Questões de Concurso Para câmara municipal de souza - pb

De acordo com o Código Civil e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência:
I. Podem escusar-se da tutela: mulheres casadas; maiores de sessenta anos; aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos; os impossibilitados por enfermidade e os militares em serviço.
II. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.
III. Estão sujeitos à curatela: aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais; os viciados em tóxico e os pródigos.
IV. É crime apropriar-se ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência, sob pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
V. É crime abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres, sob pena de reclusão de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

Marque a alternativa CORRETA:

Sobre a tutela ambiental constitucional e a política nacional de meio ambiente:
I. São instrumentos da política nacional do meio ambiente, dentre outros: avaliação de impactos ambientais; zoneamento ambiental; licenciamento ambiental.
II. Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
III. Estudo prévio de impacto ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
IV. O Estudo prévio de impacto de vizinhança será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
V. É dever do Poder público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, marque a alternativa INCORRETA:

De acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015), marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Emenda Constitucional nº 45 de 30 de dezembro de 2004, pode-se afirmar que:
I. Para que seja analisada pelo Supremo Tribunal Federal, a questão constitucional trazida nos recursos extraordinários deve possuir repercussão geral.
II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
IV. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
V. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Marque a alternativa CORRETA:

Sobre a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:
( ) De acordo com a Constituição Federal de 1988, o sistema orçamentário brasileiro é composto de leis orçamentárias, dos órgãos envolvidos no processo orçamentário e das normas que regem a elaboração e execução dessas leis, quais sejam: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) O projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
( ) A LDO é a lei orçamentária que faz a ligação entre o PPA e a LOA. Ela cumpre diversas funções definidas pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
( ) Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 60 dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. Todavia, no caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de 200 mil habitantes, o prazo será de 180 dias.
( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; bem como as versões simplificadas desses documentos.

Julgue as assertivas em (V) verdadeiro ou (F) falso e marque a alternativa CORRETA:

Sobre a Defensoria Pública, de acordo com a Constituição Federal Brasileira e jurisprudência atualizada:
( ) A promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados é função da Defensoria Pública.
( ) A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. Em sua função, devem exercer a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
( ) Os Defensores Públicos não precisam de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para exerceram suas atribuições, uma vez que a capacidade postulatória dos Defensores Públicos decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, devendo esse dispositivo prevalecer em relação ao Estatuto da OAB.

Julgue as assertivas em (V) verdadeiro) ou (F) falso e marque a alternativa CORRETA:

Sobre os direitos culturais, de acordo com a Constituição Federal Brasileira e a jurisprudência atualizada:
I. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem, por exemplo: os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
II. É constitucional a chamada “cota de tela”, que obriga os cinemas brasileiros a exibir filmes nacionais durante um número mínimo de dias por ano.
III. A “cota de tela” promove intervenção voltada a viabilizar a efetivação do direito à cultura, sem, por outro lado, atingir o núcleo dos direitos à livre iniciativa, à livre concorrência e à propriedade privada, apenas adequando as liberdades econômicas à sua função social.
IV. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, bem como apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Marque a alternativa CORRETA:

Sobre concurso público, à luz da Carta Magna, marque a alternativa CORRETA: 

Considerando os dispositivos legais e a jurisprudência atualizada acerca da responsabilidade civil do Estado:
I. Em regra, o Estado responde de forma subjetiva pelos danos causados a profissional de imprensa ferido por policiais, durante cobertura jornalística de manifestação pública.
II. As ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, ocorridas durante o regime militar, são imprescritíveis.
III. O Estado não tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos, ainda que reste demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
IV. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
V. O Estado responde, subjetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Fernanda, Luiz, Patrícia e Cláudio foram vacinar seus filhos. Cada um tem apenas um filho, cada criança tomou apenas uma vacina e todas as crianças tomaram vacinas distintas. As quatro vacinas que foram aplicadas são: hepatite, poliomielite, rubéola e febre amarela. Com relação às vacinas, sabe-se que:
ξ  Os filhos de Fernanda e Patrícia não se vacinaram contra rubéola.
ξ  O filho de Cláudio se vacinou contra febre amarela.
ξ  O filho de Patrícia não se vacinou contra hepatite.

Com base nas informações acima, é CORRETO afirmar que: 

O voto no Brasil é obrigatório e os eleitores brasileiros tiveram até o dia 22 de setembro para solicitar a segunda via do título de eleitor. Para isso, o cidadão não poderia ter débitos pendentes com a Justiça Eleitoral, como multas por ausência não justificada em eleições anteriores. Qual a contrapositiva da condicional abaixo? 
“Quem não comparece no dia da eleição e não justifica a falta paga multa de aproximadamente R$ 3,50.” 

Considere as três proposições a seguir:
ξ  A temperatura na segunda-feira foi maior do que na terça-feira.
ξ  A temperatura na quarta-feira foi menor do que na terça-feira.
ξ  A temperatura na segunda-feira foi maior do que na quarta-feira.
Sabendo que as duas primeiras proposições são verdadeiras, é possível CONCLUIR que: 

Classifique cada uma das afirmativas a seguir como (V) verdadeira ou (F) falsa.
( ) Se A é uma contradição, então a condicional A→B é uma tautologia. ( ) Se B é uma contradição, então a condicional A→B é uma contingência. ( ) Se A é uma tautologia, então a condicional A→B é uma tautologia. ( ) Se B é uma tautologia, então a condicional A→B é uma contingência.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

A proposição ~(~A∨B)→(C∧~B) é equivalente a qual das proposições a seguir?

Os bebês Leandro, Carla e Joana nasceram no mesmo dia. Sabe-se que Leandro pesa mais do que Carla, que, por sua vez, pesa menos do que Joana. Considere a seguinte proposição:
P: Dos três bebês, Joana é a que pesa mais.
De acordo com as informações dadas, determine a alternativa CORRETA: 

Alberto, Roberta e Beatriz abriram uma empresa. Considere X a soma dos valores que cada um dos três investiu para que fosse possível a abertura da empresa. Sabe-se que:
I- Alberto investiu 3/2 do valor investido por Beatriz. II- Roberta investiu R$8.500,00. III- Roberta investiu 25% do valor investido por Beatriz.
Qual o valor de X?

Qual dos itens abaixo corresponde aos valores lógicos omissos (de cima para baixo) na tabela-verdade abaixo?

Sejam A, B e C três proposições simples e considere D a seguinte proposição composta: [(~A˄B)↔C]→C˅~B. Além disso, considere as seguintes situações:
I- A e B são proposições verdadeiras e C é falsa.
II- A e C são proposições verdadeiras e B é falsa.
III- A é uma proposição verdadeira e B e C são falsas.

Com base nas informações acima, é CORRETO afirmar que:

Sobre o texto lido, avalie as assertivas abaixo:
I- As aspas utilizadas no título em “grande teatro privado” e no primeiro parágrafo em “Saturday Night Live” apresentam o mesmo propósito comunicativo no texto.
II- No trecho “Nossa mente adormecida é um “teatro privado” onde você é o diretor e geralmente a estrela, e não há limite para o orçamento da produção”, o pronome pessoal em destaque exemplifica uma referência exofórica, remetendo a um elemento extralinguístico.
III- No trecho “Nossa mente adormecida é um “teatro privado” onde você é o diretor e geralmente a estrela, e não há limite para o orçamento da produção”, o pronome pessoal em destaque exemplifica uma referência endofórica, remetendo a um elemento intralinguístico.
Está INCORRETO o que se afirma em: