Questões de Concurso Para fiscal de tributos - médio
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A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) previstos na Lei nº 1.766/1981, é correto afirmar:
Assinale a alternativa que indica corretamente princípio constitucional explícito da administração pública brasileira (artigo 37 da Constituição Federal) que guarda relação direta com a garantia da transparência.
De acordo com o Ministério Público de Contas de Santa Catarina (2023), o papel exercido pela sociedade na fiscalização do uso dos recursos públicos, assegurando que sejam bem empregados em benefício da coletividade, é:
Assinale a alternativa que indica corretamente uma organização que pertence à administração pública direta.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Currais Novos/RN, para obter ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial, industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades e economias, o Município poderá cobrar