Questões de Concurso
Para agente fiscal
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Com base no Regimento Interno do CRO-SC, julgue o item.
Os integrantes da Comissão de Ética serão escolhidos e designados pelo presidente do CRO-SC.
Com base no Regimento Interno do CRO-SC, julgue o item.
O plenário do CRO-SC promoverá as alterações de seu Regimento Interno, sendo dispensável a homologação do Conselho
Federal de Odontologia.
Considerando o inteiro teor da Lei n.º 4.324/1964 e do Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.
É vedada a acumulação do mandato de membro do Conselho Federal com o de membro do Conselho Regional.
Considerando o inteiro teor da Lei n.º 4.324/1964 e do Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.
Qualquer membro da Diretoria do Conselho Federal de Odontologia poderá ser substituído por deliberação de dois terços de
votos do Conselho, independentemente de aprovação do plenário.
Considerando o inteiro teor da Lei n.º 4.324/1964 e do Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.
Quando os fatos incriminados envolverem infração ao Código de Ética, o auto de infração somente será lavrado com base
em parecer escrito da respectiva Comissão.
Considerando o inteiro teor da Lei n.º 4.324/1964 e do Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.
Na primeira reunião ordinária do Conselho Federal, será eleita a sua diretoria, composta de presidente, vice-presidente,
secretário e tesoureiro, na forma do registro.
Considerando o inteiro teor da Lei n.º 4.324/1964 e do Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia constituem, em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um
deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.
Segundo as disposições da Lei n.o 5.081/1966, julgue o item.
É permitido ao cirurgião-dentista divulgar benefícios recebidos de clientes.
Segundo as disposições da Lei n.o 5.081/1966, julgue o item.
O cirurgião-dentista poderá prestar serviço gratuito em consultórios particulares.
Considerando o inteiro teor da Lei n.o 4.324/1964 e do Decreto n.o 68.704/1971, julgue o item.
A renda oriunda das multas aplicadas pelos Conselhos
Regionais será destinada exclusivamente ao Conselho
Federal de Odontologia
Segundo as disposições da Lei n.º 5.081/1966, julgue o item.
É nula qualquer autorização administrativa a quem não
for legalmente habilitado para o exercício da
odontologia.
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (1ª parte). Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto (2ª parte). As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, sempre podem ser opostas à Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (3ª parte).
A sentença está:
I - Nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro sem que a Lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início desse exercício. II - A Lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, para definir ou limitar competências tributárias.
A baixa do empresário ou da pessoa jurídica impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e penalidades decorrentes da falta do cumprimento de obrigações (1ª parte). A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores (2ª parte).
A sentença está:
I - Instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se. II - Em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.