Questões de Concurso Para oficial judiciário - oficial de justiça
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De acordo com o artigo 9º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assinale a alternativa correta em relação a afirmação a seguir.
O Tribunal de Justiça organiza-se e funciona pelos seguintes órgãos, sob a direção do Presidente:
Assinale a alternativa correta.
De acordo com as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em seu capítulo IV (DO ACÓRDÃO):
No que concerne às disposições previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, vedado à Administração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado:
I. Indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado.
II. Fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado.
III. Estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado.
Estão corretas as afirmativas:
Em relação às disposições previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa incorreta.
As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a: