Questões de Concurso
Para técnico em regulação de serviços de transportes terrestres
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q438609
Legislação Federal
A propósito dos serviços de transporte de responsabilidade da ANTT, julgue o item que se segue.
A comercialização e(ou) utilização do vale-pedágio obrigatório para atividade distinta do transporte rodoviário de cargas consistem em infração apenada com multa.
A comercialização e(ou) utilização do vale-pedágio obrigatório para atividade distinta do transporte rodoviário de cargas consistem em infração apenada com multa.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q438608
Legislação Federal
Acerca dos procedimentos para a aplicação de penalidades de advertência e multa na exploração da infraestrutura rodoviária federal e das infrações sujeitas a essas penalidades, julgue o item a seguir.
As infrações compreendidas no grupo 1 incluem a inexecução dos serviços de conservação das instalações, das áreas operacionais e dos bens vinculados à concessão por prazo superior a setenta e duas horas após a ocorrência de evento que comprometa suas condições normais de uso e a sua integridade, bem como o desnível entre a pista e o acostamento em valores superiores aos previstos no contrato de concessão ou no PER.
As infrações compreendidas no grupo 1 incluem a inexecução dos serviços de conservação das instalações, das áreas operacionais e dos bens vinculados à concessão por prazo superior a setenta e duas horas após a ocorrência de evento que comprometa suas condições normais de uso e a sua integridade, bem como o desnível entre a pista e o acostamento em valores superiores aos previstos no contrato de concessão ou no PER.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q438607
Legislação de Trânsito
Acerca dos procedimentos para a aplicação de penalidades de advertência e multa na exploração da infraestrutura rodoviária federal e das infrações sujeitas a essas penalidades, julgue o item a seguir.
A ocorrência de reiteradas irregularidades apontadas por meio de termo de registro de ocorrência, auto de infração ou notificação de infração enseja, necessariamente, a instauração de processo administrativo.
A ocorrência de reiteradas irregularidades apontadas por meio de termo de registro de ocorrência, auto de infração ou notificação de infração enseja, necessariamente, a instauração de processo administrativo.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q438606
Legislação Federal
Acerca dos procedimentos para a aplicação de penalidades de advertência e multa na exploração da infraestrutura rodoviária federal e das infrações sujeitas a essas penalidades, julgue o item a seguir.
Da decisão da GEFEI cabe recurso à Superintendência de Exploração da Infraestrutura; e, após julgado o mérito, cópia da decisão do recurso deve ser encaminhada, obrigatoriamente, à concessionária, mediante correspondência registrada, com aviso de recebimento.
Da decisão da GEFEI cabe recurso à Superintendência de Exploração da Infraestrutura; e, após julgado o mérito, cópia da decisão do recurso deve ser encaminhada, obrigatoriamente, à concessionária, mediante correspondência registrada, com aviso de recebimento.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q438605
Legislação Federal
Acerca dos procedimentos para a aplicação de penalidades de advertência e multa na exploração da infraestrutura rodoviária federal e das infrações sujeitas a essas penalidades, julgue o item a seguir.
Cabe às superintendências de processos organizacionais manter entendimentos com os órgãos ou entidades que, em decorrência de convênio, tenham competência para proferir decisões de primeira instância referentes a procedimentos uniformes para a tramitação dos processos, especialmente no que se refere à fase recursal.
Cabe às superintendências de processos organizacionais manter entendimentos com os órgãos ou entidades que, em decorrência de convênio, tenham competência para proferir decisões de primeira instância referentes a procedimentos uniformes para a tramitação dos processos, especialmente no que se refere à fase recursal.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q438604
Legislação Federal
Acerca dos procedimentos para a aplicação de penalidades de advertência e multa na exploração da infraestrutura rodoviária federal e das infrações sujeitas a essas penalidades, julgue o item a seguir.
Caso a concessionária efetue confissão de dívida, lhe será concedido desconto; e caso não seja realizado o pagamento da multa, a inadimplência constituirá instrumento suficiente para a inscrição do crédito no CADIN e na dívida ativa.
Caso a concessionária efetue confissão de dívida, lhe será concedido desconto; e caso não seja realizado o pagamento da multa, a inadimplência constituirá instrumento suficiente para a inscrição do crédito no CADIN e na dívida ativa.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q438602
Legislação Federal
No que diz respeito aos procedimentos empregados para a aplicação de penalidades de advertência e multa na exploração da infraestrutura rodoviária federal administrada pela ANTT, julgue o próximo item. Nesse sentido, considere que a sigla GEFEI, sempre que empregada, refere-se a Gerência de Fiscalização da Exploração da Infraestrutura.
A notificação de infração deverá ser expedida pela GEFEI quando for constatada a prática de infração contratual ou regulatória, devidamente fundamentada em nota técnica que a caracterize.
A notificação de infração deverá ser expedida pela GEFEI quando for constatada a prática de infração contratual ou regulatória, devidamente fundamentada em nota técnica que a caracterize.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q438600
Legislação Federal
No que diz respeito aos procedimentos empregados para a aplicação de penalidades de advertência e multa na exploração da infraestrutura rodoviária federal administrada pela ANTT, julgue o próximo item. Nesse sentido, considere que a sigla GEFEI, sempre que empregada, refere-se a Gerência de Fiscalização da Exploração da Infraestrutura.
O processo administrativo simplificado para a aplicação de penalidades de advertência e multa na exploração da infraestrutura rodoviária federal administrada pela ANTT é instaurado de ofício e iniciado mediante lavratura de auto de infração ou expedição de notificação de infração.
O processo administrativo simplificado para a aplicação de penalidades de advertência e multa na exploração da infraestrutura rodoviária federal administrada pela ANTT é instaurado de ofício e iniciado mediante lavratura de auto de infração ou expedição de notificação de infração.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q438599
Legislação Federal
No que diz respeito aos procedimentos empregados para a aplicação de penalidades de advertência e multa na exploração da infraestrutura rodoviária federal administrada pela ANTT, julgue o próximo item. Nesse sentido, considere que a sigla GEFEI, sempre que empregada, refere-se a Gerência de Fiscalização da Exploração da Infraestrutura.
No caso de se fundamentar a aplicação da multa, todas as decisões devem ser comunicadas previamente à diretoria da ANTT.
No caso de se fundamentar a aplicação da multa, todas as decisões devem ser comunicadas previamente à diretoria da ANTT.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q438598
Atualidades
Tendo como base a Lei do Passe Livre, julgue o item subsequente.
Em junho de 2013, a eclosão de uma série de protestos em todo o Brasil, promovidos pelo movimento passe livre teve por objetivo principal alertar as autoridades brasileiras, em todas as esferas, para o descumprimento sistemático da Lei do Passe Livre no que tange à cobrança de tarifas.
Em junho de 2013, a eclosão de uma série de protestos em todo o Brasil, promovidos pelo movimento passe livre teve por objetivo principal alertar as autoridades brasileiras, em todas as esferas, para o descumprimento sistemático da Lei do Passe Livre no que tange à cobrança de tarifas.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q438597
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Tendo como base a Lei do Passe Livre, julgue o item subsequente.
A apresentação incompleta dos documentos para habilitação e concessão dos benefícios do passe livre constitui motivo de indeferimento do pleito, o qual é imediatamente arquivado.
A apresentação incompleta dos documentos para habilitação e concessão dos benefícios do passe livre constitui motivo de indeferimento do pleito, o qual é imediatamente arquivado.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q438596
Legislação Federal
O inciso XII do art. 21 da Constituição Federal estabelece que a operação dos transportes terrestres dar-se-á por meio de ações descentralizadas, sempre que possível, promovendo sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, por meio de outorgas de autorização, concessão ou permissão. A respeito dos mecanismos de outorga e das resoluções da ANTT, julgue o item que se segue.
O transporte rodoviário de cargas depende apenas de inscrição do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga, gerido pela ANTT.
O transporte rodoviário de cargas depende apenas de inscrição do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga, gerido pela ANTT.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q438595
Legislação Federal
O inciso XII do art. 21 da Constituição Federal estabelece que a operação dos transportes terrestres dar-se-á por meio de ações descentralizadas, sempre que possível, promovendo sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, por meio de outorgas de autorização, concessão ou permissão. A respeito dos mecanismos de outorga e das resoluções da ANTT, julgue o item que se segue.
O vale-pedágio, regulamentado por resolução da ANTT com o objetivo de separar os custos do pedágio do valor do frete, deve ser adquirido pelo embarcador junto a empresas habilitadas pela ANTT e entregue ao transportador autônomo contratado, devendo ser aceito pelas concessionárias que administrem rodovias com cobrança de pedágio.
