício que lhe era devido, Joana pode utilizar a seguinte ação constitucional:

A

habeas data;

B

ação popular;

C

mandado de injunção;

D

mandado de segurança;

E

mandado de pagamento.

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Q1861168

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861168 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da administração direta do Poder Executivo do Município de Aracaju, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida:

A

pelo Poder Executivo, com auxílio do Ministério Público municipal, mediante controle externo;

B

pelo Poder Judiciário municipal de Aracaju, com auxílio do Ministério Público municipal, mediante controle externo;

C

pelo Poder Legislativo municipal de Aracaju, com auxílio da Controladoria-Geral do Município, mediante controle interno;

D

pelo Poder Legislativo municipal de Aracaju, com auxílio do Tribunal de Contas municipal, mediante controle interno;

E

pela Câmara Municipal de Aracaju, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, mediante controle externo.

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Q1861167

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861167 Direito Administrativo

O Município Alfa no Estado de Sergipe, após regular licitação, celebrou contrato de concessão com a sociedade empresária Gama, para prestação do serviço público de abastecimento de água potável. No curso do contrato, por motivo de interesse público devidamente justificado, o prefeito municipal deseja retomar o serviço e, consequentemente, extinguir o contrato de concessão.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.987/95, a retomada do serviço pelo poder concedente:

A

ocorre por encampação, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização à concessionária;

B

ocorre por caducidade, mediante decisão judicial e com prévio pagamento da indenização à concessionária;

C

ocorre por anulação, mediante decisão administrativa e com ulterior pagamento da indenização à concessionária;

D

não pode ocorrer até o término do prazo do contrato de concessão, exceto se o concessionário der causa pelo descumprimento de alguma obrigação legal ou contratual;

E

não pode ocorrer pela via administrativa, sendo imprescindível prévia autorização judicial, com ulterior indenização.

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Q1861166

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861166 Direito Constitucional

Rafaela, servidora pública ocupante do cargo efetivo de analista legislativo da Câmara Municipal de determinado Município do Estado de Sergipe, acaba de ser eleita deputada estadual.
De acordo com as disposições da Constituição da República de 1988 sobre o tema, para poder exercer o mandato eletivo, Rafaela:

A

ficará afastada de seu cargo efetivo e a contagem de seu tempo de serviço no cargo originário será suspensa para todos os efeitos legais;

B

ficará afastada de seu cargo efetivo e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

C

poderá acumular ambos os cargos, se houver compatibilidade de horários, percebendo as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

D

poderá acumular ambos os cargos, se houver compatibilidade de horários, percebendo o subsídio de deputado estadual acrescido de 50% dos vencimentos de seu cargo efetivo;

E

deverá requerer exoneração do seu cargo efetivo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa por acumulação ilegal de cargos públicos.

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Q1861165

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861165 Direito Administrativo

O presidente da Câmara Municipal de Aracaju delegou, nos termos e limites da lei, a prática de determinado ato administrativo para Ricardo, servidor público ocupante do cargo efetivo de analista legislativo.
A citada delegação é um ato administrativo:

A

discricionário, pode ser revogada a qualquer tempo e não implica renúncia de competência;

B

vinculado, pode ser revogada a qualquer tempo e implica renúncia de competência;

C

enunciativo, e não pode ser revogada a qualquer tempo, devendo aguardar o transcurso do prazo de delegação;

D

de gestão, pode ser revogada a qualquer tempo e importa renúncia de competência;

E

de império, e não pode ser revogada a qualquer tempo, devendo aguardar o transcurso do prazo de delegação.

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