Questões de Concurso para Consultor Legislativo

Q2521501

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521501 Direito Previdenciário

O regime próprio de previdência social do Estado Alfa estava com um elevado déficit atuarial, que correspondia ao total das receitas que seriam auferidas por mais de uma década, situação devidamente demonstrada em estudos específicos.

Em razão desse quadro, após o processo legislativo regular, foi editada a Lei estadual nº X, segundo a qual a base de cálculo da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas corresponderia à parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que ultrapassasse o dobro do valor do salário mínimo. Insatisfeito com a alteração, o Sindicato Estadual dos Servidores Públicos, Inativos e Pensionistas, consultou seu advogado a respeito da conformidade constitucional da Lei estadual nº X.

Foi corretamente respondido que

A

a faixa de isenção assegurada aos inativos e pensionistas de regime próprio é o limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o Art. 201 da Constituição Federal de 1988, logo, a alteração é constitucional.

B

a alteração, ao estabelecer uma faixa de isenção de dois salários mínimos, dispensou tratamento mais favorável aos beneficiários do regime próprio de previdência social que aquele afeto aos beneficiários do regime geral, sendo, portanto, inconstitucional.

C

o Estado Alfa, no exercício de sua autonomia política, pode definir livremente a faixa de isenção e as alíquotas da contribuição previdenciária devida por inativos e pensionistas vinculados ao regime próprio por ele mantido, sendo a alteração constitucional.

D

em razão do desequilíbrio atuarial, é reconhecida a possibilidade de o legislador estadual fazer que a contribuição ordinária de inativos e pensionistas incida sobre o valor dos proventos e das pensões no montante indicado, logo, a alteração é constitucional.

E

a alteração promovida tem a natureza de contribuição extraordinária, que somente poderia ser instituída com a paralela adoção de medidas para o equacionamento do déficit, além de ser temporária, o que não foi feito pela Lei estadual nº X, indicativo de sua inconstitucionalidade.

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Q2521500

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521500 Direito Previdenciário

O salário-maternidade, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS,

A

é devido a todas as seguradas do RGPS, por prazo máximo de 360 dias.

B

será pago na hipótese de adoção, diretamente pela previdência social.

C

para todas as seguradas, corresponde a valor idêntico e calculado sobre o salário-mínimo.

D

não gera qualquer encargo para o empregador frente à empregada gestante.

E

a microempreendedora individual não possui direito à prestação, ao contrário de empregadas.

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Q2521499

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521499 Direito Previdenciário

Sobre o salário-família, uma prestação previdenciária prevista na Lei nº 8.213/91, assinale a afirmativa correta.

A

É benefício previdenciário pago anualmente aos segurados beneficiários da prestação.

B

Possui valor fixo e idêntico para todo e qualquer segurado da previdência social.

C

Não carece de quaisquer encargos para os beneficiários, salvo requerimento administrativo.

D

É devido ao trabalhador avulso e não poderá ser recebido pelo sindicato de classe respectivo.

E

Inclui, entre os seus beneficiários, o empregado doméstico.

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Q2521498

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521498 Direito Previdenciário

No bojo do plano de custeio da previdência social, na forma prevista na Lei nº 8.212/91, assinale a opção que apresenta a situação na qual é exigida certidão negativa de débito de empresas frente a contribuições previdenciárias.

A

Nas operações com empresas privadas, sempre que houver interesse público indireto.

B

Nas operações com pessoas físicas, contribuintes ou não do sistema previdenciário.

C

Nas operações com clientes estrangeiros, de qualquer natureza.

D

Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo.

E

Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel ou direito a ele relativo.

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Q2521497

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521497 Direito Previdenciário

No plano de custeio da previdência social, há disciplina específica sobre a retenção de 11% sobre a nota fiscal ou fatura de prestadores de serviço, a qual toma lugar em diversas atividades.
Assinale a opção que apresenta um caso em que a retenção é aplicada.

A

Limpeza, conservação e zeladoria.

B

Curadoria de museus públicos.

C

Monitoramento de doenças endêmicas.

D

Acompanhamento de resultados de eventos desportivos.

E

Toda forma de obra de construção civil.

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Q2521496

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521496 Direito Previdenciário

Sobre o benefício previdenciário de incapacidade temporária no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, anteriormente denominado de auxílio-doença, assinale a afirmativa correta.

A

É prestação previdenciária que pode ser concedida ao segurado recluso em regime fechado.

B

É benefício que possui prazo máximo estabelecido em lei de dois anos, não cabendo prorrogação.

C

A empresa que dispuser de serviço médico terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos quinze primeiros dias de afastamento.

D

será devido ao segurado empregado a contar do trigésimo dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade.

E

O ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, não poderá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

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Q2521495

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521495 Direito Previdenciário

Entre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS há a aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente.
Sobre a referida prestação, é correto afirmar que

A

é concedida a qualquer trabalhador incapacitado para sua atividade remunerada habitual.

B

na hipótese de ser decorrente de acidente de trabalho, dispensa a carência para fins de concessão do benefício.

C

é benefício restrito a segurados obrigatórios, não sendo passível de concessão a segurados facultativos.

D

é prestação previdenciária que possui, como data de início de pagamento, a incapacidade laboral, para todos os segurados.

E

é benefício que possui, como renda mensal, 50% do salário-de-benefício do segurado incapacitado.

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Q2521494

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521494 Direito Previdenciário

O Regime Geral de Previdência Social – RGPS possui particularidades na quantificação da renda mensal inicial do benefício previdenciário, mediante médias das remunerações dos trabalhadores.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

O salário-de-benefício, usado para quantificar a renda mensal inicial de diversas prestações previdenciárias, possui limite máximo.

B

O salário-de-benefício é calculado com base em recolhimentos anuais dos segurados da previdência social, exceto o segurado facultativo.

C

O salário-de-benefício é expressão sinônima do salário-de-contribuição, refletindo mera expressão matemática da base de incidência previdenciária.

D

O salário-de-benefício é quantificado por meio de avaliações matemáticas da idade do segurado e a expectativa de sobrevida quantificada pelo IBGE.

E

O salário-de-benefício foi extinto pela Emenda Constitucional nº 103/19, sendo todo benefício do RGPS quantificado por análise salarial anual.

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Q2521493

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521493 Direito Previdenciário

O Regime Geral de Previdência Social possui diversas modalidades de prestações previdenciárias. Entre estas, há os serviços previdenciários.
Assinale a opção que apresenta um exemplo de serviço previdenciário.

A

Aposentadoria por idade.

B

Aposentadoria por tempo de contribuição.

C

Auxílio-funeral.

D

Pecúlios.

E

Reabilitação profissional.

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Q2521492

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521492 Direito Constitucional

Assinale a opção que indica um objetivo da Previdência Social na Constituição de 1988.

A

O salário-família para todos os segurados do sistema.

B

A exclusão da cobertura de pessoas com deficiência.

C

A proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.

D

A cobertura restrita ao evento de idade avançada.

E

A proteção à maternidade, especialmente à gestante.

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Q2521491

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521491 Direito Previdenciário

Sobre o atual regramento de aposentadoria de servidores públicos federais, assinale a afirmativa correta.

A

Homens e mulheres têm a mesma idade mínima para fins de aposentadoria.

B

Servidores com deficiência não possuem direito a regramento favorecido na aposentadoria.

C

Dependentes de servidores não usufruem de quaisquer direitos.

D

A aposentadoria compulsória foi mantida nas regras constitucionais.

E

A exoneração do servidor implica perda de todos os recolhimentos previdenciários pretéritos.

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Q2521490

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521490 Direito Previdenciário

É enquadrado como segurado obrigatório da previdência social, na condição de contribuinte individual, o profissional

A

que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.

B

que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente.

C

brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

D

servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

E

ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

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Q2521489

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521489 Direito Previdenciário

Sobre o regime previdenciário dos servidores públicos federais, assinale a afirmativa correta.

A

Possui natureza contributiva e solidária.

B

Inclui empregados públicos de estatais.

C

Dispensa contribuições de aposentados e pensionistas.

D

É conjugado ao Regime Geral de Previdência Social.

E

Não foi afetado pelas últimas reformas previdenciárias.

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Q2521488

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521488 Direito Previdenciário

Sobre o salário-de-contribuição dos segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, no aspecto da efetiva incidência de contribuição previdenciária, assinale a afirmativa correta.

A

O salário-maternidade não é considerado salário-decontribuição.

B

O segurado facultativo não possui salário-de-contribuição.

