Questões Militares de Direito Processual Penal Militar - Competência da Justiça Militar

Q3049209

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049209 Direito Processual Penal Militar

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta referente à competência.

A

A competência será, em regra, determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução e no caso de tentativa, pelo lugar da infração.

B

Para o militar em situação de atividade ou assemelhado na mesma situação, ou para o funcionário lotado em repartição militar, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, força ou órgão onde estiver servindo, não lhe sendo aplicável o critério da prevenção, salvo entre Auditorias da mesma sede e atendida a respectiva especialização.

C

Os crimes cometidos a bordo de aeronave militar ou militarmente ocupada, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados pela Auditoria da Capital da União.

D

Na Circunscrição onde houver mais de uma Auditoria na mesma sede, obedecer-se-á à distribuição e, se for o caso, à especialização de cada uma. Se as sedes forem diferentes, atender-se-á ao lugar em que for praticado o último ato de execução.

E

No caso de crime militar somente em parte cometido no território nacional, a competência do foro militar se determina pela residência ou domicílio do acusado.

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Q2237448

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237448 Direito Processual Penal Militar

O foro competente para o julgamento do militar que, em atividade, cometer infração penal militar em local não sabido será o local

A

de seu domicílio.

B

da distribuição ao primeiro juízo militar ao qual tenha sido comunicada a infração.

C

da unidade em que ele estiver lotado.

D

onde supostamente tenha sido cometido o crime, apontado fundamentadamente pela autoridade militar responsável pelo IPM.

E

onde tiver sido efetuada e(ou) processada sua prisão ou instaurado o correspondente IPM.

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Q2194673

Ano: 2023 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos |

Q2194673 Direito Processual Penal Militar

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, as questões atinentes à competência resolver-se-ão, tanto pela exceção própria, como pelo conflito positivo ou negativo.
Analise as assertivas abaixo, sobre o conflito de competência.

I. O conflito poderá ser suscitado pelo acusado; pelo órgão do Ministério Público; pela autoridade judiciária.
II. Haverá conflito de competência em razão da competência, sendo ele negativo, quando duas ou mais autoridades judiciárias entenderem, ao mesmo tempo, que lhes cabe conhecer do processo.
III. Haverá conflito de competência positivo quando cada uma de duas ou mais autoridades judiciárias entender, ao mesmo tempo, que cabe a outra conhecer do mesmo processo.
IV. O conflito será suscitado perante o Superior Tribunal Militar pelos auditores ou os Conselhos de Justiça, sob a forma de representação, e pelas partes interessadas, sob a de requerimento, fundamentados e acompanhados dos documentos comprobatórios.

Estão corretas apenas as assertivas

A

I e IV.

B

II e IV.

C

II e III.

D

I e III.

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Q2181417

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2023 - PM-RN - Soldado - Policiais Militares e Policiais Militares Músicos |

Q2181417 Direito Processual Penal Militar

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Nos termos do Código de Processo Penal Militar e de suas alterações, a competência do foro militar será determinada ______.

A

de modo geral, pela residência ou domicílio da vítima

B

de modo especial, pela sede do lugar de serviço

C

de modo especial, pelo lugar da infração

D

de modo geral, pela sede do lugar de serviço

E

de modo especial, pela residência ou domicílio do acusado

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Q2172891

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172891 Direito Processual Penal Militar

Em relação ao Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção.

B

Em atenção ao princípio da intranscendência, a ação penal militar somente pode ser proposta contra o autor da infração penal, não podendo ser instaurada, por exemplo, contra seus sucessores.

C

Haverá conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração.

D

A acusação apresentará o rol das testemunhas, que não poderá ser superior a seis, na própria denúncia

E

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões.

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Q2172889

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172889 Direito Processual Penal Militar

No contexto de operação militar de garantia da lei e da ordem, determinado militar das Forças Armadas praticou crime doloso contra a vida de um civil. Nesse caso, à luz da legislação castrense, o referido delito será de competência do/da

A

Justiça Comum Estadual.

B

Justiça Comum Federal.

C

Tribunal do Júri da Justiça Estadual.

D

Justiça Militar da União.

E

Justiça Militar Estadual.

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Q2059821

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MS Prova: IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |

Q2059821 Direito Processual Penal Militar

O Código de Processo Penal Militar (CPPM) traz uma solução processual, em termos de competência, para quando a prova de um crime militar influir na prova de outro crime militar. Nesse caso, o CPPM prevê que haverá:

A

prevalência probatória.

B

concurso de agentes.

C

continência.

D

prevenção.

E

conexão.

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Q2058568

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058568 Direito Processual Penal Militar

Assinale abaixo a alternativa que não trata de competência da Polícia Judiciária Militar:

A

Apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.

B

Prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas.

C

Cumprir as ordens de prisão em flagrante, encaminhando o preso à presença do juiz de garantias no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

D

Requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.

E

Representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado.

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Q2043440

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043440 Direito Processual Penal Militar

Com relação aos conflitos de competência, os incidentes, as medidas preventivas e assecuratórias, bem como os atos probatórios, todos afetos ao Direito Processual Penal Militar, assinale a opção correta.

A

Os crimes cometidos a bordo de navio ou embarcação sob comando militar serão processados na 8º Auditoria da Marinha, com sede no Distrito Federal.

B

O conflito de competência suscitado pelos auditores ou os Conselhos de Justiça perante o Superior Tribunal Militar será realizado sob a forma de representação.

C

O Código de Processo Penal Militar não chegou a definir o termo “casa”.

D

As coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, exceto se pertencerem ao lesado ou ao terceiro de boa-fé.

E

Quanto ao pedido ou incidente de restituição, se duvidoso o direito do reclamante, somente o Superior Tribunal Militar tem competência para decidir.

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Q2041617

Ano: 2022 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q2041617 Direito Processual Penal Militar

De acordo com o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969), a competência do foro militar será determinada de modo especial pelo(a):

A

Prevenção.

B

Lugar da infração.

C

Sede do lugar de serviço.

D

Residência ou domicílio do acusado.

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Q2030675

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030675 Direito Processual Penal Militar

Conforme o Código de Processo Penal Militar, analise as afirmações a seguir.
l Como no processo penal militar a ação penal é pública incondicionada, não cabe assistência do ofendido ou de seu representante legal. ll A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim; e, dentro do prazo de quinze dias, se o acusado estiver solto. O juiz deverá manifestar-se sobre a denúncia dentro do prazo de quinze dias. lll A competência do foro militar será determinada, de modo geral, pelo lugar da infração, pela residência ou domicílio do acusado e por sorteio; e de modo especial, pela sede do lugar de serviço. lV A competência firmar-se-á por sorteio sempre que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia.
Está(ão) correta(s) somente a(s) afirmação (ões):

A

l - II - III

B

lI

C

lI - IV

D

II - III - IV

E

III - IV

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Q1983001

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Direito |

Q1983001 Direito Processual Penal Militar

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que, dentro de cada Circunscrição Judiciária Militar, a competência será determinada

A

pela prevenção.

B

pelo lugar da infração.

C

pela distribuição.

D

pela residência ou domicílio do acusado.

E

pela sede do lugar de serviço.

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Q1970170

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970170 Direito Processual Penal Militar

O julgamento de militar graduado denunciado pelo crime de peculato (art. 303 do CPM) compete, originariamente,

A

ao Conselho Especial de Justiça Militar.

B

ao Conselho Permanente de Justiça Militar.

C

à Corregedoria da Justiça Militar.

D

ao tribunal de justiça do estado.

E

ao Superior Tribunal Militar.

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Q1970163

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970163 Direito Processual Penal Militar

Considere-se que, após o encerramento do inquérito policial militar, o tenente Vieira, subcomandante do 40º Grupamento de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, foi indiciado pela prática do crime militar de constrangimento ilegal, previsto no artigo 222 do Código Penal Militar, contra o soldado Gama.

Em relação à situação hipotética apresentada, é correto afirmar que a ação penal será promovida

A

pelo Ministério Público com atribuição militar, mediante denúncia, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia.

B

pelo advogado do querelante, mediante queixa, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia.

C

pelo oficial encarregado do inquérito policial militar, mediante denúncia, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia.

D

pelo Ministério Público com atribuição militar ou pelo Ministério Público civil, mediante denúncia e de forma concorrente, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia.

E

pelo Ministério Público comum ou pela Polícia Judiciária Militar, mediante denúncia, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia.

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Q1940425

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940425 Direito Processual Penal Militar

Suponha que Mário, policial militar, durante o serviço de policiamento ostensivo em determinada comunidade, pratique atos que caracterizem o crime de estupro contra uma moradora local. Dias depois, para assegurar a impunidade do referido delito, Mário retorna à comunidade e assassina a irmã da vítima, que havia testemunhado o primeiro crime. De acordo com as regras de competência, é correto afirmar que Mário

A

responderá por ambos os crimes perante a Justiça Militar, pois a competência da Justiça Especial prevalece sobre a competência da Justiça Comum.

B

responderá por ambos os crimes perante o Tribunal do Júri, pois a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, como decorre de normas da Constituição Federal, atrai a competência para o julgamento do crime militar.

C

responderá por ambos os crimes perante o Tribunal do Júri, pois as ações deverão ser reunidas em razão da conexão existente entre as infrações penais.

D

responderá por ambos os crimes perante a Justiça Militar, pois as ações deverão ser reunidas em razão da continência existente entre as infrações penais.

E

responderá pelo crime de estupro perante a Justiça Militar, entretanto o homicídio será de competência do Tribunal do Júri.

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Q1845266

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-PB Prova: FGV - 2021 - PM-PB - Aspirante da Polícia Militar |

Q1845266 Direito Processual Penal Militar

Será da competência da Auditoria da Justiça Militar Estadual o crime doloso contra a vida, praticado por policial militar, quando:

A

estando no exercício da atividade militar, a vítima for civil;

B

estando ou não no exercício da atividade militar, a vítima for civil;

C

estando no exercício da atividade militar, a vítima for militar;

D

estando fora da atividade militar, a vítima for civil;

E

estando em operação de garantia da lei e da ordem, a vítima for civil.

