Questões de Concurso Para procurador

Após a realização da devida fase preparatória da licitação, mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, foram encaminhadas para o respectivo órgão de assessoria jurídicas as seguintes situações:

I. alienação de bens imóveis adquiridos por dação em pagamento;
II. contratação de serviços comuns de engenharia, que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens imóveis, com preservação das características originais dos bens;
III. locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Considerando as modalidades de licitação ou, eventualmente, a viabilidade de contratação direta em cada uma das situações, assinale a opção que elenca a adequada correlação. 

No exercício de suas atribuições no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, Gabriela verificou que determinado ato administrativo concluiu o seu ciclo de formação, sendo certo que, apesar de possuir vício insanável, tal ato estava produzindo efeitos no ordenamento jurídico.
Considerando os planos da perfeição, validade e eficácia, é correto afirmar que o aludido ato administrativo é 

Considerando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei nº 12.850/2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, na seara do microssistema legal de proteção ao patrimônio público e de combate à corrupção, é correto afirmar que deve ser observada a seguinte diretriz:

O Estado Alfa deixou de editar lei que define as condições e percentuais mínimos para o preenchimento dos cargos em comissão para servidores de carreira.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a ausência de disciplina da referida matéria

O Chefe do Poder Executivo editou medida provisória que para abertura de crédito extraordinário, visando atender a despesas imprevisíveis decorrentes de catástrofe ambiental caracterizadora de calamidade pública.
Diante do exposto e de acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido ato normativo é

Lei Orgânica distrital atribuiu à Câmara Legislativa o julgamento do Governador por crime de responsabilidade.
Sobre o tema é correto afirmar que a referida lei é

A Constituição do Estado Alfa estabeleceu hipótese de intervenção estadual nos Municípios pelo não pagamento da dívida fundada, nos casos os quais o inadimplemento não esteja vinculado à gestão anterior.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que essa hipótese de intervenção é

Mévio, Prefeito do município Gama, que irá se candidatar à reeleição, decidiu ofertar, para as eleições de 2024, nas zonas urbanas e nos dias das eleições, transporte público coletivo urbano municipal de forma gratuita e em frequência compatível com aquela praticada em dias úteis, ao argumento de que a locomoção às seções eleitorais tem custo substancialmente maior do que o valor da multa pela abstenção.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Mévio agiu

José, brasileiro nato, casou-se com Ana, nascida no País X, e em virtude do trabalho de sua esposa, mudou-se para o referido país, onde reside há mais de 20 anos. Após todos esses anos vivendo em outro país, resolveu requerer a nacionalidade do País X.
Diante do exposto, caso José se naturalize no País X, é correto afirmar que

Determinado Conselho profissional editou norma que exige a quitação das anuidades para a obtenção, a suspensão e a reativação de inscrição, inscrição secundária, bem como a renovação e a segunda via da carteira profissional. Nesse contexto, João, profissional vinculado ao referido Conselho ajuizou ação requerendo o afastamento da adoção de sanções políticas aplicadas a ele como meios indiretos de coerção para a cobrança da contribuição.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que João deve ter o seu pleito

O Estado beta editou a norma X que institui taxa para o exercício do poder de polícia relacionado à exploração e ao aproveitamento de recursos minerários em seu território.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida lei é 

Apesar da igualdade ser um direito fundamental, mulheres e homens possuem tratamentos distintos em relação aos seus direitos, como por exemplo, a diferença entre o período garantido de licença-maternidade e de licença-paternidade. Nesse contexto, deve-se ponderar a evolução dos papéis atualmente desempenhados por homens e mulheres na família e na sociedade. Dessa forma, impõe-se um esforço coletivo dos agentes políticos e públicos com o objetivo de promover a eficácia das normas constitucionais.
Diante do exposto e de acordo com o ordenamento jurídico vigente e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. 

O ex-Prefeito do Município Gama, localizado no Estado Beta, ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo, objetivando a anulação de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado Beta, em procedimento de tomada de contas especial, o qual condenou o ex-agente político ao pagamento de valores a título de débito e de multa, por irregularidades na execução de convênio firmado entre os entes estadual e municipal.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção em que está correto o julgamento da ação.

O Estado Beta, visando adotar política pública de proteção aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, editou norma estadual que concede porte de arma de fogo a agentes de segurança socioeducativos.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida lei é 

A Assembleia Legislativa do Estado do Alfa promulgou a Emenda Constitucional nº X, que acrescentou novo artigo à Carta estadual. Tal dispositivo garantiu aos empregados públicos concursados a possibilidade de ingressarem no quadro de pessoal da Administração Pública estadual em caso de extinção, incorporação ou transferência da empresa pública ou sociedade de economia mista, quer para a iniciativa privada, quer para a União.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é 

O movimento tropeirista não apenas atendeu às necessidades de transporte de riquezas e mercadorias diversas, mas foi, comprovadamente, um movimento decisivo no processo de ocupação e integração territorial, de impacto na constituição social das populações na América Latina, a qual denominamos neste trabalho como uma configuração social dentro do processo civilizatório no Paraná. 
Disponível em: http://www.educadores.diaadia.pr.gov.br/arquivos/File/2010/artigos_tes es/2010/Historia/artigos/frasson_artigo.pdf. Acesso: 16 jan. 2024.

Sobre o tema abordado no texto, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou (F) falsas.

( ) O tropeirismo tem a sua origem vinculada com a abertura das primeiras trilhas abertas por nativos que percorriam longas distâncias por conta de características nômades, crenças e inter-relações tribais, destacando-se o caminho do Peabiru – caminho transcontinental de sentido longitudinal e o caminho de Itupava – acesso que ainda, de forma precária, ligava o litoral aos campos do primeiro planalto paranaense, vasta região onde se desenvolveu a capital paranaense – Curitiba
( ) O Caminho do Viamão, no Paraná, trouxe novas perspectivas para a vila de Curitiba, uma vez que no século XVIII esse povoado tinha um precário acesso para o litoral e outro para São Paulo, e por esta via, exportava o gado vacum das fazendas, sob forma de mercadoria semovente, beneficiando Curitiba com maiores possibilidades de negócios – trocas, comércio e aluguel de invernadas para tropas vindas do sul.
( ) O caminho traçado no espaço geográfico do Paraná pelo tropeirismo ocorreu principalmente, pela necessidade de viabilizar o deslocamento por terra das tropas, principalmente, do sul do Brasil para as regiões que se desenvolviam mais rapidamente (São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais), sobretudo durante o ciclo do ouro, em virtude de que os caminhos primitivos não perfaziam um traçado satisfatório.

As afirmativas são, respectivamente,

O etnocídio foi levado a cabo nas Américas eliminando diversas populações, numa colonização praticada supostamente “para o bem do selvagem”. Por trás desta concepção coincide a ética do humanismo, que proclama dois axiomas: 1) há culturas inferiores e superiores, e 2) a cultura ocidental é superiormente absoluta. Em relação a todas as outras culturas, nesse sentido, ela só pode existir segundo uma relação de negação total da diversidade cultural, pois: à perspectiva de seus agentes, o etnocídio não poderia ser um empreendimento de destruição, ao contrário, é uma tarefa necessária, exigida pelo humanismo inscrito no núcleo da cultura ocidental.

AGOSTINHO, Thiago Lira Alves. A razão de Estado e o etnocídio: reflexões sobre a cultura da violência. Kínesis, Vol. XIII, n° 35, dezembro 2021, p.425-459. Disponível em: https://revistas.marilia.unesp.br. Acesso: 16 jan. 2024. (Adaptado)

A partir da reflexão sobre o tema abordado no texto, leia as afirmativas a seguir.

I. Os indígenas Xetá, pertencentes ao tronco linguístico dos TupiGuarani, habitavam a Serra dos Dourados a margem do rio Ivaí, no Paraná e foram a primeira etnia a ter contato com o homem branco nessa região, a partir do início do clico do tropeirismo no século XVIII.
II. A população Xetá foi drasticamente reduzida pela ação das frentes de colonização que modernizaram o noroeste do Paraná e adjacências para a agropecuária e cafeicultura. O órgão indigenista oficial da época, o Serviço de Proteção ao Índio (SPI), distribuiu os sobreviventes em diferentes regiões do Paraná, enfraquecendo sua luta, sua cultura, e diminuindo a esperança de reocuparem dignamente suas terras.
III. Os efeitos da política colonizadora do governo paranaense na região da Serra dos Dourados somados à omissão e negligência do SPI, no que tange à sua competência enquanto órgão de assistência e proteção aos povos indígenas, resultou na perda do território tradicional Xetá e na extinção da sociedade, da qual sobreviveram poucos indivíduos.

Está correto o que se afirma em

Ao deter o quarto maior PIB do país, o Paraná ocupa posição de destaque na economia brasileira, pois além de ser dotado de considerável produção agrícola, também dispõe de importante parque industrial.
Panorama Industrial do Paraná / Michelli Gonçalves Stumm (org.); Raquel Valença; Marília de Souza. [et al.]. - Sistema Fiep: Curitiba, 2016. Disponível em: https://ifpr.edu.br/wpcontent/uploads/2013/12/Paranorama_Industrial_do_Parana-2016-FIEP.pdf Acesso: 22 jan. 2024.

Em relação as características econômicas do Estado apresentado, julgue os itens a seguir assinalando V para verdadeiro e F para falso.
( ) Até os anos de 1940, a economia paranaense foi conduzida predominantemente pelo setor primário, iniciando com a expansão da erva-mate, e depois com a madeira da mata de araucária na Serra Geral, o café, no planalto arenito-basáltico, e a extração do carvão mineral nos escudos cristalinos do norte do Estado.
( ) No final dos anos de 1950 havia uma tendência de evasão dos excedentes monetários para outros centros, em virtude da baixa perspectiva de desenvolvimento de investimentos no Paraná, ligados a: carência de infraestrutura local de vias de comunicação; baixa produção de energia elétrica; falta de armazéns e silos; desaparelhamento dos portos e pela baixa relevância do setor industrial.
( ) A década de 1970 foi marcada pela modernização do setor agropecuário no Paraná, somada à atração de novas plantas industriais de outros estados, proporcionando que a economia paranaense passasse por uma fase de grande dinamismo e diversificação, com uma maior integração econômica intraestadual e interestadual.
( ) No início dos anos de 2010, iniciou-se um novo ciclo econômico com a introdução do Programa Paraná Competitivo (PPC), cujo principal objetivo era a atração de novos investimentos e a ampliação de atividades produtivas já existentes, tendo como mecanismo de atração o parcelamento do ICMS e medidas para o melhoramento da infraestrutura, do comércio exterior e da capacitação profissional.

As afirmativas são, respectivamente,

A geopolítica da água é um ramo de estudo da geopolítica que orienta a política do Estado sobre o uso das águas dos rios, lagos e oceanos, visando o desenvolvimento de programas que incentivem a criação de leis e tratados de integração e cooperação sobre a importância da preservação dos recursos hídricos, tratando de temas sensíveis como possíveis conflitos e disputas internacionais sobre o controle das águas.

RODRIGUES, B. S. Geopolítica dos recursos naturais estratégicos sul-americanos no século XXI. Universidade Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. 2015. (Adaptado)

De acordo com o tema em questão, julgue as afirmativas a seguir.
I. Em maio de 1974, é formada a entidade binacional Itaipu, para gerenciar a construção da usina no Estado do Paraná, estruturada como “empresa internacional”. O entendimento de Brasil e Paraguai para a construção de Itaipu estremeceu as relações dos dois países com a Argentina, pois estes temiam que a usina prejudicasse seus direitos e interesses sobre as águas a jusante no Rio Paraná, tendo a questão sido tema de uma Assembleia Geral das Nações Unidas.
II. A Guerra do Paraguai (1865-1870) recrudesce a polêmica em torno da fronteira entre Brasil e Paraguai, na região das Sete Quedas. Conforme o Tratado de Paz (1872), os territórios deveriam dividir-se pelo Rio Paraná até o Salto, e pelo cume da Serra de Maracaju. A disputa pelas Sete Quedas recrudesceu nos anos 1960, com o levantamento do potencial hidrelétrico do Rio Paraná, colocando a princípio, Brasil e Paraguai novamente em rota de colisão. Entretanto, em vez de medir forças, os dois governos uniram forças.
III. Com a construção de Itaipu e o controle da vazão do rio Paraná, o Argentina ficou impossibilitada de construir novas usinas hidrelétricas no rio da Prata, tendo também a navegação comprometida em períodos de estiagem, durante o inverno. A eletricidade produzida na binacional, segundo o Tratado de Itaipu, assinado em 1973, é dividida em partes iguais entre Brasil e Paraguai, e este, por não necessitar de toda parte que lhe cabe, tem direito, vende seu excedente para o Brasil e para a Argentina, numa ação geopolítica de diplomacia.

Está correto o que se afirma em

A Constituição do Estado do Paraná prevê que a Assembleia Legislativa do Paraná reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano de legislatura, para a posse de seus membros e eleição da mesa para mandato de dois anos.
Pela leitura do trecho acima, de acordo com Constituição do Estado do Paraná e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.