C

Contribuintes individuais efetuam recolhimentos sobre valores individualmente escolhidos.

D

O segurado empregado sempre contribuirá sobre a totalidade da sua remuneração.

E

O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) não integra o salário-de-contribuição.

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Q2521487

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521487 Direito Previdenciário

A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar os dependentes para fins previdenciários, estabelece algumas regras e limitações relevantes.
Diante da referida norma, é correto afirmar que

A

a companheira ou companheiro somente poderão qualificar-se como dependentes após demonstração, pela via judicial, da união estável.

B

somente a mãe do segurado falecido poderá postular a pensão por morte, excluído o pai, e desde que provada a dependência econômica.

C

irmãos não emancipados, de qualquer condição, menores de 24 anos, poderão obter benefício, desde que cursando ensino médio ou nível superior.

D

a separação judicial ou de fato implica imediata perda de qualidade do cônjuge ou companheira, salvo expressa manifestação contrária do segurado, em vida.

E

na hipótese de segurado casado, com convivência simultânea com a cônjuge e concubina, não há a possibilidade de ambas figurarem como dependentes.

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Q2521486

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521486 Serviço Social

De acordo com a legislação previdenciária vigente, a qualidade de segurado, no âmbito do Regime Geral de Assistência Social, deixa de existir

A

quando há afastamento do segurado por motivo de doença, com recebimento de benefício previdenciário.

B

quando o segurado obrigatório afasta-se de atividade remunerada por mais de 48 meses.

C

imediatamente após o término da doença de segregação compulsória.

D

24 meses após o encerramento das contribuições, para o segurado facultativo.

E

12 meses após a obtenção da aposentadoria, para todos os segurados, obrigatórios ou facultativos.

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Q2521485

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521485 Direito Previdenciário

Maria Filó, advogada autônoma, desempenha suas funções, sem relação de emprego, a diversas sociedades, nas quais atua como consultora em assuntos fiscais.
Diante de tal cenário, é correto afirmar que

A

Maria Filó se qualifica como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social, na categoria de segurada autônoma.

B

Maria Filó, na situação narrada, será a responsável pelo recolhimento previdenciário sobre sua remuneração mensal, haja vista não possuir relação de emprego com os contraentes.

C

Maria Filó, caso sofra acidente durante seu trabalho, não fará jus a benefício por incapacidade, pois sua categoria de segurado não recebe prestações acidentárias.

D

Maria Filó, ao longo de cada mês de atividade, deverá verter contribuições sobre o salário-base, na classe em que esteja enquadrada, nos termos da lei.

E

o recolhimento previdenciário de Maria Filó deverá observar o limite máximo previsto na legislação, o qual não se aplica à cota patronal previdenciária de seus contratantes.

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Q2521484

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521484 Serviço Social

No atual contexto da certificação de entidades beneficentes de assistência social, é correto afirmar que

A

a certificação das entidades beneficentes é responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de sua rede de agências no Brasil.

B

conforme deliberado pelo STF, requisitos materiais para a certificação, capazes de afetar a imunidade tributária das entidades, devem ser disciplinados em lei complementar.

C

entidades educacionais não se enquadram como entidades beneficentes, podendo, no máximo, obter isenções tributárias de impostos federais.

D

as entidades que atuam na saúde pública, desde que se dediquem na integralidade a esse serviço, poderão obter a certificação referida.

E

na atualidade, a certificação da entidade como beneficente não mais dispensa a incidência de contribuições previdenciárias, haja vista a natureza contributiva do sistema.

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Q2521483

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521483 Serviço Social

No contexto do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, é correto afirmar que está incluído no programa o seguinte grupo:

A

famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e benefícios assistenciais.

B

qualquer família que tenha requerido programa de transferência de renda e benefícios assistenciais.

C

famílias com atividade rural comprovadamente em âmbito familiar.

D

famílias que residam em cidades sem unidade hospitalar federal.

E

famílias em condições de vulnerabilidade, a ser aferida pela previdência social.

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Q2521482

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521482 Serviço Social

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, no âmbito de suas atribuições, disciplina a tipificação nacional de serviços socioassistenciais.

Diante da referida competência, assinale a opção que indica um serviço social especial de elevada complexidade.

A

O serviço de acolhimento institucional na modalidade de casa-lar.

B

O serviço especializado em abordagem social.

C

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF.

D

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

E

O Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.

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