Q2532858Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de
acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de interesse público, desde que não exceda as verbas orçamentárias. Nos termos
da Lei Orgânica do Município de Iúna, compete ao Prefeito, dentre outras atribuições:
Q2532857Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Tício é servidor ocupante de cargo em comissão no Município de Iúna. Recentemente foi aprovado em concurso público promovido
por órgão da Administração Pública Federal e nomeado para tomar posse no cargo efetivo. Contudo, as funções são incompatíveis
e ilegais de serem cumuladas, assim, decide apresentar pedido formal de exoneração do cargo em comissão. Diante do caso e
considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, assinale a afirmativa correta.
Q2532856Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Chefe do Executivo, por meio de um Decreto, regulamentou que os servidores públicos municipais, efetivos ou contratados, teriam
direito a isenção da taxa de concurso. Conforme a Lei Orgânica do Município de Iúna, o ato é:
Q2532855Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Segundo a Lei Orgânica do Município de Iúna, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município
e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade das aplicações das subvenções e da renúncia de receitas, será exercida pela(o):
Q2532854Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Iúna, compete ao município estabelecer normas de loteamento e arruamento.
NÃO indica uma reserva de área que deve conter nas normas de loteamento e arruamento: