Questões de Concurso Para procurador

Considerando o que determina a Resolução CONAMA n.º 237/1997, julgue o próximo item.
A superveniência de graves riscos ambientais e de saúde constitui circunstância que autoriza o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, a modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, bem como a suspender ou cancelar uma licença expedida. 

À luz do que dispõe o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item. 

São instrumentos da política urbana os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social, bem como o planejamento municipal e das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

À luz do que dispõe o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item. 

A criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, e a implantação de equipamentos urbanos e comunitários são algumas das razões que facultam ao poder público o exercício do direito de preempção.

Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item subsequente.

A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social deverá contemplar, no mínimo, vias de circulação, contenção das encostas, dragagem dos rios, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item subsequente.

Para a regularização do loteamento, exige-se como requisito a previsão de espaços livres de uso público proporcionais à densidade de ocupação determinada pelo governo do estado, não sendo necessária a aprovação por lei municipal.