Questões de Concurso Para auditor fiscal do município

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Q2563077 Direito Tributário
No que diz respeito às taxas, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q2563076 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No que diz respeito às infrações e penalidades tributárias do Município de Varre-Sai/RJ, é correto afirmar que a multa de importância igual a 5% da Base de Cálculo é aplicada quando há:
Alternativas
Q2563075 Direito Tributário
O exercício do poder de polícia pelos municípios envolve a fiscalização e regulamentação de atividades que impactam diretamente o interesse público local, visando garantir a ordem, a segurança, o bem-estar social e o cumprimento das normas estabelecidas. Sobre as áreas em que os municípios podem exercer o poder de polícia, assinale a INCORRETA: 
Alternativas
Q2563074 Direito Tributário

Leia as afirmativas abaixo a respeito do princípio tributário da vedação ao confisco.


I. Qualquer tributação que leve à apropriação de parcela elevada do patrimônio do contribuinte ou inviabilize uma determinada atividade econômica ofende ao princípio da vedação ao confisco.

II. O tributo deve ser razoável, não podendo ser tão oneroso que chegue a representar um verdadeiro confisco.

III. Este tipo de vedação evita que o Estado utilize a tributação como mecanismo para se apropriar dos meios de produção.

IV. O tributo não pode ser oneroso a tal ponto que prejudique a realização das atividades econômicas.


Estão corretas as afirmativas:

Alternativas
Q2563073 Direito Tributário

Leia o excerto abaixo.


“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.”


O trecho acima se refere ao seguinte princípio constitucional tributário: 

Alternativas
Respostas
46: A
47: D
48: C
49: D
50: D