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Q1736070

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736070 Direito Processual Penal Militar

Conforme ensinamentos de Renato Brasileiro de Lima, em sua obra Manual de Processo Penal, no que tange â competência criminal da Justiça Militar, assinale a opção correta.

A

Civil Malvadeza praticou crime sexual contra menor de catorze anos em instalações de entidade privada no clube social no interior complexo naval, onde ministrava aulas de karatê. Trata-se de crime militar, sendo julgado pelo conselho Permanente de Justiça.

B

Sargento Rafael, militar da ativa da Marinha do Brasil praticou crime de furto em agência bancária situada no interior da Organização Militar em que servia. Nesse caso, deve o crime ser considerado de natureza comum, de competência da Justiça Estadual, se a instituição financeira for a Caixa Econômica Federal.

C

Sargento Rafael, militar da ativa da Marinha do Brasil, em missão de emprego das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem na comunidade da Rocinha, cometeu um crime doloso contra a vida do civil Malvadeza. Nesse caso, a competência será da Justiça Militar.

D

Sargento Rafael, militar da ativa da Marinha do Brasil praticou crime furto nas dependências do Superior Tribunal Militar. Esse caso será considerado crime militar.

E

O civil Malvadeza, objetivando continuar a usufruir do pagamento de sua mãe Ana, pensionista da Marinha do Brasil, mesmo após o falecimento de Ana, induz ou mantém a administração militar a erro, mediante artifício ardil, a fim de que o pagamento não seja cessado. Nesse caso, estará caracterizado o crime de estelionato de competência da Justiça Estadual.

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Q1706376

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706376 Direito Processual Penal Militar

No que se refere à competência da Justiça Militar Estadual, assinale a alternativa correta.

A

Compete aos juízes de direito do juízo militar da Justiça Militar Estadual processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos por civis.

B

Compete ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

C

Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos estados, nos crimes militares definidos em lei.

D

Compete ao Conselho de Justiça, sob a presidência do militar de maior posto, decidir a respeito da perda do posto e da patente dos oficiais.

E

Compete aos juízes de direito do juízo militar da Justiça Militar Estadual decidir a respeito da perda da graduação das praças.

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Q1705315

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705315 Direito Processual Penal Militar

Considere hipoteticamente que certo militar da ativa e sua prima civil planejaram praticar o crime de estelionato contra a Administração Militar. A civil lhe forneceria os respectivos dados bancários enquanto o militar, que trabalhava na Seção de Inativos e Pensionistas da Administração Militar, implantaria essa prima como beneficiária de pensão de um falecido militar. Assim o fizeram e, durante oito meses, a civil recebeu, em sua conta, mensalmente R$ 10 mil a título de pensão, dos quais transferia para a conta do militar da ativa R$ 5 mil. Dessa maneira, ambos obtiveram vantagem ilícita, mantendo a Administração Militar em erro, até que a Corporação descobriu a ocorrência do crime, bem como a autoria e a materialidade delitivas.
Nessa situação hipotética e tendo em vista a competência prevista para a Justiça Militar Estadual e para a Justiça Militar da União, é correto afirmar que, caso os fatos narrados tivessem sido praticados por militar

A

estadual contra a Administração Policial Militar, a Justiça Militar Estadual seria competente para processar e julgar tanto a civil quanto o militar da ativa pela prática de crime militar definido em lei.

B

estadual contra a Administração Policial Militar, o juiz de Direito do Juízo Militar da Justiça Militar Estadual seria competente para processar e julgar a civil pela prática de crime militar definido em lei.

C

do Exército contra a Administração Militar do Exército, a Justiça Comum Federal seria competente para processar e julgar tanto a civil quanto o militar da ativa pela prática de crime militar definido em lei.

D

estadual contra a Administração Policial Militar, a Justiça Militar Estadual seria competente para processar e julgar o militar da ativa pela prática de crime militar definido em lei.

E

do Exército contra a Administração Militar do Exército, a Justiça Militar da União seria competente para processar e julgar o militar da ativa, mas não a civil, pela prática de crime militar.

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Q1705313

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705313 Direito Processual Penal Militar

No que se refere à Polícia Judiciária Militar e ao inquérito policial militar, tendo em vista as disposições do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

Aos militares das Forças Armadas investigados em inquéritos policiais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal, praticados no exercício profissional em missões de garantia da lei e da ordem, não se aplica a obrigatoriedade da citação a respeito da instauração do procedimento investigatório.

B

Compete à Polícia Judiciária Militar apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.

C

O inquérito policial militar tem o caráter de instrução provisória, inclusive exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas no Código de Processo Penal Militar.

D

Os autos do inquérito serão remetidos pelo encarregado ao Ministério Público Militar, órgão ao qual compete oferecer a denúncia ou ordenar o seu arquivamento, caso em que encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

E

Quando o indiciado em inquérito policial militar for oficial da reserva ou reformado, prevalece, para a delegação do exercício da Polícia Judiciária Militar, que a designação recaia obrigatoriamente sobre oficial do mesmo posto, desde que mais antigo.

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Questões Militares Sobre competência da justiça militar em direito processual penal militar

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