O vale-pedágio, regulamentado por resolução da ANTT com o objetivo de separar os custos do pedágio do valor do frete, deve ser adquirido pelo embarcador junto a empresas habilitadas pela ANTT e entregue ao transportador autônomo contratado, devendo ser aceito pelas concessionárias que administrem rodovias com cobrança de pedágio.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q438594
Direito Administrativo
O inciso XII do art. 21 da Constituição Federal estabelece que a operação dos transportes terrestres dar-se-á por meio de ações descentralizadas, sempre que possível, promovendo sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, por meio de outorgas de autorização, concessão ou permissão. A respeito dos mecanismos de outorga e das resoluções da ANTT, julgue o item que se segue.
Na esfera federal, a exploração do transporte rodoviário coletivo regular de passageiros depende de autorização, e a realização de transporte rodoviário de passageiros sob regime de afretamento está sujeita a permissão.
Na esfera federal, a exploração do transporte rodoviário coletivo regular de passageiros depende de autorização, e a realização de transporte rodoviário de passageiros sob regime de afretamento está sujeita a permissão.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q438593
Direito Administrativo
Com referência aos processos administrativos para apuração de infrações e aplicação de penalidades e aos prazos prescricionais para o exercício de ação punitiva, julgue o próximo item.
O processo administrativo ordinário, para apuração de infrações de natureza grave, puníveis com as penas de suspensão, cassação, declaração de inidoneidade ou caducidade, será conduzido por comissão composta de três membros (presidente, relator e secretário), designados pela autoridade instauradora.
O processo administrativo ordinário, para apuração de infrações de natureza grave, puníveis com as penas de suspensão, cassação, declaração de inidoneidade ou caducidade, será conduzido por comissão composta de três membros (presidente, relator e secretário), designados pela autoridade instauradora.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q438592
Direito Administrativo
Com referência aos processos administrativos para apuração de infrações e aplicação de penalidades e aos prazos prescricionais para o exercício de ação punitiva, julgue o próximo item.
A competência para a instauração e o julgamento de processos administrativos que objetivem a apuração de infrações de natureza grave é de responsabilidade dos superintendentes de processos organizacionais.
A competência para a instauração e o julgamento de processos administrativos que objetivem a apuração de infrações de natureza grave é de responsabilidade dos superintendentes de processos organizacionais.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q438590
Direito Administrativo
A atuação reguladora das agências deve ser pautada pela processualidade, ou seja, estar absolutamente adstrita ao devido processo legal. Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsecutivo.
O disciplinamento da comunicação dos atos consagra o princípio da verdade material, uma vez que o desatendimento das intimações implica reconhecimento da verdade dos fatos e renúncia de direito pelo administrado.
O disciplinamento da comunicação dos atos consagra o princípio da verdade material, uma vez que o desatendimento das intimações implica reconhecimento da verdade dos fatos e renúncia de direito pelo administrado.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q438589
Direito Administrativo
A atuação reguladora das agências deve ser pautada pela processualidade, ou seja, estar absolutamente adstrita ao devido processo legal. Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsecutivo.
A lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal privilegia a participação do cidadão e a publicidade por meio de instrumentos como a consulta pública, que é obrigatória para a administração pública quando a matéria do processo envolver assunto de repercussão geral, devendo ser divulgada por meios oficiais e oferecer prazo para alegações escritas.
A lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal privilegia a participação do cidadão e a publicidade por meio de instrumentos como a consulta pública, que é obrigatória para a administração pública quando a matéria do processo envolver assunto de repercussão geral, devendo ser divulgada por meios oficiais e oferecer prazo para alegações escritas.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q438588
Direito Administrativo
A atuação reguladora das agências deve ser pautada pela processualidade, ou seja, estar absolutamente adstrita ao devido processo legal. Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsecutivo.
O administrado que se sentir lesado em decorrência de decisão administrativa poderá interpor recursos hierárquicos até chegar à autoridade máxima da organização, sendo esse direito, na esfera federal, limitado a três instâncias administrativas.
O administrado que se sentir lesado em decorrência de decisão administrativa poderá interpor recursos hierárquicos até chegar à autoridade máxima da organização, sendo esse direito, na esfera federal, limitado a três instâncias administrativas.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q438587
Direito Administrativo
A atuação reguladora das agências deve ser pautada pela processualidade, ou seja, estar absolutamente adstrita ao devido processo legal. Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsecutivo.
A tendência procedimentalista está presente na LGC, visto ser obrigatório ao poder concedente, no prazo de trinta dias após a declaração de intervenção, instaurar processo administrativo com o objetivo de comprovar as causas determinantes e de apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
A tendência procedimentalista está presente na LGC, visto ser obrigatório ao poder concedente, no prazo de trinta dias após a declaração de intervenção, instaurar processo administrativo com o objetivo de comprovar as causas determinantes e de apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
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