Questões de Concurso Para agente executivo

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. O decreto-lei nº. 200 diz que na esfera federal esse controle é denominado de:

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo: 

A Lei nº. 8112 de 11/12/1990, em publicação consolidada determinada pelo art. 13 da lei nº. 9.527, de 10 de dezembro de 1997, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em seu artigo 45, diz que nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, mas determina que o desconto será efetuado na seguinte situação: 

O sistema remuneratório no serviço público, seja em nível constitucional, seja no plano das leis funcionais, é um dos pontos mais confusos do regime estatutário. Conforme o sistema normativo constitucional a esse respeito, o montante percebido pelo servidor público a título de vencimento e de vantagens pecuniárias, ou o somatório das várias parcelas pecuniárias a que ele faz jus, em decorrência de sua situação funcional refere-se a:

Regime jurídico é o conjunto de regras de direito que regulam determinada relação jurídica. Os regimes jurídicos disciplinam as diversas relações de natureza funcional e, por conseguinte, as categorias específicas dos servidores. O regime que visa disciplinar a categoria de servidores temporários é chamado de:

A Lei nº. 8.666/93 não estabelece o procedimento a ser adotado no concurso, remetendo sua disciplina a regulamento próprio, específico para cada concurso, mas consta da lei que o edital deve ser publicado com a seguinte antecedência em dias:

De acordo com Pietro (2007), a Constituição de 1988 teria inovado ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta. A Lei nº. 9.784, de 29-1-99 (Lei do Processo Administrativo Federal), no artigo 2º, faz referência a alguns desses princípios. Esses princípios são:

De acordo com Meirelles (2005), a classificação dos atos administrativos não é uniforme em função da diversidade de critérios que podem ser adotados para seu enquadramento em espécies ou categorias afins. O autor propõe que os atos administrativos sejam classificados quanto ao destinatário, alcance, objeto e regramento. Cada um desses atos tem a seguinte correspondência, respectivamente:

De acordo com Bandeira de Mello (2005), haveria uma discordância entre os autores sobre a identificação e o número de elementos do ato administrativo. Não obstante essas discordâncias, o autor relaciona como alguns elementos habitualmente referidos ao ato administrativo a forma, o sujeito e o objeto, que se referem respectivamente:

A competência pública pode ser conceituada como o círculo compreensivo de um plexo de deveres a serem satisfeitos mediante o exercício de correlatos e demarcados poderes instrumentais, legalmente conferidos para a satisfação de interesses públicos. As competências públicas podem ser:

Ao Estado, como organização juspolítica contemporânea dominante voltada a atingir os fins para os quais foi criado, são atribuídos poderes, que emanam da sociedade, que os gera, de modo que os poderes concentrados no Estado possam desenvolver funções básicas de natureza teleológica e de natureza metodológica. Para o desempenho dessas duas funções básicas o Estado desenvolve atividades destinadas a: 

Entidade é pessoa jurídica, pública ou privada. Na organização política e administrativa as entidades políticas e administrativas classificam-se em estatais, autárquicas, fundacionais, empresariais e paraestatais.
As entidades paraestatais são definidas como pessoas jurídicas de:

A legitimidade do chefe de governo, tanto no presidencialismo quanto no parlamentarismo, vem do voto popular. Uma diferença básica entre esses dois sistemas de governo é que no:

O Estado constitui-se de três elementos originários e indissociáveis - Povo, Território e Governo soberano – que se referem respectivamente:

Os constituintes da gestão de documentos são: 

O Sr. Antônio Sousa, auxiliar técnico-administrativo de um órgão da administração indireta, foi indicado como responsável pelo recebimento de mercadorias. Dentre os vários itens existentes, há o papel higiênico. Este produto é consumido em grandes volumes e, por conseguinte, as entregas são feitas em lotes de tamanho tal que não interferirão de maneira negativa nos processos de recebimento de materiais.
Em um recebimento deste produto em um volume de aproximadamente 15 m³, ele acompanhou o processo desde a chegada à portaria e as seguintes atividades foram realizadas:

• verificação se a compra havia sido autorizada;
• verificação se o número do documento de compra constava na nota fiscal;
• cadastramento dos dados de recepção;
• exame visual de avarias;
• contagem de volumes entregues;
• conferência dos volumes por peso de amostras.

Uma avaliação desse processo feita por um especialista em gestão de materiais concluiu que havia oportunidades de melhoria porque poderia ter sido verificado(a):

Autenticação é a capacidade de se saber se uma pessoa é quem declara ser, geralmente fazendo parte de um processo que evita o acesso indevido de pessoas aos sistemas da organização. Em uma atividade de inserção de dados em um sistema de informação em meio eletrônico, uma ferramenta de autenticação é:

Um ano após terem sido implementados sistemas de controle associados a metas de desempenho para setores de uma Empresa Pública que historicamente não eram controlados de forma alguma, ou controlados frouxamente, percebeu-se que os resultados da auditoria externa mostravam que, não obstante os resultados do desempenho das atividades terem se elevado tremendamente, o nível de satisfação dos consumidores/contribuintes caiu significativamente.
Considerando os aspectos humanos relativos ao controle como função administrativa, e os dados apresentados acima, a provável causa desses resultados foi:

Um órgão controlador das atividades de valores mobiliários, ligado ao Governo Federal, patrocinou o desenvolvimento de um software para análise de dados do mercado de ações cujo objetivo primordial é sinalizar para os responsáveis pela lisura de tal mercado a possibilidade de utilização de informação privilegiada. O conhecimento de tal software por parte dos operadores do mercado poderia permitir que esse mercado fosse manipulado sem que o órgão pudesse perceber a tempo. Os responsáveis pelo órgão estão considerando a hipótese de solicitar a classificação dos documentos relativos à pesquisa e ao sistema desenvolvido como ultra-secretos.
A partir dos dados acima e das normas sobre classificação de documentos, pode-se afirmar que esta hipótese é verdadeira porque:

A diminuição da variedade de itens em estoque, com reflexos nos custos de armazenagem é um dos objetivos da: