Questões de Concurso Para juiz de direito
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Nas circunstâncias indicadas, a incidência do ICMS é:
À luz dos aspectos do processo legislativo descrito na narrativa e da sistemática constitucional, a Lei estadual nº XX:
À luz da sistemática constitucional, o regime jurídico único dos servidores públicos do Município Delta:
Considerando a disciplina estabelecida na Constituição da República de 1988 a respeito da matéria, é correto afirmar que:
No que concerne ao aditamento da denúncia, é correto afirmar que: