Questões de Concurso Para procurador municipal

A execução judicial dos créditos tributários e não tributários, disciplinada pela Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, objetiva forçar o devedor a adimplir, excutindo bens de seu patrimônio para satisfação do crédito. Pauta-se no título executivo “certidão de dívida ativa” (CDA), sendo um título extrajudicial apto a amparar o processo de execução, a teor do art. 784, IX, do Código de Processo Civil.

Além de ser uma forma especial de execução, que concretiza, em última razão, uma igualdade de concorrência entre as empresas contribuintes e uma igualdade de tratamento fiscal entre as demais pessoas, é um modo pelo qual se buscam receitas públicas para a prestação de serviços públicos.

(OLIVEIRA, Weber Luiz de. Ação de direito material e execução fiscal administrativa no contexto da desjudicialização: (im)possibilidades constitucionais. Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.15, n.2, 2º quadrimestre de 2020. Disponível em: www.univali.br/direitoepolitica - ISSN 1980- 7791, Acesso em: 21 ago. 2022.)

A nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 reconhece a importância de o processo de contratação contar com o assessoramento do setor jurídico do órgão ou entidade contratante, para garantir a lisura dos atos praticados. Em vista disso, prevê a atuação desses agentes em diversos momentos, não se restringindo a exigir apenas a emissão de um parecer sobre a minuta dos instrumentos convocatório e contratual, como fazia a Lei nº 8.666/1993.

(Publicado em 24/08/2021 por Equipe Técnica da Zênite. Disponível em https://zenite.blog.br/em-relacao-a-atuacao-daassessoria-juridica-e-do-controle-interno-quais-sao-as-novidades-da-nova-lei-delicitacoes/?doing_wp_cron=1660320043.3831779956817626953125. Acesso em: 12 ago. 2022.)

Com a aprovação da PEC 17/2020 e posterior promulgação (fevereiro de 2022) da correspondente EC 115/22, a discussão sobre a conveniência e oportunidade da inserção de um direito à proteção de dados pessoais na CF ficou, de certo modo, superada. De acordo com o texto da EC 115, foi acrescido um inciso LXXIX ao artigo 5º, CF, dispondo que "é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais". (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022).

(SARLET, Ingo Wolfgang. A EC 115/22 e a proteção de dados pessoais como Direito Fundamental. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-mar-11/direitos-fundamentais-ec-11522-protecao-dados-pessoais-direito-fundamental. Acesso em: 29 jul. 2022.)

O inimigo em nós

        Num curso sobre doenças crônicas, o professor nos fez uma pergunta perturbadora, mas muito pertinente: de que enfermidade vocês prefeririam morrer? A maioria optou por enfarte do miocárdio. A pergunta seguinte, que doença vocês prefeririam não ter, igualmente recebeu uma resposta quase unânime: câncer.

        Não é difícil entender as razões de tais escolhas. Doenças cardiovasculares são a principal causa de óbito entre nós, mas têm um aspecto misericordioso: frequentemente são rápidas e indolores. Fulano foi dormir e acordou morto, era a macabra piada que usávamos na Faculdade de Medicina. O câncer é diferente. O câncer é lento. Ele é – como os espiões – insidioso. E, finalmente, ele é desmoralizante. O estado geral decai, o emagrecimento é evidente. Os efeitos da quimioterapia não contribuem para melhorar esse quadro.

       No passado, o papel desempenhado pelo câncer correspondia às doenças transmissíveis especialmente a tuberculose, como nota a escritora Susan Sontag num livro que ficou famoso, A doença como Metáfora. A pessoa igualmente definhava, e a morte era quase certa. Mas a tuberculose, paradoxalmente, não desmoralizava o paciente. Doença febril, acompanhava-se de uma espécie de exaltação orgânica e emocional, inclusive com aumento da libido. A pessoa viveria pouco, mas viveria intensamente, como a Dama das Camélias.

    [...]

(SCLIAR, Moacyr. A face oculta – inusitadas e reveladoras histórias da medicina. Porto Alegre: Artes e ofícios, 2010.)

O primeiro cigarro a gente não esquece

        Diz uma propaganda que o primeiro sutiã a gente não esquece (não esquece quem o veste e não esquece quem o tira). O mesmo pode ser dito, e por razões semelhantes, em relação ao cigarro. É uma experiência em geral precoce – e marcante. Como no caso do sutiã, tem um pouco do delicioso sabor da transgressão.

      Delicioso sabor, disse eu? Disse-o mal. Poucas coisas são tão repugnantes quanto o primeiro cigarro. É uma experiência penosa para dizer o mínimo. Nós nos engasgamos com a fumaça, ficamos tontos, nauseados, às vezes vomitamos as tripas. Ou seja: o nosso organismo não aceita a introdução das substâncias estranhas, e perigosas, que entram na composição do cigarro. Não faça isso, diz nosso organismo, você está correndo riscos.

       Mas nós não escutamos a voz do corpo. Nós perseveramos. Vamos ao segundo cigarro, ao terceiro, ao décimo, ao centésimo. E lá pelas tantas o organismo dá-se por vencido e deixa-se aprisionar. Mais um escravo do tabaco surge.

       [...] O primeiro cigarro é o nosso ingresso no mundo dos adultos, o mundo da pretensa sofisticação. É pois uma vitória da cultura sobre a biologia. Cultura no sentido antropológico, bem-entendido, no sentido de costumes de determinados grupos.

      [...]

      Muitos tratamentos foram bolados para fazer com que as pessoas deixem o tabagismo. Um deles é a terapia da aversão. Consiste em fazer as pessoas fumarem um cigarro atrás do outro a fim de sentirem um mal-estar semelhante àquele induzido pela primeira tragada. Ou seja: trazer de volta a criança que temos dentro de nós, agora mais sábia e alerta. Essa criança garantirá que o primeiro cigarro a gente não esquece. Principalmente se ela for agora um adulto com câncer de pulmão.

(SCLIAR, Moacyr. A face oculta – inusitadas e reveladoras histórias da medicina. Porto Alegre: Artes e ofícios, 2010.)

Hoje, em muitas partes, reclama-se maior segurança. No entanto, enquanto não se eliminarem a exclusão e a desigualdade dentro da sociedade e entre os vários povos, será impossível desarreigar a violência. Acusam-se da violência os pobres e as populações mais pobres, mas, sem igualdade de oportunidades, as várias formas de agressão e de guerra encontrarão um terreno fértil que, mais cedo ou mais tarde, há de provocar a explosão. Quando a sociedade – local, nacional ou mundial – abandona uma parte de si mesma na periferia, não há programas políticos nem forças da ordem ou serviços secretos que possam garantir indefinidamente a tranquilidade. Isto não ocorre apenas porque a desigualdade social provoca a reação violenta de quantos são excluídos do sistema, mas porque o sistema social e econômico é injusto na sua raiz. Assim como o bem tende a difundir-se, o mal consentido, que é a injustiça, tende a expandir a sua força nociva e a minar, silenciosamente, as bases de qualquer sistema político e social, por mais sólido que pareça. Se cada ação tem consequências, um mal embrenhado nas estruturas de uma sociedade sempre contém um potencial de dissolução e de morte. É o mal cristalizado nas estruturas sociais injustas, a partir do qual não podemos esperar um futuro melhor. Estamos longe do chamado “fim da história”, já que as condições de um desenvolvimento sustentável e pacífico ainda não estão adequadamente implantadas e realizadas.

(Exortação apostólica do Sumo Pontífice Francisco. Evangelii Gaudium. São Paulo: Loyola, 2013.)